Comprovante de Inscrição no CPF pode ser emitido e armazenado no telefone celular

 

A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou hoje a nova versão do APP PESSOA FÍSICA com serviço de emissão do Comprovante de Inscrição no CPF.

Cerca de 155 milhões de pessoas serão beneficiadas com o novo serviço, disponível nos sistemas IOS e Android.

Quem pode emitir o Comprovante de Inscrição no CPF pelo APP PESSOA FÍSICA

Qualquer pessoa física poderá emitir o Comprovante de Inscrição por intermédio do APP PESSOA FÍSICA, exceto:

a) Contribuinte que apresentou DIRPF em um dos dois últimos exercícios. Nesse caso, o comprovante deverá ser emitido por meio do e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), constante do sítio da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet (rfb.gov.br);

b) Pessoa física com ano de óbito constante no CPF; 

c) Pessoa física com nº de inscrição no CPF em situação cadastral suspensa, cancelada ou nula.

Mais comodidade para o cidadão

O serviço agrega diversas funcionalidades que propiciarão maior comodidade ao cidadão:

a) O comprovante de inscrição pode ser compartilhado por meio de aplicações diversas, como WhatsApp, Facebook, Telegram etc, e por intermédio de e-mail também;

b) Após geração do comprovante de inscrição, este é salvo automaticamente na área de arquivo do celular; e

c) No caso de extravio do Comprovante salvo no celular, o cidadão poderá emitir novo comprovante de inscrição por meio do APP, quantas vezes forem necessárias.

Confirmação da autenticidade do Comprovante de Inscrição no CPF

A RFB alerta que a autenticidade do Comprovante deve ser confirmada por meio da aplicação “Confirmação da Autenticidade do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CPF”, disponível no sítio da RFB na Internet (rfb.gov.br).

Outros serviços disponíveis neste aplicativo

Este aplicativo também permite ao contribuinte receber alerta sobre o processamento da declaração do IRPF e receber aviso sobre a liberação do pagamento da sua restituição do imposto de renda.

Fonte: Jornal Contábil 

Saiba mais sobre: Inteligência fiscal x alienação empresarial

Muito se tem ouvido falar sobre a Operação Lava Jato e seus desdobramentos. Além das descobertas e denúncias por ela desencadeadas, outro aspecto vem me chamando a atenção. Vocês já repararam na idade das autoridades que prestam as informações à imprensa?

Os delegados e procuradores federais que estampam as manchetes e se colocam à disposição da mídia para explicações sobre as fases da operação são profissionais que beiram os 30 anos de idade. O próprio juiz Sérgio Moro é bastante novo, se comparado aos juízes federais que vez ou outra se apresentam publicamente.

E não são somente estes especialistas (juízes e procuradores) os envolvidos neste processo. Há ainda os policiais, peritos, técnicos, enfim, uma infinidade de profissionais capacitados e que estão dando nova roupagem à tratativa fiscal no Brasil.

Notem que as operações fiscais descobertas na Lava Jato gozam de total idoneidade tributária. Notas foram devidamente emitidas, bem como os tributos pagos e declarados. Claro que existe também aquela parcela da sonegação que é inevitável quando nos deparamos com uma investigação dessa monta. Mas os trâmites fiscais foram cumpridos.

As empreiteiras e suas prestadoras “contabilizaram” corretamente as operações. O que está em jogo vai muito além da mera tratativa fiscal. Os crimes elencados não têm o condão fiscal. Pelo contrário. Através das informações e contabilidades, estão identificando e apurando os desvios e propinas. Tudo devidamente declarado.

Estamos, isso sim, acompanhando a nova era da inteligência fiscal. A manutenção de recursos em paraísos fiscais não é mais sinônimo de segurança e impunidade aos seus donos. Sistemas de informação aliados à capacitação profissional do corpo investigativo têm causado verdadeiro estrago às estruturas corruptas. Estruturas que se julgavam tão impunes pelas manobras jurídicas, contábeis e fiscais, que alcançaram vultos inimagináveis dentro do que conhecemos como contribuintes.

Essa estratégia de sucesso vem sendo replicada nas demais esferas de governo. Cada vez mais rápido as informações são processadas e cruzadas, trazendo as divergências à tona de formas muito mais
evidentes e fáceis de detectar.

O empresário que teima em tratar seu negócio como se ainda estivesse naquele tempo de quando foi fundado pelo seu pai ou avô, corre um sério risco.

