Nota Técnica sobre o Refis – cancelamento de débitos automáticos

Em virtude da prorrogação do prazo para desistência de parcelamentos anteriores, promovida pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 15 de agosto de 2014, a Receita Federal do Brasil enviou ofício aos bancos conveniados orientando-os a cancelar o débito em conta dos contribuintes que solicitarem o cancelamento às agências.

Abaixo, a íntegra da nota:

“Prezado Representante do Agente Arrecadador, A Lei n° 12.996, de 18 de junho de 2014, regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 13, de 30 de julho de 2014, possibilita ao contribuinte o pagamento à vista e/ou parcelamento de débitos tributários, com benefícios fiscais. Débitos que estejam em parcelamento ordinário/simplificado também poderão ser consolidados na negociação. Para tanto, os contribuintes devem desistir dos parcelamentos ativos até 31/10/2 014, no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Ocorre que as desistências realizadas após o envio mensal do arquivo, da RFB aos bancos, com os processos para débito em conta, não terão seus débitos cancelados no mesmo mês da desistência. Com isso, pagamentos feitos após a desistência não poderão ser aproveitados para amortizar o saldo do parcelamento, sendo considerados pagamentos indevidos.

Sendo assim, a RFB informa que os contribuintes que comparecerem às agências bancárias até o dia 31/10/2014 solicitando o cancelamento do débito em conta, poderão ter o pedido atendido. Para tanto, orienta-se que seja apresenta do pelo contribuinte o Recibo de Desistência de Parcelamentos Anteriores (anexo), com o número do processo objeto de desistência.”

 Fonte: Fenacon

Contador é importante mesmo com o Simples

Como já foi dito, estar inserido no SuperSimples não é tão fácil quanto parece. Diariamente os Corretores de Seguros levantam dúvidas que permeiam sua realidade em seu negócio.

Para Maurício Tadeu, Consultor Empresarial e Diretor do CSP-MG e do Conselho Empresarial de Seguros da ACMinas, e professor na Escola Nacional de Seguros, engana-se quem pensa que poderá dispensar os trabalhos do contador. “De jeito nenhum. Pensar assim é um grande erro, porque o contador não é um simples apurador de tributos. A contabilidade tem uma série de obrigações, como geração de balanços, demonstração de resultados, entre muitas outras.”

 

Outra polêmica levantada a partir do SuperSimples é a necessidade de trabalhar ou não com o preposto. Segundo o professor, o profissional continua sendo relevante para o bom desenvolvimento do trabalho. “A figura do preposto é importante. Na minha opinião, é absolutamente necessário ter uma pessoa que recebe comissão devidamente registrada, para evitar futuros problemas trabalhistas para a corretora.”

 

Tadeu aproveita para enfatizar que esse é o momento do Corretor de Seguros pensar em crescer. “É importante dizer que as reduções que tiverem com a inserção no SuperSimples devem ser investidas em pessoal, capacitação, qualificação e, principalmente, em tecnologia”, finaliza Maurício Tadeu.

 

Maurício esclarece que, para a maioria dos Corretores, o SuperSimples traz grandes benefícios. “A primeira é a redução da carga tributária, além da oportunidade que ele terá de investir na estrutura de pessoal, porque terá desoneração da folha de pagamento.”

 

Ele enfatiza que é preciso fazer uma pesquisa detalhada de cada caso, para saber qual o benefício específico que terá com o novo tributo. “Porque essa vantagem depende do faturamento. É preciso fazer um estudo em relação ao impacto sobre as faixas de faturamento que ele teve dos últimos dois meses.”

 

Portal SEGS

Supersimples: um passo tardio e ainda tímido

Micro e pequenas empresas são responsáveis por expressiva parcela do PIB brasileiro e grande parte do emprego no País, o que faz delas também um segmento gerador de receita tributária

José Marcos Domingues 

Serviços públicos de terceiro mundo e carga tributária beirando os 40% do Produto Interno Bruto (PIB) não combinam. Burocracia fiscal que emperra o desenvolvimento é incoerência. Por isso, qualquer medida tomada pelo Congresso Nacional para reduzir a carga tributária e facilitar o empreendedorismo é bem-vinda. 

A luta pela desburocratização e pelas pequenas empresas vem de Hélio Beltrão e Piquet Carneiro nos anos 1980. O conservadorismo cartorário e fiscal é responsável pela demora de décadas. Editada a Lei Complementar nº 147, que amplia o universo de empresas aceitas no chamado Supersimples, que é o regime simplificado de recolhimento de tributos federais, estaduais e municipais para microempresas e empresas de pequeno porte, oriundo do Simples criado pela Lei nº 9.317, de 1996, e reformulado pela Lei Complementar nº 123, de 2006, e passada a euforia inicial, cabe refletir sobre sua legitimidade, vantagens e vicissitudes. 

A Constituição preconiza tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte (artigo 170, IX), justificando-se a reclamada tributação reduzida e a simplificação e o barateamento da vida dos empreendedores a que se destina a legislação de regência. 

Micro e pequenas empresas são responsáveis por expressiva parcela do PIB brasileiro e grande parte do emprego no país, o que faz delas também um segmento gerador de receita tributária. Portanto, são méritos do Supersimples a indução à formalização da atividade econômica e do trabalho, com potencial para servir ao desenvol vimento nacional. 

Não obstante, a tributação por esse sistema simplificado caracteriza-se por tomar como base a receita bruta das empresas e não o seu lucro nem o valor agregado em suas operações, o que pode gerar sobrecarga fiscal, máxime para as empresas que façam uso otimizado do conhecimento ou tecnologia, com menor emprego de mão de obra, ou ainda para aquelas que se dediquem a ramos de negócios geradores de empregos de baixa qualificação profissional. Como o volume da folha de pagamento é fator que impacta para mais ou para menos a tributação pelo Supersimples, nestes casos o sistema simplificado pode significar carga tributária pesada, frustrando seus objetivos. 

