Cálculo do Diferencial de Alíquota do ICMS: entenda o que mudou

O ICMS é parte das obrigações tributárias de qualquer empresa do regime normal, seja ela pequena, média ou de grande porte, cuja cobrança é realizada individualmente por cada estado. Devido às características de cada lugar, as transações interestaduais precisam ser acompanhadas, principalmente quando há diferença entre alíquotas. É exatamente nesse ponto que serve o Cálculo do Diferencial de Alíquota. Todos os contribuintes são obrigados a recolher o ICMS relativo à diferença existente entre a alíquota praticada no estado de origem e a alíquota interestadual.

É importante destacar que apenas existirá diferencial de alíquota a recolher se o percentual da alíquota interna superar a alíquota interestadual. Mas como isso funciona e como passou a ser depois da EC 87/2015 e do convênio 93/2015? Vejamos o que está incluso nas mudanças dessa obrigação que passa a valer em 2016:

O que é o Cálculo do Diferencial de Alíquota?

É comum entre as empresas adquirir bens ou mercadorias de outros estados, mas normalmente isso gera uma diferença de tarifa cobrada no ICMS, que varia de estado para estado, já que cada um possui suas próprias características de cobrança. O Diferencial de Alíquota, popularmente conhecido como DIFAL, nada mais é do que a diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual do ICMS. Ou seja, é um procedimento que deve ser adotado sempre que uma empresa faz uma aquisição em outro estado para uso e consumo, ou mesmo imobilização do negócio.

Digamos que uma determinada mercadoria é mais barata em outro estado em comparação com aquele que você reside, devido ao ICMS ser menor. Nesse caso, o DIFAL vai equilibrar os valores entre estados — e nivelar a competitividade.

DIFAL e a chegada do Convênio ICMS 93/2015

Na verdade, o que determinou o DIFAL foi a Emenda Constitucional 87/2015, o convênio veio apenas para criar as diretrizes de como isso deveria ser feito pelas empresas.

Antes do Convênio ICMS 93/2015, o Diferencial de Alíquota era aplicado nas transações interestaduais para consumidor final e contribuinte do ICMS. Com a chegada do Convênio ICMS 93/2015, o DIFAL passou também a ser aplicado nas operações interestaduais para consumidor final e não contribuinte do ICMS.

A novidade desse ano é que o DIFAL passa a ser realizado no momento da emissão da NF-e, sempre que o destinatário for consumidor final não contribuinte, ou seja, quem recolherá o diferencial de alíquota será o emissor da nota e não mais o comprador. O grande alvo dessa mudança são os e-commerces. O ICMS antes do Convênio 93/2015 era arrecadado exclusivamente para o estado de residência do comércio eletrônico. Com a validação do convênio, em 2016, o ICMS passa a ser partilhado entre o estado de origem e o estado de destino entre 2016 e 2018, até o momento em que todo o ICMS seja transferido para o UF de destino em 2019.

Outra mudança trazida pelo Convênio ICMS 93/2015 foi a aplicação do Fundo de Combate à Pobreza, também conhecido como FCP ou FECP. Os estados podem adotá-lo opcionalmente, já que é constitucionalmente aceito. Em tese, esse Fundo é utilizado pelos estados em programas públicos voltados à saúde, educação e habitação. Os estados poderão aplicar um adicional de ICMS de, no máximo, 2% nas operações de alguns produtos.

Fonte: Jornal Contábil

Imposto de Renda 2016: não deixe para a última hora!

A temporada de entrega do Imposto de Renda 2016 está se aproximando e é importante que todos os procedimentos sejam realizados por você de maneira antecipada. Nada de deixar para a última hora, pois isso pode gerar não somente multas com o governo, mas um gasto extra com o profissional que te ajudará com a declaração: o contador.

A entrega da declaração do Imposto de Renda 2016 (ano-base 2015) está prevista para começar em março, mas já dá para se antecipar e até para preencher um rascunho no site da Receita Federal de forma a evitar dor de cabeça ou contratempos na hora de enviar os dados.

Fique por dentro do assunto e prepare-se melhor para o Imposto de Renda 2016.

Quem deve declarar o Imposto de Renda 2016?

Os assalariados que receberam rendimentos tributáveis em 2015 superiores a R$ 28.123,91 têm que enviar a declaração. Também as pessoas que obtiveram rendimentos isentos, como FGTS, rendimentos de poupança ou herança superiores a R$ 40 mil, ou aqueles que tenham o total de bens e direitos superior a R$ 300 mil também são obrigados a declarar.

