Lei de lavagem traz novas consequências para crime de sonegação
Antes da Lei 12.683/12, somente eram considerados como
crimes antecedentes do crime de lavagem de bens, direitos e valores, o
tráfico de drogas, de armas, terrorismo e seu financiamento,
contrabando, extorsão mediante sequestro, contra a Administração
Pública, sistema financeiro, derivado de organização criminosa ou de
crime do particular contra a administração pública estrangeira (artigo
1º da Lei 9.613/98).
A nova lei de lavagem de dinheiro ampliou o
rol de infrações penais que podem ser antecedentes, ou seja qualquer
crime ou contravenção penal podem resultar no cometimento de lavagem de
dinheiro. Como consequência, todo processo penal relativo aos crimes
patrimoniais a destinação do produto ou proveito do crime será
investigado, para averiguar o cometimento da lavagem de dinheiro. A
ampliação ocasiona impacto sentido nos crimes de maior e menor
gravidade.
No tocante aos crimes leves a política criminal de se
criar alternativas ao cárcere, Lei 12.403/2011, sem dúvidas, será
desprestigiada, pois crimes como furto, estelionato — cuja prisão
preventiva não é possível em virtude do tempo de prisão máximo previsto
ser inferior a quatro anos — poderá ocorrer ao cumular com a lavagem de
dinheiro.
No crime de sonegação fiscal não será diferente. São
diversas as críticas à legislação penal quanto ao crime de sonegação
fiscal, sob o argumento de que a pena é branda e outras particularidades
(regime de cumprimento, extinção da punibilidade pelo pagamento, dentre
outros). Esse sentimento já provocou reações da Receita Federal, que
tem a intenção de tornar mais rigorosa a punição para sonegação fiscal.
Para isso, deve enviar ao Congresso ainda este ano projeto de lei que
acaba com a regra de que o crime de sonegação se extingue com o
pagamento, bem como pretende aumentar a pena máxima para oito anos.
Apesar
da discussão exigir análise mais profunda, por envolver política
criminal, com a nova lei de lavagem de dinheiro o crime de sonegação
fiscal deve ser olhado de outra forma pela sociedade, e, em especial
pelos contribuintes.
Como exemplo, caso uma empresa determine, de
forma fraudulenta, o não recolhimento de tributos para evitar falência,
e, em sequência invista os valores na empresa há grande risco de também
ser acusada do crime de lavagem de dinheiro.
Apesar dessa
possibilidade existirá grande dificuldade para os órgãos de investigação
demonstrar a relação dos bens do crime de sonegação com a suposta
lavagem. Todos os bens (dinheiro) originados ou preservados pela
sonegação fiscal podem ser considerados objeto de lavagem de dinheiro.
Por
outro lado, essa dificuldade serve de alerta, no sentido de que as
empresas organizem setores de governança corporativa e contábeis para,
caso necessário, fazer prova que os valores objeto de sonegação fiscal
não foram objeto de reciclagem.
Espera-se prudência dos órgãos de
investigação, pois o crime de lavagem de dinheiro exige a intenção de
converter o objeto do crime antecedente em ativo legal.
Devendo-se,
ainda, distinguir entre ocultação para posterior reinserção com
aparência lícita dos valores da ocultação para posterior usufruto. O
mero usufruto ou consumo do produto da infração de sonegação fiscal não é
lavagem de dinheiro, podendo ser citado como exemplo: a compra de
imóvel, aquisição de veículo, depósito da quantia em conta de sua
titularidade.
No tocante ao clima de impunidade defendido pelos
órgãos, como no início citado, uma vez configurado o crime de sonegação
fiscal de forma conjunta com a lavagem de dinheiro essa perspectiva é
diferente.
O crime de lavagem de dinheiro é apenado com reclusão
de três a dez anos (e multa), enquanto que o crime de sonegação fiscal
do artigo 1º, da Lei 8.137/90, com reclusão de dois a cinco anos, assim o
contexto até então visto com certeza sofrerá mudanças, visto que as
penas impostas aos sonegadores, quando responderem cumulativamente pelo
crime de lavagem de dinheiro, serão mais pesadas, podendo chegar ao
máximo de 15 anos, e, no mínimo cinco anos. O resultado será a
impossibilidade da aplicação do artigo 44 do Código Penal que trata da
substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de
direitos, pois as penas mínimas somadas ultrapassam o limite de quatro
anos, que também ocasiona a impossibilidade do regime prisional ser o
aberto, podendo ainda ser aplicado o regime inicial fechado.
Além
do que a tábua de salvação utilizada para se safar do crime de
sonegação, o pagamento, acarreta a extinção da punibilidade apenas o
delito tributário, sobrevivendo o crime de lavagem de dinheiro, uma vez
que na interpretação literal do artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei
9.613/98, a extinção da punibilidade do crime antecedente não interfere
no crime de lavagem.
A grande recomendação é investir em sistemas
de prevenção, denominados pelo mercado como compliance, que nada mais é
do que procedimentos para assegurar o cumprimento das normas relativas à
lavagem de dinheiro.
Edson Holanda é advogado, sócio
do escritório Holanda & Cascardo, especialista em Crimes Econômicos e
Processo Penal pela Fundação Getúlio Vargas (FGV/SP).
Revista Consultor Jurídico
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