Muito mais se espera da classe política. Embora a Constituição indique a preferência pelos impostos pessoais (artigo 145, parágrafo 1º), a tributação real, indireta, sobre o consumo básico é um insulto à capacidade contributiva da maioria da população; a substituição tributária garroteia os pequenos comércios, que antecipam à indústria o imposto sobre vendas ainda não realizadas; é baixa a tributação do patrimônio comparada com a vigente nos países centrais, onde serve de instrumento de democratização; a lei complementar exigida para a tributação de heranças ocultas no exterior ainda não foi editada; o imposto territorial rural destina-se a combater o latifúndio, mas tem arrecadação quase nula; a progressividade do Imposto de Renda das pessoas físicas é uma falácia, pois rapidamente se chega à alíquota máxima, que incide praticamente sobre rendimentos brutos, já que são mínimas as deduções de despesas; renda salarial paga imposto, dividendos são isentos; o PIS-Cofins superpõe-se ao IPI (fraudam os fundos de participação de Estados e municípios, e impedem o financiamento de políticas públicas locais), etc. 

Os impostos no Brasil estão concentrados em Brasília, com reforço da DRU-desvinculação de recursos da União, mas é nos Estados e especialmente nos municípios que o federalismo fiscal deveria operar para azeitar os serviços públicos de que a população mais necessita, como educação, saúde e transporte, cuja falta desrespeita a dignidade humana e emperra o desenvolvimento do país. 

Nesse cenário de escassez e pobreza de horizontes, em que falta planejamento governamental, o Legislativo faz recesso sem votar as diretrizes orçamentárias e se avulta o descumprimento da Constituição, parece imperar o desvio de finalidade no gasto público descomprometido com o futuro da nação e da sua gente. Deseducado e desindustrializado, o país importa cada vez mais produtos com alto teor tecnológico, exaurindo suas riquezas (basta lembrar que se exporta óleo cru e importa-se gasolina porque faltam refinarias e ferro é trocado por máquinas operatrizes e tatuzões de metrô). 

É necessário mais que a simplificação da forma de pagar altos impostos. 

José Marcos Domingues é professor titular de direito financeiro da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)

Alerta: Contadores estão entre os profissionais com mais risco de estresse e depressão

Grande responsabilidade que esses profissionais precisam ter com as finanças dos clientes, onde uma única vírgula pode gerar grandes distorções, é um dos principais motivos para o surgimento de transtornos

O estresse e as enfermidades psicológicas estão cada vez mais presentes na vida de trabalhadores mundo afora. Somente no Brasil, o número de afastamentos por este tipo de doenças saltou de 612, em 2006, para 12,3 mil em 2011, segundo dados do Ministério da Previdência Social. Apesar de haver fatores alheios ao universo do trabalho que influenciam para o desenvolvimento dessas ocorrências, o cotidiano profissional também pode favorecer o seu surgimento. E, nesse contexto, atividades técnicas, como a dos contadores, estão ainda mais expostas a distúrbios psíquicos e suas consequências.

Em outubro do ano passado, a revista norte-americana Health elencou, em seu site, as dez profissões mais propícias ao aparecimento da depressão. Contadores e consultores financeiros aparecem na nona posição no ranking. A principal explicação para isso é a grande responsabilidade que esses profissionais precisam ter com as finanças dos clientes, onde uma única vírgula pode gerar grandes distorções e transtornos. Além disso, com um mercado que não pode ser manipulado, os resultados alcançados podem não ser satisfatórios para a empresa que contrata o serviço do contador, situação que, na maioria das vezes, não depende do profissional.

Aos 60 anos de idade e 42 deles dedicados à carreira de contador, o vice-presidente de Gestão do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRCRS), Antônio Carlos Palácios, está descobrindo o caminho do meio para que as pressões do trabalho não afetem sua saúde. Antes disso, porém, vivenciou na própria pelé as consequências das turbulências profissionais. Há dois anos, Palácios teve um infarto, o que evidenciou o ápice do esgotamento físico e mental que vinha sofrendo. "Nossa profissão é estressante porque ainda não é devidamente reconhecida pela sociedade e empresários", sugere o dirigente. "Como o contador não consegue mostrar para o cliente a importância e dificuldade desse trabalho, acaba sendo cobrado de forma desconexa em relação à sua efetiva carga de trabalho", acrescenta.

Palácios ainda destaca que, principalmente entre os iniciantes no ramo, é preciso acumular mais clientes do que a capacidade real de atendimento. Isso porque nem sempre o contador consegue negociar honorários suficientes para manter o negócio e valorizar seu trabalho. "Em função dessas questões, eu já tive infarto e todos os problemas relacionados ao estresse que se pode imaginar, mas tudo isso ensina que nenhum problema vale a pena, a ponto de pegar mais clientes do que tenho condição de atender", sentencia. Hoje, o contador está sempre atento ao volume de atendimentos, a fim de pisar no freio e cuidar da mente e do corpo.

A presidente da International Stress Management Association no Brasil (Isma-BR), Ana Maria Rossi, explica que o nível de pressão, demanda e concentração exigidos na área contábil justificam a tese de que essa é das profissões mais estressantes e com potencial para deixar seus profissionais deprimidos. "É uma atividade que requer uma atenção muito grande, então, coloca a pessoa num nível de pressão o tempo inteiro, além de ser individual, não havendo muita interação", diz. "Isso seguramente tem um impacto nessa relação de trabalho da pessoa", completa Ana Maria.

Prevenção de doenças pode começar dentro da própria empresa

Um ambiente de trabalho pesado, muitas vezes, pode contribuir para aumentar o nível de tensão dos colaboradores. Nesse sentido, criar uma atmosfera descontraída, com distribuição equilibrada das tarefas, pode ser o segredo para manter a saúde mental dos funcionários. O presidente da ABRH-RS, Orian Kubaski, lembra que muitas profissões, como a própria contabilidade, contam com trabalhadores mais introspectivos, até pela necessidade de concentração na realização das atividades. Essas questões podem ser amenizadas pelo departamento de Recursos Humanos (RH) ou pelas lideranças das companhias e escritórios.

"A observação do comportamentos dos colaboradores pode antecipar muitos problemas, e com esse diagnóstico feito no início, a possibilidade de tratar é maior e com menos custos, então a intervenção tem que ocorrer antes de acender o sinal vermelho, que pode ser quando as pessoas já estão doentes", alerta Kubaski.