Se mesmo desempregado e sem se enquadrar em qualquer obrigação citada anteriormente você tiver operado em bolsa de valores, mesmo que com prejuízo, também será obrigado a declarar.

Outra situação é quando se realiza venda de um imóvel ou outro bem e se obtém lucro na operação, caracterizado pelo ganho de capital. Em todas essas situações, a declaração deve ser enviada obrigatoriamente.

Outras situações que obrigam à entrega da Declaração:

• Relativamente à atividade rural, deverá declarar quando:

– Obteve receita bruta em valor superior a R$ 140.619,55;

– Pretenda compensar, no ano calendário de 2015 ou posteriores, prejuízos de anos calendários anteriores ou do próprio ano calendário de 2015.

• Passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e, nessa condição, se encontrava em 31 de dezembro.
• Optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no país no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos da Lei nº 11.196/2005, art. 39.
• 
  

Quando preparar a documentação para o Imposto de Renda 2016?

A principal recomendação para o momento é procurar se organizar, levantando e separando os principais documentos, como comprovantes de rendimentos e de despesas dedutíveis como gastos com educação e saúde. Fazer isso com antecedência é o melhor caminho para facilitar o preenchimento do programa, na hora em que ele for liberado pela Receita.

O ideal é que a documentação já seja toda preparada durante o ano-base, mas o início do ano seguinte ainda é tempo mais do que suficiente para isso. Entre em contato com bancos e outras instituições financeiras com as quais você manteve relacionamento durante 2015.

Pagou previdência privada? Financiou casa ou carro? Pagou mensalidades de instituições de ensino e de planos de saúde? Contratou profissionais de saúde particulares? Todos esses comprovantes devem estar à mão para que você possa consultar um contador o quanto antes e verificar se há algo faltante.

Isso é importante, pois, nesse momento, os preços praticados pelos contadores são mais baixos, já que há uma menor demanda por trabalho. Mais próximo da data final de envio, com certeza os preços serão outros e você terá menos tempo para esperar por eventuais prazos das instituições.

Verifique os documentos dos dependentes

Tem filhos? Busque a documentação necessária para eles. A partir deste ano, os dependentes maiores de 14 anos devem informar o número de CPF. Providencie essa documentação ou ele deverá ficar fora da declaração, fazendo com que você tenha menos valor a restituir ou mais valor a pagar. Não esqueça de declarar os rendimentos dos dependentes.

Faça simulações com relação ao cônjuge, pois nem sempre é mais vantajoso declarar o cônjuge como dependente quando ele trabalha. Preencha os dados na declaração e verifique como ficou. Após isso, insira os dados do cônjuge e compare as duas situações. Se ficar melhor, mantenha-o, mas se piorar tire o cônjuge da sua lista e envie duas declarações separadas.

Busque ajuda de um contador de confiança

Em qualquer uma das situações, sempre busque ajuda profissional de um contador. Ele tem a capacidade de identificar com certeza se a sua documentação está toda completa e se é aceita como comprovação pela Receita Federal. Ele também pode te dar dicas de como economizar com o imposto de renda nos próximos anos sem passar por cima de qualquer lei.

O Imposto de Renda 2016 é uma obrigação de todos os brasileiros, sendo uma parcela da população isenta por condições de baixo rendimento, o que é o mais comum de ocorrer. Se você tiver que enviar a sua, busque ajuda profissional o quanto antes.

Imposto de Renda: Mudança facilita checagem, fique alerta!

Uma medida tomada pela Receita Federal no ano passado terá efeito nas declarações do Imposto de Renda (IR) a partir deste ano. Trata-se da obrigatoriedade de profissionais liberais em informar o CPF de clientes.

Médicos, dentistas, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, advogados, psicólogos e psicanalistas que prestarem serviço têm de inserir o número do documento da pessoa para a qual prestou serviço.

Na declaração deste ano, a Receita irá cruzar os dados de despesas médicas e com advogado do contribuinte e do prestador de serviço. No ano passado, a Receita fez o chamado para que esses profissionais liberais informassem no carnê-leão o CPF de seus pacientes e clientes e os valores recebidos.

A medida irá dificultar situações em que o declarante informa no documento ter tido despesa médica com determinado valor sem que realmente tenha passado pelo tratamento. Com a mudança, profissionais liberais poderão comprovar o não recebimento.

Caso a despesa tenha sido lançada pelo contribuinte, a Receita Federal poderá confrontar a informação com os dados do profissional liberal, que passa a ter o mesmo tratamento que pessoas jurídicas da área de saúde.