A inteligência fiscal é uma realidade e se aproxima cada vez mais dos médios e pequenos negócios.

Não adianta tratá-la como um mero rumor. Ao invés disso, devemos respeitá-la e entendê-la, mas não para nos esquivarmos ou burlarmos o processo. Devemos aprender a utilizar inteligência fiscal a nosso favor, tratando a informação com o respeito que ela nos obriga. Quem não respeita seu negócio, não será respeitado por ele.

Entender que a empresa representa uma abstração de uma “pessoa” é fundamental para o início deste processo. Utilizar inteligência fiscal a favor do negócio e tratá-la de forma limpa, evitando incoerências e desencontros de dados, é simplesmente o começo de um longo, profundo e constante processo. Essa é a nova proposta. Portanto, seja inteligente e abra sua mente para esta nova realidade para que seu negócio cresça e prospere.

Bancos são obrigados por lei a emitir recibo de quitação de débitos em 10 dias

No caso de contratos de financiamento imobiliário, a instituição financeira fornecerá o termo de quitação no prazo de 30 dias a contar da data de liquidação da dívida

O presidente em exercício, Michel Temer, sancionou com um veto lei que obriga os bancos a emitir recibo de quitação de dívidas no prazo de dez dias úteis.

A lei está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (07/06) e começa a valer em 90 dias.

“As instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, são obrigadas a emitir recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza, quando requerido pelo interessado, no prazo de dez dias úteis, contado da comprovação de liquidação integral do débito, por meios próprios ou por demonstração efetuada pelo interessado”, diz a lei.

A regra não se aplica às hipóteses em que a lei determine procedimentos e prazos específicos, devendo a instituição financeira esclarecer essas situações excepcionais no documento ou protocolo que fornecer em resposta ao requerimento do interessado.

No caso de contratos de financiamento imobiliário, a instituição financeira fornecerá o termo de quitação no prazo de 30 dias a contar da data de liquidação da dívida.
Temer rejeitou do texto aprovado pelo Congresso a aplicação de penalidades previstas na Lei 4.595/1964 aos bancos que descumprirem a determinação da nova lei.

Nas razões do veto, o presidente em exercício sustenta que a obrigatoriedade estabelecida insere-se no âmbito das relações consumeristas, o que garante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e suas Sanções, não sendo, portanto, adequado impor aos bancos as punições da Lei 4.595/1964, que trata das questões de organização e funcionamento do Sistema Financeiro Nacional.

Fonte: Jornal Contábil.

Policia Federal combate fraudes no seguro-desemprego e INSS

Investigação apurou que foram inseridos mais de 3,5 mil vínculos empregatícios falsos em pelo menos 55 empresas

A Polícia Federal, o Ministério do Trabalho e a Previdência Social desencadearam, na manhã desta quarta-feira, uma operação para desarticular uma organização criminosa que fraudava vínculos empregatícios para obter benefícios de seguro-desemprego e do INSS.

Um levantamento preliminar constatou um gasto de mais de R$ 1,6 milhão em pagamentos de benefícios previdenciários com suspeita de fraude. A investigação apurou que foram inseridos mais de 3,5 mil vínculos empregatícios falsos em pelo menos 55 empresas utilizadas nas fraudes.

Praticamente em todos os casos houve requerimento de seguro-desemprego. Esses requerimentos estão concentrados em algumas agências do Sine do Vale do Sinos e no litoral gaúcho, indicando a participação dos agentes públicos na fraude.

Batizada de Belo Monte, a operação cumpre sete mandados de prisão preventiva, 12 de condução coercitiva, 26 de busca e apreensão, quatro ordens de proibição de frequência ao Sine, duas de suspensão do exercício da atividade de contabilidade e uma suspensão de exercício de função pública. O cumprimento das ações ocorre nas cidades de São Leopoldo, Novo Hamburgo, Sapiranga, Capela Santana, Campo Bom, Charqueadas, Xangri-lá, Parobé, Nova Hartz e Portão.

Conforme apuração da Rádio Gaúcha, um dos mandados de condução coercitiva refere-se ao ex-prefeito de Xangri-lá, Celso Bassani. Ele seria um dos beneficiários do esquema no município do Litoral Norte.

Participam da ação cem policiais federais e servidores do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Um casal integrante da organização foi preso no início do ano por tráfico de drogas com base em informações que surgiram durante as investigações.