Para a presidente da Isma-BR, cabe às lideranças motivar a equipe e prevenir esse tipo de situação. Ana Maria Rossi salienta que a transparência na relação de trabalho é importante, e que os gestores devem conversar com seus colaboradores - principalmente sobre estresse e depressão - sem tom de cobrança. "O trabalhador precisa sentir-se confortável e confiar no seu gestor, é importante conversar", assinala. "Escritórios de contabilidade nem sempre têm setor de RH, então a pessoa não fica tão anônima para expor esse tipo de problema, então se não houver essa transparência com a empresa, ela pode se sentir ameaçada", completa.

Saber identificar e prevenir ajuda a evitar o problema

Constatada a presença mais expressiva de transtornos psicológicos no ambiente profissional, é importante que os trabalhadores saibam identificar os primeiros sinais de que algo está em desequilíbrio. Assim como acontece com as doenças físicas, tratar o emocional o quanto antes pode ser determinante para uma melhoria no desempenho corporativo e na qualidade de vida.

A falta de motivação para exercer as atividades cotidianas, normalmente, é um dos primeiros sintomas. "Há diversos indícios, que começam devagar e vão se agravando, o primeiro é a falta de energia, a pessoa deixa de ter prazer nas coisas que tinha, como um happy hour ou um jogo de futebol após o trabalho", exemplifica a presidente da Isma-BR, Ana Maria Rossi. Mudanças nos hábitos alimentares, causadas por excesso ou falta de apetite, também são considerados sintomas.

A coordenadora do instituto de Psicologia Social Pichon-Rivière, Nelma Campos Aragon, acrescenta que é normal, para toda e qualquer pessoa, sentir vontade de não sair da cama para trabalhar de vez em quanto. Mas é preciso se atentar para quando essa sensação começa a fazer parte da rotina, o que pode sinalizar a ocorrência da depressão. "Isso acontece com todo mundo, mas, quando a situação se repete, é preciso ter cuidado, além de sinais como irritação excessiva, nesses quadros, também começam as insônias", afirma.

Nelma ainda elenca que crises de ansiedade frequentes podem ser outro alerta do organismo para sinalizar a depressão. Ela relata que, em alguns casos, os pacientes queixam-se de dores físicas, que também estão relacionadas a quadros depressivos.

Competitividade e falta de motivação são determinantesApesar de a depressão também ser desencadeada por fatores genéticos ou pessoais, o excesso de atribuições e a rotina no ambiente de trabalho podem favorecer seu desenvolvimento. Um local desmotivador, com pouco ou nenhum reconhecimento e feedback aos colaboradores, pode fazer com que os profissionais se frustrem e, em algum momento, entrem em depressão. O mesmo pode ocorrer com quem está com mais atividades do que pode suportar. Pesquisa da Isma-BR aponta que 42% dos trabalhadores no Brasil vão passar por um quadro depressivo ao longo da trajetória profissional, dos quais 12% devem reincidir na doença.

A coordenadora do Instituto de Psicologia Social de Porto Alegre Pichon-Rivière, Nelma Campos Aragon, lembra que os ambientes corporativos são, em geral, muito competitivos. A esta configuração, que já agrega um fator de pressão, soma-se também a alta expectativa que os profissionais impõem a si próprios. Há um descompasso entre o que os trabalhadores desejam oferecer à empresa e aquilo que, de fato, podem realizar. "As pessoas sentem-se devendo e nunca alcançam aquilo que acham que deveriam ou gostariam de alcançar. No mundo do trabalho, vemos um volume de demandas, em todas as áreas e atividades, muito maior do que as pessoas conseguem realizar no tempo definido", explica Nelma.

Para o presidente da Associação Brasileira de Recursos Humanos no Rio Grande do Sul (ABRH-RS), Orian Kubaski, pode ser chavão falar em competitividade. Para além das obviedades do mercado, entretanto, é preciso lembrar que, a busca de maior produtividade em menor tempo ou com menos recursos, incide diretamente na rotina dos trabalhadores. De acordo com ele, todas as áreas da economia vivenciam essa situação, procurando, ainda, diferenciais em relação à concorrência.

JusBrasil

Salário mínimo previsto para 2015 será de R$ 788,06, diz ministra

Valor consta no projeto da Lei Orçamentária entregue pelo governo.
Ministra do Planejamento levou o projeto ao presidente do Senado.

A ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, anunciou nesta quinta-feira (28) que o Projeto de Lei Orçamentária elaborado pelo governo prevê salário mínimo de R$ 788,06 a partir de 1º de janeiro de 2015. O valor representa um reajuste de 8,8% em relação aos atuais R$ 724.

Belchior fez o anúncio após entregar o projeto da Lei Orçamentária ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Depois de ser entregue ao Congresso, o projeto passa pela análise da Câmara e do Senado e pode sofrer alterações antes de ser aprovado.

Segundo a assessoria da ministra, o impacto do aumento do salário mínimo nas contas públicas, com o pagamento de benefícios, será de R$ 22 bilhões em 2015.

O valor do salário mínimo é calculado com base no percentual de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do ano retrasado mais a reposição da inflação do ano anterior pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

“O salário mínimo previsto no Orçamento para 2015, a partir de janeiro de 2015, será de R$ 788,06. É a regra que está estabelecida de valorização do salário mínimo”, disse a ministra do Planejamento ao deixar o gabinete do presidente do Senado. O valor é superior à previsão inicial, de R$ 779,79, divulgada em abril passado.

A auxiliar da presidente Dilma Rousseff disse que as “grandes prioridades” do projeto são as áreas de saúde, educação, combate à pobreza e infraestrutura. O prazo para que o Executivo envie sua previsão de como vai arrecadar e gastar os recursos públicos termina sempre no dia 31 de agosto, conforme determina a lei.

Tramitação no Congresso

A ministra Miriam Belchior pediu ao presidente do Senado uma “análise rápida” da proposta na Casa, de modo que seja aprovada até o final do ano, prazo que não precisa ser cumprido obrigatoriamente pelo Congresso Nacional. Ainda assim, Renan Calheiros confirmou que o parlamento deverá votar o Orçamento até o final do ano, apesar de o Legislativo estar em recesso branco devido ao período eleitoral.

"Esse é o desafio, votar o Orçamento até o final do ano. Vamos certamente ter um ano mais difícil em 2015 e é fundamental que tenhamos orçamento com começo, meio e fim, exequível, para que o país possa retomar a confiança. Vamos ter que otimizar o período que vai do final da eleição até o recesso do final do ano. Mas nós temos que entregar o Orçamento, esse é o dever fundamental do Legislativo", declarou o senador do PMDB após o encontro com a ministra do Planejamento.