Fonte: Jornal Contábil

STF concede liminar que suspende mudança no recolhimento do ICMS

Pedido foi feito pelo Conselho Federal da OAB e atendido por Dias Toffoli. Entidade alega que a mudança é inconstitucional e cita regras do Simples.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli concedeu nesta quarta-feira (17) uma liminar suspendendo a mudança nas regras do recolhimento do ICMS em comércio eletrônico. O pedido foi feito pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), que alegou que a mudança no recolhimento do imposto para empresas do Simples Nacional é inconstitucional. A suspensão vale até o fim do julgamento. A ação ainda vai para julgamento em plenário do STF.

Na decisão, o ministro afirma que a mudança na regra apresenta risco de prejuízos para as empresas que recolhem seus tributos pelo Simples Nacional. Toffoli aponta que elas podem perder competitividade e acabar encerrando suas atividades.

A decisão menciona um documento do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) enviado ao presidente do Conselho Federal da OAB. O estudo continha informações sobre os impactos da mudança do recolhimento do ICMS para os pequenos negócios, principalmente do setor de comércio eletrônico.

Em entrevista ao G1, o diretor-presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, comentou a decisão de Toffoli. "Nós solicitamos à OAB que desse entrada em nome da sociedade, e os municiamos com todos os dados necessários", afirmou. "Eram informações a respeito dos danos reais que as medidas estavam ocasionando na sociedade. Nós colhemos muitos depoimentos de empresas que estavam praticamente encerrando suas atividades por falta de condição de atender o que lhes foi exigido."

Segundo a decisão, o Conselho Federal da OAB alegou que a nova regra não se encaixa nos procedimentos das microempresas e empresas de pequeno porte "optantes do Simples Nacional, em razão da ausência de lei complementar e de norma constitucional nesse sentido".

"Na sua concepção, a norma questionada desprestigia as empresas optantes do Simples Nacional e afeta desfavoravelmente essas empresas, além de ensejar, em face delas, a cobrança do denominado diferencial de alíquotas. Segundo sua óptica, não houve o atendimento das disposições constitucionais que estabelecem às microempresas e às empresas pequenas o direito à cobrança tributária unificada", diz a decisão sobre a alegação do CFOAB.

A decisão de Toffoli suspende a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015 editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

A mudança proposta anteriormente

Muitas empresas foram pegas de surpresa pela regra de partilha do ICMS entre os estados, em vigor desde o começo do ano. Pela nova regra, uma loja de São Paulo que vender vinhos nacionais pela internet para um consumidor do Piauí precisa agora dividir a arrecadação do imposto com o estado que recebe a mercadoria (veja a explicação abaixo).

Antes da mudança, essa empresa recolhia toda a alíquota do ICMS apenas para São Paulo. O cálculo era bem mais simples.

“O estado de origem ficava com toda a parte do bolo da arrecadação e o estado que consumia nada arrecadava. Então nada mais justo que repartir o ICMS entre os dois estados”, avalia o diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil, Welinton Mota.

Fonte: Portal Contábeis

DeSTDA : Confaz aprovou prorrogação do prazo de entrega

Prazo será até dia 20 de abril de 2016                          

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou a prorrogação do prazo de entrega da Declaração Eletrônica de Substituição Tributária, Antecipação e Diferencial de Alíquota (DeSTDA) relativa aos fatos geradores de janeiro e fevereiro de 2016, para 20 de abril de 2016.

Quanto ao pagamento devido por empresas optantes pelo Simples Nacional, na condição de substituto tributário ou destinatário de mercadorias sujeita à substituição tributária por responsabilidade (antecipação tributária), aquisição de imobilizado ou materiais de uso e consumo, no Estado de Santa Catarina, continua sendo os prazos previstos nos artigos: 53, §§ 21 a 23 e 60, §§ 29 e 30 do RICMS/SC. Quanto aos demais estados , deve-se consultar a legislação do local de cada um.

Essa informação ainda será publicada no Diário Oficial da União nos próximos dias.

Fonte: FENACON

Artigo: A contabilidade a serviço da sociedade

Costuma-se dizer que a vida nos ensina muitas coisas e que o resultado das ações de ontem servem de base para as ações de hoje. No caso de ações que envolvem um número grande de pessoas, é importante estudar as causas e efeitos destas ações em curto e longo prazo.

Entretanto, no Brasil, esta lógica nem sempre é seguida. Aqui, as ações tomadas pelos governantes costumam ter consequências que evidenciam uma grande falta de planejamento e de estudo.