A organização contava com a participação de contadores, despachantes previdenciários, aliciadores e agentes do Sine. Os aliciadores recrutavam indivíduos dispostos a ceder suas carteiras de trabalho e cartão cidadão, os contadores inseriam contratos de trabalho retroativos (normalmente um ano) para essas pessoas em empresas geralmente inativas, imediatamente faziam a rescisão e requeriam seguro-desemprego. As quadrilhas faziam apenas o recolhimento do FGTS, que logo em seguida era sacado em razão de rescisão sem justa causa.

O nome

A Belo Monte partiu de informações obtidas em uma operação anterior, batizada de Canudos. Realizada em maio, ação ganhou esse nome porque referência ao fato de que fraudes ocorriam principalmente no bairro homônimo de Novo Hamburgo.

Como o primeiro município de Canudos, na Bahia, foi rebatizado de Belo Monte por Antônio Conselheiro, a PF adotou o nome para esta nova operação.

Fonte:Jornal Contábil.

O golpe tributário no Brasil

Em 2016, os brasileiros trabalharão 153 dias para pagar tributos. Ocupamos a oitava posição em um ranking que compara 27 países. Assim, 41,8% de todo o rendimento que ganharmos, em média, serão destinados a impostos. A estimativa é do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação).

O peso dos impostos cresceu nos últimos anos. Hoje se trabalha o dobro do que na década de 1970 para pagar a tributação. Em 2003, o brasileiro destinou, em média, 36,98% do seu rendimento bruto para impostos. Em 2010, destinou 40,54%, ou quatro meses e 28 dias.

Em 2014 e 2015, o comprometimento dos rendimentos com impostos, taxas e contribuições exigidas pelos governos federal, estadual e municipal ficou em 41,4%, o equivalente a 151 dias. O IBPT ressalta que os cálculos de 2016 levaram em conta o fato de este ano ser bissexto, ou seja, com 366 dias.

O estudo Dias Trabalhados Para Pagar Tributos considera a tributação incidente sobre rendimentos formada pelo Imposto de Renda Pessoa Física, contribuições previdenciárias e sindicais; e a tributação sobre o consumo de produtos e serviços, como PIS, Cofins, ICMS, IPI, ISS etc; e a tributação sobre o patrimônio, onde se incluem IPTU e IPVA. As taxas de limpeza pública, coleta de lixo, emissão de documentos e contribuições, como no caso da iluminação pública, também são consideradas.

A pesquisa compara a realidade de 27 países. O Brasil fica atrás da Noruega, lugar em que os cidadãos destinam 157 dias de trabalho por ano. No entanto, estes são países onde os cidadãos usufruem de serviços públicos de qualidade, o que não acontece por aqui. Basta tentar ser atendido em um hospital público ou visitar uma escola para ver de perto como o brasileiro não tem retorno nenhum do imposto que paga.

Não temos nem Educação, nem Saúde, nem Segurança. Nosso dinheiro vai para a ineficiência de um Estado inchado ou é desviado pela corrupção. O impacto é direto na vida de todos. Deixamos de consumir produtos de primeira necessidade, como alimentos, para trabalhar para este Estado falido, ineficiente, corrupto e constantemente faminto para morder nosso bolso. Vivemos um verdadeiro golpe diariamente!

O que resta para o brasileiro? Comemorar um 7x1 contra o Haiti e continuar levando de goleada do próprio governo? É uma triste e sombria realidade.

Fonte: Jornal Contábil (Editado)

A partir de 1° Julho empresas do Simples serão obrigadas a ter certificado digital

A assinatura eletrônica é necessária para as empresas prestarem informações à Receita Federal

 

Empresas do Simples Nacional, que possuem mais de cinco funcionários, serão obrigadas, a partir de 1° de julho, a usarem certificado digital para que possam prestar informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias por meio da GFIP e do eSocial.

A adequação segue um cronograma, previsto desde dezembro do ano passado, quando empresas do regime simplificado com mais de 10 funcionários foram obrigadas a adotar o certificado, e vai até julho de 2017, quando a exigência deve ser adotada por empresas com mais de três funcionários.

A medida é decorrente da Resolução do Comitê Gesto do Simples Nacional (CGSN) nº 125, que altera dispositivos da Resolução CGSN nº 94/2011 .

 

 

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