“Coloquei toda a equipe do Ministério do Planejamento à disposição do Congresso Nacional para os esclarecimentos necessários, para que o Congresso possa fazer uma análise rápida do Orçamento e possa votá-lo até o final do ano, prazo com o qual o presidente do Senado confirmou que é possível fazer”, declarou Miriam Belchior.

Outros detalhes sobre a proposta orçamentária, segundo Belchior, serão dados durante coletiva de imprensa no Ministério do Planejamento.

O Congresso Nacional ainda não aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015, que deveria servir de base para a elaboração pelo Executivo da proposta orçamentária. Deputados e senadores entraram em recesso informal, chamado “recesso branco”, para poderem se dedicar à campanha eleitoral nos seus estados e só deverão retomar as atividades plenas nas casas após o segundo turno, marcado para 26 de outubro.

A Constituição determina que o recesso oficial do Legislativo só poderia ocorrer se os parlamentares aprovassem a LDO até o último dia de trabalho do semestre (neste ano, 17 de julho).

Fonte: G1

Brasil conta com meio milhão de profissionais da Contabilidade

Para o Conselho Federal de Contabilidade, esse número reflete a importância da profissão para a sociedade

A Contabilidade no Brasil atingiu, em agosto, a marca de 500 mil profissionais. Para o presidente do CFC, José Martonio Alves Coelho, o número reflete a importância da profissão para a sociedade brasileira.

“A Contabilidade tem mudado ao longo dos anos, ocupando espaços cada vez mais importantes nas discussões essenciais para a sociedade. Hoje, podemos comemorar o reconhecimento da importância da classe contábil para o desenvolvimento econômico do nosso País”, destacou.

Dados da Vice-presidência de Registro do CFC mostram que São Paulo aparece na frente, com 138.808 mil profissionais registrados, seguido de Minas Gerais, com 54.861 mil, e Rio de Janeiro, com 54.703 mil. O Distrito Federal conta, atualmente, com 14.955 profissionais registrados.

As mulheres já ocupam quase metade do mercado na área: são, atualmente, 207 mil mulheres na profissão (41%). Os homens somam 293 mil profissionais (59%). A maioria (62%) dos profissionais é formada por bacharéis em Ciências Contábeis, enquanto os técnicos representam 38%.

Para exercer a profissão, os bacharéis e técnicos em contabilidade devem se submeter ao Exame de Suficiência, instituído pela Lei n.º 12.249/10. No Brasil, somente os cursos de Direito e Contabilidade utilizam esse recurso para medir conhecimento e nivelar o mercado. Aprovado no exame, o futuro profissional obtém o registro no Conselho Regional de Contabilidade.

O contador ou técnico em contabilidade tem a função de analisar, interpretar e relatar informações financeiras e operacionais para o controle de uma empresa. Além disso, o profissional também é essencial nas funções de planejamento, avaliação e controle das atividades, assegurando o uso apropriado e a responsabilidade abrangente de recursos.

Os números de profissionais estão atualizados até 21 de agosto. No site do CFC –  Quantos Somos - é possível obter, diariamente, dados estatísticos de profissionais e escritórios registrados e ativos existentes no território nacional.

Conselho Federal de Contabilidade

Decon apresenta novo serviço de reclamação pela internet

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon/Ce) vai realizar amanhã (28) uma coletiva de imprensa para apresentar um novo serviço virtual para resolver conflitos de consumo. O encontro ocorrerá às 9 horas, no Decon (rua Barão de Aratanha, 100 - Centro). Agora, os consumidores poderão fazer reclamações também através do site www.consumidor.gov.br. O novo serviço é oferecido em parceria com a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ).

O sistema já está disponível no Ceará e em outros estados, como São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Pernambuco. A previsão é que a partir do dia 1o de setembro a adesão seja completa em todo o País.

A nova plataforma virtual é uma solução alternativa que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas; fornece informações ao Estado para a elaboração e implementação de políticas públicas; e incentiva a competitividade no mercado pela melhoria da qualidade e do atendimento ao consumidor.

“Os consumidores que não puderem comparecer ao Setor de Atendimento Pessoal terão à sua disposição a plataforma de atendimento do consumidor.gov.br, que será igualmente monitorada pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor”, antecipa a secretária-executiva do Decon, Ann Celly Sampaio.

Ela destaca ainda que os dados colhidos com a nova forma de atendimento permitirão aos Procons uma percepção mais fiel acerca do mercado de consumo, das maiores reclamações dos consumidores e dos fornecedores que possuem mais clientes insatisfeitos.

Fonte: Ascom

3 dicas para organizar financeiramente uma startup

Depois de abrir um negócio, principalmente com dinheiro próprio, o empreendedor tem a missão de mantê-lo financeiramente organizado – só assim a empresa pode crescer e atrair investidores.

Para que empresários evitem gastos desnecessários no dia a dia da empresa, eles precisam de ferramentas de controle de despesas.
                                                                                                                         
Gabriel Gaspar, cofundador da Nibo, indica três passos de como organizar, desde o início, as finanças de uma empresa. Segundo ele, com a firma em ordem empreendedores têm mais segurança na hora de buscar por investidores.

1. Organização

As finanças de uma empresa merecem atenção especial. É importante, desde o começo, a startup definir quais serão os processos do departamento financeiro, as ferramentas utilizadas e as pessoas que vão lidar, cotidianamente, com o setor. Para Gaspar, processos simples que ajudam no dia a dia do empresário são necessários para que a empresa crie uma rotina e não tenha más notícias no final do mês.

“Pagar as contas em um único dia da semana, por exemplo, evita esquecimentos, multas e perda de tempo”, diz.

Segundo ele, a empresa também precisa desenvolver uma ferramenta de gestão simples e que qualquer pessoa consiga utilizá-la. Além disso, é fundamental que se tenha na empresa uma pessoa familiarizada com números e que seja disciplinada.

2. Olhos no fluxo de caixa
De acordo com Gaspar, é necessário que o empresário tenha total conhecimento da projeção do fluxo de caixa da empresa. Essa ferramenta é fundamental para que o empreendedor saiba se vai ou não ter dinheiro nos próximos meses.