Para resolver o problema da produção de energia elétrica, o governo aumenta o seu preço; para resolver o problema da Petrobras, o preço do combustível; para resolver o problema dos gastos do governo, os impostos; e, para resolver a inflação, as taxas de juros.

Percebe-se que não há uma avaliação acerca das repercussões destas ações para a sociedade e para o sistema econômico, que os resultados não foram medidos. Somos ainda amadores quando se trata de planejamento. Carecemos de profissionalismo e de responsabilidade.

A mesma coisa acontece com a Contabilidade. Sabemos que a Contabilidade possui mecanismos e técnicas que permitem apurar os resultados de todos os agentes econômicos do governo, possibilitando agir sempre que estes resultados não forem satisfatórios, evitando o desvio dos recursos públicos.

Contudo, pouco se faz a respeito. Além de a Contabilidade não participar do processo de controle dos gastos públicos, oferecendo sugestões e denunciando abusos através do seu órgão público federal (Conselho Federal de Contabilidade), deixa ainda de combater a aplicação de técnicas contábeis inadequadas.

Citamos aqui o caso da Junta Comercial do Rio Grande do Sul. Em vista de suas receitas irem para o caixa único do Estado, somente os gastos são registrados em sua contabilidade. Não há como saber o resultado deste órgão. Isso deve acontecer também com outros órgãos do governo. Não há apuração de resultados para que se possa determinar a responsabilidade dos gestores.

É o acontece com a contabilidade da Previdência Social, onde as contribuições pagas pelos trabalhadores e empregadores para a aposentadoria são contabilizadas como receitas e não como obrigações.

Já está na hora de nossos governantes, bem como o nosso Conselho de Contabilidade, assumirem com seriedade as coisas públicas e de demonstrarem um mínimo de planejamento e de responsabilidade. Afinal, quem paga a conta é o povo brasileiro, que tem que trabalhar e produzir mais para pagar pela incompetência de nossos gestores públicos. (Com DM.com.br)

(Salézio Dagostim, contador; pesquisador contábil; professor da Escola Brasileira de Contabilidade (EBRACON); autor de livros de Contabilidade; presidente da Associação de Proteção aos Profissionais Contábeis do Rio Grande do Sul – APROCON CONTÁBIL-RS; fundador e ex-presidente do Sindicato dos Contadores do Estado do Rio Grande do Sul; e sócio do escritório contábil estabelecido em Porto Alegre (RS), Dagostim Contadores Associados, à rua Dr. Barros Cassal, 33, 11º andar – salezio@dagostim.com.br)

Fonte: Jornal Contábil

ICMS: OAB questiona regras para pequenas empresas

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil quer derrubar uma regra do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que fixa diretrizes para o recolhimento de ICMS nas operações interestaduais de comércio eletrônico. Em ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal, a entidade diz que o Convênio ICMS 93/2015 violou a Constituição ao criar alíquotas diferentes para micro e pequenas empresas inclusas no Simples Nacional.

O convênio foi baseado na Emenda Constitucional 87, aprovada em 2015 com o objetivo de acabar com a guerra fiscal no setor de e-commerce. A partir deste ano, estados de origem e de destino começam a repartir o imposto, uma tentativa de compensar estados brasileiros que não sediam centros de distribuição, mais concentrados hoje nas regiões Sul e Sudeste.

O Confaz, que reúne secretários de Fazenda estaduais, editou texto próprio para especificar alguns procedimentos. Para a OAB, o problema é que empresas inseridas no Simples foram obrigadas a seguir essas regras em cada operação de venda, embora estejam em regime que prevê recolhimento mensal unificado de tributos.

“Nessa sistemática, os tributos devidos são calculados mediante a aplicação de uma alíquota única incidente sobre a receita bruta mensal e, posteriormente, o produto da arrecadação é partilhado entre os entes tributantes”, afirma na petição. “Não há, portanto, a incidência do ICMS em cada operação de venda realizada, mas sim um fato gerador único verificado ao final de cada mês-calendário quando da apuração da receita bruta total, relativa às saídas de mercadorias efetuadas no período.”

A Ordem entende, portanto, que a norma do Confaz “burocratiza” modelo fixado pela Lei Complementar 123/2006, gera insegurança jurídica, provoca prejuízo ao mercado ao encarecer os produtos e aumenta custos em momento de crise econômica, “tudo sem respaldo legal, o que enseja distorção na sistemática nacional desse imposto”. Ainda segundo a entidade, a medida fere a isonomia tributária, pois as micro e pequenas empresas ficam obrigadas a arcar com novo ônus.

Fonte: Jornal Contábil