“Estando ciente dos números é possível prever se a empresa vai crescer ou se será preciso investir mais capital próprio no negócio”, afirma.

3. Ter um contador na empresa
Além de uma ferramenta gerencial para controlar as despesas da startup, Gaspar explica que é necessário ter um contador na empresa. Assim, tendo uma pessoa trabalhando em paralelo á tecnologia, o empresário consegue perceber se a contabilidade está ou não em dia.

“Quando as finanças de um negócio estão em ordem, é mais fácil atrair investidores e fundos para apostar na empresa”.  De modo contrário, quanto menos organizadas estiverem as despesas da startup, é comum que erros e falhas prejudiquem a expansão da firma.

Fonte: Pequenas Empresas Grandes Negócios

800 empresas podem ‘perder’ o nome

Recentemente, a Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) identificou um total de 1.677.977 empresas aparentemente inativas em todo o Estado, sendo que, aproximadamente 800 delas são de Bauru. A junta fará a notificação desses estabelecimentos, via Diário Oficial do Estado, para que façam as atualizações de documentos necessários. Quem descumprir o prazo corre risco de perder a sua razão social.

A exigência da atualização está prevista, indiretamente, no Código Civil de 2002, que entrou em vigor em 2003. O diretor da Jucesp em Bauru, Paulo Roberto Martinello, explica que, para a junta, a empresa que não fez nenhuma alteração em seu contrato social, balanço, ou movimentação financeira nos últimos dez anos, é considera inativa.

“Essas empresas devem ser consideradas inativas e perder o direito ao nome empresarial registrado. Isso quer dizer, que, se eu tenho uma empresa e que eu estou há mais de dez anos sem fazer nenhuma alteração no contrato social, não dá para saber se a empresa está aberta ou não. Então, eles vão publicar no Diário Oficial do Estado que a minha empresa está ‘baixada’ (inativa)”, disse.

A notificação via Diário Oficial é uma maneira que a Jucesp encontrou de avisar os empresários da necessidade da atualização. “Nós estamos dando o conhecimento para o empresariado em geral para que ele não deixe para a última hora. É simples a modificação. Basta fazer um requerimento e mostrar nesse requerimento que a empresa dele continua ativa. Se, nesse espaço de tempo, ele já alterou balanço, uma mudança contratual, essa empresa está ativa”, completou Martinello.

Prazo

A partir do momento em que a empresa for notificada, o proprietário deve procurar a Jucesp e saber o que precisa modificar em seu cadastro. O prazo para regularização é de aproximadamente 30 dias, estimou o diretor da Jucesp em Bauru.

“Esse deve ser o prazo para que a Jucesp analise, com tempo, toda a documentação, deferir, registrar e mandar de volta para São Paulo. Estamos avisando a todos com antecedência. Quem não se regularizar no prazo corre o risco de perder a sua razão social, que é uma referência de anos para algumas empresas”, salientou.

• Serviço

A Jucesp de Bauru está localizada na rua Araújo Leite, 25-15, Vila Santa Tereza, e funciona de segunda a sexta-feira das 8h às 18h. O telefone para contato é o (14) 3234-5475.

Débitos

De acordo com a Jucesp, o fato de uma empresa ser considerada inativa e ter sido cancelado seu registro pela Junta Comercial não gera sanções aos sócios. No entanto, a limitação de responsabilidade na sociedade empresarial poderá ser relativizada, ou seja, os sócios podem responder a qualquer momento pelos débitos de tal sociedade.

Fonte: Jornal da Cidade de Bauru - SP

Chefe do BB pagou multa para se livrar de investigação

O presidente do Banco do Brasil, Aldemir Bendine, pagou multa de R$ 122 mil à Receita Federal para se livrar de questionamentos sobre a evolução de seu patrimônio pessoal e um apartamento pago com dinheiro vivo em 2010.

Bendine foi autuado por não comprovar a procedência de aproximadamente R$ 280 mil informados em sua declaração anual de ajuste do Imposto de Renda. Na avaliação da Receita, o valor de seus bens aumentou mais do que seus rendimentos declarados poderiam justificar.

Dirigente da maior instituição financeira da América Latina, Bendine tem por hábito declarar que mantém dinheiro vivo em casa, de acordo com documentos aos quais a Folha teve acesso. Ele informou em suas declarações à Receita ter recursos em espécie quatro anos seguidos, entre 2009 e 2012, no valor de pelo menos R$ 400 mil.

Bendine entrou no radar da Receita Federal em 2010, quando a Folha revelou que ele comprara um apartamento no interior de São Paulo pelo valor declarado de R$ 150 mil, pagos integralmente em espécie. O executivo também declarou ter feito obras no imóvel no valor de R$ 50 mil.

Ao justificar a legalidade da transação imobiliária, ele informou que declarou à Receita possuir R$ 200 mil em dinheiro vivo em casa, guardados desde 2009.
Em 2012, os auditores da Receita enviaram a Bendine um extenso questionário sobre suas despesas em 2010, perguntando quanto ele gastara com seus cartões de débito e crédito, com saúde, educação e outras despesas.

O executivo prestou as informações solicitadas, mas não convenceu. Em novembro de 2012, foi autuado em R$ 151 mil, incluindo multa e juros. Ele não contestou a autuação e pagou o auto à vista, ganhando um desconto.
Assim, a conta caiu para R$ 122.460.

Bendine diz que não discutiu com a Receita a origem dos recursos usados na compra do apartamento e diz que o auto de infração resultou de um mero erro em sua declaração à Receita. Mesmo depois de identificar o erro, ele não retificou a declaração.

QUESTÃO FAMILIAR
Questionado pela Folha, Bendine não quis falar sobre o dinheiro, alegando tratar-se de uma questão familiar. Não é crime comprar imóveis com recursos em espécie. Assim como não é crime guardar dinheiro embaixo do colchão. Mas essas práticas são consideradas pelo Fisco como sinais de sonegação de tributos e por isso despertam a curiosidade dos auditores.

O dinheiro passado de mão em mão, sem circular pelo sistema bancário, não pode ser detectado pelos controles da Receita Federal e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

"Que razões haveria para alguém guardar uma alta soma em vez de pôr numa conta bancária, numa aplicação?", pergunta o diretor de Relações Institucionais do Instituto Justiça Fiscal, Dão Real Pereira dos Santos, exsuperintendente da Receita Federal no Rio Grande do Sul.

Ele fez uma análise do caso a pedido da Folha, sem ser informado do nome do contribuinte. "É uma situação em que naturalmente se inverte o ônus da prova", afirmou. "Numa situação normal, o Fisco teria que correr atrás das provas. Nessa situação, não. Cabe ao contribuinte explicar por que tem esse dinheiro guardado em casa."

Não foi apenas em 2009 que Bendine declarou ter R$ 200 mil em casa. No ano seguinte, ele voltou a informar ter a mesma quantia em espécie, após a aquisição e a reforma do apartamento. Ou seja, ele passou a ter novamente R$ 200 mil em dinheiro. Em 2011, declarou ter R$ 100 mil. Em 2012, R$ 50
mil.

O presidente do Banco do Brasil afirmou que adotou esse procedimento por considerá-lo na época a melhor maneira de corrigir o erro cometido no preenchimento de sua declaração, mas reconheceu que o correto teria sido apresentar uma declaração retificadora à Receita Federal.

Como determina a lei, o pagamento imediato do auto de infração, como fez Bendine, obriga a Receita a arquivar o caso, o que elimina a possibilidade de comunicar ao Ministério Público Federal a prática de eventuais crimes fiscais cometidos pelo contribuinte. O caso de Bendine foi arquivado em janeiro
deste ano.

Por Leonardo Souza

Fonte: Folha de São Paulo

Empresas são obrigadas a cadastrar auditor no Sistema Público

Empresas de grande porte, com ativo total superior a R$ 240 milhões ou receita bruta de R$ 300 milhões ao ano, passam a ser obrigadas a cadastrar nome de auditor no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) . A medida funciona como estratégia para fiscalizar o cumprimento da lei já existente (11638/2007).

Desde início de 2014, a auditoria independente tem sido fortalecida entre as grandes empresas. Com o objetivo de controlar a gestão e evitar fraudes, as companhias devem informar, no Sped, o nome e número de registro do auditor independente responsável pelo relatório de auditoria. “O Sped Contábil (ECD- Escrituração Contábil Digital) foi instituído em 2007, com aplicação inicial em 2008 para empresas com acompanhamento diferenciado pela Receita Federal. A partir de 2009, a obrigação de entrega da ECD, estendeu-se para as demais empresas optantes pelo Lucro Real.Hoje, estão obrigadas também a apresentarem a ECD as empresas tributadas pelo Lucro Presumido que distribuam lucros com base na escrituração contábil e as pessoas jurídicas imunes ou isentas”, informou o auditor independente, Luciano De Biasi.

Conforme o auditor, o benefício da auditoria é o de pressionar empresas de grande porte a cumprirem as determinações legais que já exigiam a auditoria, porém muitas não seguiam.  Devido ao cadastro ainda referir-se ao ano de 2013, a orientação é para que empresas que se enquadram em grande porte adequem-se o quanto antes à escrituração contábil digital, a fim de diminuir ocorrências de fraude junto à Receita Federal.

De acordo com De Biasi, o recomendado é que os gestores façam a contratação da auditoria até o terceiro trimestre do ano, para que haja tempo em analisar as demonstrações financeiras com cautela e evitar riscos, principalmente de prazos. Outro destaque é que a transparência financeira realizada por auditorias passa confiança a parceiros e clientes. “Vale lembrar que a obrigação para as empresas de grandes portes não abrangidas pelas normas de Comissão de Valores Mobiliários (CVM) restringe-se à auditoria independente somente, não sendo exigida a publicação das demonstrações contábeis. Entretanto, não sabemos como a ausência dessa informação ou até mesmo de auditoria independente das demonstrações contábeis para empresas obrigadas será tratada pela Receita Federal futuramente”, ressalta.

Para o advogado, especialista em Direito Tributário, Felipe Barreira, o objetivo central da lei é o de propiciar um ganhar de tempo à Receita Federal através do trabalho da auditoria que, consequentemente, impede as estratégias de sonegação de algumas empresas. “É importante destacar que, com a estruturação digital, tudo que vai do Sistema para a Receita Federal faz com que a empresa seja mais correta no dia da declaração de imposto. A própria empresa calcula seu valor e o quanto deve, ao ter um profissional ético validando tudo isso, há uma maior segurança para a Receita Federal”, destacou. Ainda segundo Felipe, no exterior, muitas empresas já estão trabalhando esse tipo de sistemática.

SOBRE NÃO CUMPRIMENTO

“A não inclusão da identificação da auditoria ou auditor independente no Sped (ECD) não gera penalidades. Já a não entrega do Sped (ECD) gera penalidades pecuniárias de R$500,00 para empresas que, no ano-calendário anterior, foram tributadas com base no lucro presumido e de R$1.500,00 para empresas que, no ano-calendário anterior, foram tributadas com base no lucro real ou optaram pelo autoarbitramento. Há, ainda, multa por Sped (ECD) entregue com informação incorreta calculada pela aplicação da alíquota de 0,2% sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega, partindo da multa mínima de R$100,00”, informa De Biasi.

Fonte: O estado 

Adesão ao parcelamento do ICMS termina amanhã

Os contribuintes paulistas têm até amanhã para aderir ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS, conhecido como PEP, e regularizar seus débitos com descontos no valor dos juros e das multas. Pelo balanço da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE), de março de 2013 a 21 de agosto deste ano, os sistemas do fisco estadual recebeu mais de 76 mil adesões de contribuintes que pretendem acertar R$ 24,5 bilhões em débitos.

As adesões podem ser feitas no www.pepdoicms.sp.gov.br. O contribuinte pode selecionar no site os débitos que deseja incluir no programa. Nesse parcelamento podem entrar débitos, inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013. Quem optar pelo pagamento à vista terá redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros. É possível parcelar a dívida em até 120 vezes, com corte de 50% no valor das multas e de 40% nos juros.

A Prefeitura de São Paulo também abriu o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) para regularizar débitos com o ISS e IPTU e enviou à Câmara Municipal projeto de lei com as regras de adesão. Segundo o PL nº 384/2014, os contribuintes poderão parcelar as dívidas em até 120 vezes, com redução de até 75% no valor da multa e dos juros.

Por Silvia Pimentel

Fonte: Diário do Comércio - SP

Caos no Refis dificulta adesão

O prazo para a adesão a um dos mais vantajosos programas de parcelamento de tributos federais, conhecido como Refis da Copa, terminou na última segunda-feira, dia 25, sob a expectativa de uma prorrogação de última hora, o que não aconteceu. Houve amplo interesse dos contribuintes em regularizar as contas com o fisco, mas também muita correria para cumprir o prazo de adesão.

De acordo com consultores e contadores, o curto período para aderir ao parcelamento (menos de um mês), a falta de clareza nas regras, gerando dúvidas até entre os funcionários da Receita Federal, os diferentes períodos para adesão, fatos geradores distintos, além do atraso na regulamentação das várias leis editadas sobre o tema, dificultaram a entrada de muitos contribuintes no programa.

A Receita Federal deve divulgar hoje o balanço das inscrições e já avisou que não cabe ao órgão reabrir o prazo, mas ao Congresso Nacional, por meio de uma proposta legislativa.

A ASPR, empresa especializada nas áreas de auditoria e consultoria empresarial, processou 11 pedidos de parcelamento. O Refis da Copa concede descontos no valor da multa e dos juros e permite o pagamento da dívida em até 15 anos.

De acordo com a sócia da empresa, Danila Bernardi Aranon, o programa gerou dúvidas desde o início, a começar pela reabertura de um prazo que ainda não havia se encerrado. Explica-se. Na primeira versão do programa, apelidado de Refis da Crise, os contribuintes inadimplentes podiam parcelar débitos contraídos até novembro de 2008. No entanto, a Medida Provisória (MP) 651 modificou esse item, passando a permitir o parcelamento de débitos contraídos até dezembro de 2013.

O texto da medida provisória também estendeu o prazo final para as adesões: do dia 31 de julho para 25 de agosto. A primeira dúvida: uma empresa com débitos vencidos antes de dezembro de 2008 poderia fazer a adesão? “São várias as interpretações e nenhuma Instrução Normativa da Receita Federal esclareceu esse detalhe”, explica Danila.

Avaliação minuciosa – Outra confusão foi gerada com a Medida Provisória 651, relativa à utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para a quitação antecipada de débitos parcelados. A regulamentação desse tópico da lei, entretanto, foi publicada no mesmo dia do prazo final das adesões, no último dia 25. “As empresas que eventualmente poderiam ter vantagens em aderir ao programa, sobretudo aquelas com prejuízos fiscais acumulados, provavelmente ficaram de fora porque não houve tempo para uma avaliação minuciosa”, afirma Danila.

Na Confirp Consultoria Contábil, 50 clientes optaram por parcelar seus débitos. Ninguém ficou de fora porque a empresa começou com antecedência um trabalho de divulgação das vantagens do programa.

Falta de uniformidade – No entanto, o gerente societário da consultoria, Eduardo Amaral, relata os problemas enfrentados pelos contribuintes. “O Refis da Copa foi marcado pela falta de uniformidade das informações”, resume. As unidades da Receita Federal têm interpretações diferentes sobre o mesmo assunto.

Além disso, faltou estrutura do órgão para realizar os atendimentos. “Muita gente ficou de fora”, garante Amaral.

O consultor também cita o problema com a falta de ferramentas para facilitar o levantamento de débitos pelos contribuintes. O ideal seria concentrar essas informações num único órgão, a Receita Federal, por exemplo. Entretanto isso não aconteceu, obrigando os contribuintes a consultarem a Previdência Social para levantar as dívidas relativas dos contribuintes ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) .

Por Silvia Pimentel

Fonte: Diário do Comércio - SP

eSocial: ’Calcanhar de aquiles’ das empresas

Com novo sistema, número de informações enviadas para a Receita sobre cada funcionário passa de 100 para até 160

Muito se tem falado a respeito do eSocial. O assunto é altamente técnico, chega a assustar quem não é da área e, o mais importante, pode prejudicar muitas companhias e empresários que imaginam equivocadamente que o assunto não os afeta de forma direta.

Pensamentos como “minha contabilidade, meu advogado ou a minha área de Recursos Humanos cuidarão disso”, sem a necessidade do envolvimento do restante da empresa, vão levar muitos negócios a enfrentar seríssimos problemas.

Deixando de lado as questões técnicas, o eSocial representa uma importante mudança na forma como as companhias vão se relacionar com os seus trabalhadores e com os órgãos federais. Um aspecto muito interessante é que a novidade não introduz nenhuma modificação na legislação trabalhista, previdenciária ou do FGTS, mas dá ao governo, em diferentes áreas de atuação, a possibilidade de monitorar, em tempo real, se as empresas estão ou não cumprindo as obrigações previstas em lei ao pé da letra.

Por exemplo, o que muitas companhias fazem é contratar um funcionário no dia 1º de março, quando ele realmente começa a trabalhar, e registrá-lo apenas no dia 15, com data retroativa. Hoje isso é possível, mas não deveria de forma alguma ocorrer. Porém, já se tornou uma praxe, e com muita frequência, especialmente no caso das PMEs, cuja folha de pagamentos fica a cargo de uma contabilidade externa.

Além disso, antes do eSocial as empresas mantinham cerca de cem dados de cada funcionário em seus sistemas, do nome completo e endereço residencial ao número do CPF, entre outros. Com o novo sistema, a quantidade salta para 160, pois passa a exigir informações, como a data de emissão do documento de identidade (R.G.), que se tornam obrigatórias para a transmissão do e-Social assim que entrar em vigor. Ou seja, até lá as companhias têm de atualizar os cadastros de todos os seus empregados, obrigatoriamente.

A transmissão das informações ao governo sobre cada funcionário deve ocorrer exclusivamente pelo novo sistema, e com prazos bastante rigorosos, sob pena de multa de até R$ 1,5 mil. No caso da admissão de um trabalhador, todos os dados cadastrais dele devem estar registrados no e-Social um dia antes do início do trabalho efetivo. E chamo a atenção para o fato de que também nas contratações de autônomos – motoristas de caminhões e prestadores de serviços temporários ou eventuais, sem vinculo empregatício – a exigência é idêntica.

Outro ponto importantíssimo. Como a Receita Federal utiliza o CPF para identificar cada contribuinte, enquanto o Ministério do Trabalho e Emprego e a Caixa Econômica Federal valem-se do PIS, antes de iniciarem a utilização do eSocial, as empresas devem realizar o processo de “qualificação cadastral”. Isto é, têm de fornecer por meio de arquivo eletrônico o nome completo e os números de cada um desses cadastros de identificação (CPF e PIS) de todos os integrantes da folha de pagamento. Pode parecer simples, mas a ação vai gerar muitas inconsistências, especialmente em três aspectos.

É grande a quantidade de pessoas com mais de um número de PIS e, nesse caso, o sistema vai solicitar que a companhia as oriente a comparecer à Caixa Econômica federal para regularizar a situação, antes de iniciar o uso do eSocial. Há também trabalhadores que possuem mais de um CPF, sendo necessária a normalização junto à Receita Federal. E existem ainda as divergências de grafia do nome em cada cadastro. Imagine alguém cujo nome grafado na certidão de nascimento seja Antônio da Silva Júnior. Se no cadastro do PIS ele foi registrado como “Antônio da Silva Jr.” e no CPF, “Antônio da Silva Júnior”, também vai gerar uma inconsistência. Daí, mais uma vez é obrigatório se procurar o órgão competente para a correção do nome abreviado. Algo parecido vai ocorrer com aqueles que se casaram, mudaram o nome e não comunicaram a alteração às instituições federais.

O impacto importante que o eSocial vai trazer é que o governo passa a acompanhar bem de perto o cumprimento dos prazos das obrigações trabalhistas, previdenciárias e do FGTS. Além do registro dos funcionários, também os afastamentos, férias, rescisões, estabilidades e todos os atos cotidianos da vida de um trabalhador devem ser incluídos pelas empresas no e-Social, dentro de um prazo restrito, sob pena da multa já citada para aquelas que o descumprirem.

(*) Vicente Sevilha Junior é CEO da Sevilha Contabilidade e autor do livro “Empreendedorismo de Sucesso”

Matéria Original: http://cio.com.br/opiniao/2014/05/28/esocial-92calcanhar-de-aquiles92-das-empresas/

EMPRESÁRIO, PORQUE VALORIZAR SEU CONTADOR?

5 Bons Motivos!

1 – O Profissional Contábil investiu milhares de reais nos últimos anos em treinamento, softwares e livros, devido principalmente ao SPED (Sistema Público de Escrituração Digital). Por isso o Contador precisa repassar seus custos.

2 – A Contabilidade, na prática, não é somente preencher guias de impostos, declarações acessórias ou mesmo lançar mecanicamente a movimentação financeira de determinada empresa. O Contador é profissional gerencial e indispensável para sua empresa.  Indispensável!

3 – O Contador é um dos profissionais que mais passam horas tentando fazer com que o empresário entenda a importância da contabilidade na gestão da empresa, este tipo de trabalho o eleva também a Consultor Empresarial.Valorize a Paciência do seu Contador!

4 –   A Contabilidade bem elaborada e realizada oferece todas as informações necessárias à tomada de decisão na gestão das empresas. Uma empresa sem contabilidade é uma empresa sem memória e sem condições de estabelecer metas e alcançar objetivos.  Fundamental!

5 – O Contador é Solidário em Processos Judiciais.  O Art. 1.178 do Código Civil destaca que os contabilistas são tão responsáveis quanto o empresário e, num processo judicial, são solidários à empresa e tem o seu patrimônio disponível para quitar dívidas. Qual outro profissional possui tanta proximidade com sua empresa?

6 – Eu sei, não existe o sexto motivo no título, mais se pensar, poderia facilmente achar mais DEZ motivos falando da importância do seu contador! Realidade!

Fonte: Jornal Contábil

Arrecadação do FGTS foi positiva em R$ 18,7 bilhões em 2013

O balanço do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de 2013 foi publicado nesta segunda-feira, 25, pela Caixa Econômica Federal no Diário Oficial da União. O material mostra que a arrecadação bruta de contribuições regulares e rescisórias, acrescidas de encargos por atraso, alcançou R$ 94,4 bilhões em 2013 e os saques somaram R$ 75,7 bilhões. A diferença gerou uma arrecadação líquida positiva de R$ 18,7 bilhões (ante R$ 18 bilhões, em 2012).

Por modalidade, o balanço aponta que o maior volume de saques no ano passado envolveu situações de demissão sem justa causa (R$ 48,6 bilhões), representando 64,33% do total dos valores sacados. Esse total de recursos atendeu cerca de 20,8 milhões de trabalhadores. Em 2012, os saques do FGTS para demissão sem justa causa somaram R$ 41,1 bilhões.

Em segundo lugar em desembolsos, no ano passado, ficaram casos de aposentadoria (R$ 10,3 bilhões) e, em terceiro, moradia (R$ 9,8 bilhões). Os valores recuperados via cobrança judicial em 2013 somaram R$ 195,7 milhões, sendo R$ 58,4 milhões oriundos de dívidas inscritas e R$ 137,3 milhões de dívidas ajuizadas.

O FGTS atua com duplo objetivo. O primeiro é assegurar ao trabalhador a formação de um pecúlio relativo ao tempo de serviço, para ampará-lo em caso de demissão e a seus dependentes em caso de falecimento. O segundo objetivo é fomentar políticas públicas por meio do financiamento de programas de habitação popular, de saneamento ambiental e de infraestrutura urbana.

Segundo o balanço, ao todo o FGTS contribuiu para movimentar a economia brasileira injetando R$ 128,3 bilhões em 2013. Desse total, R$ 75,7 bilhões referem-se aos pagamentos de saques do Fundo; R$ 2,4 bilhões para a aquisição de Certificados de Recebíveis Imobiliários) e R$ 50,2 bilhões a desembolsos de parcelas de contratações de obras de habitação, saneamento e infraestrutura urbana, além dos descontos nos financiamentos concedidos à população de baixa renda.

Aplicação

Quanto à aplicação de recursos, o balanço cita que do orçamento do FGTS para o exercício de 2013, no montante de R$ 59,7 bilhões, a Caixa, na condição de operador, alocou 99,89% dos recursos aos agentes financeiros. As contratações totalizaram R$ 48,3 bilhões, o que representou 82,32% do total alocado. A habitação popular ficou com R$ 40,2 bilhões do orçamento aplicado. Saneamento básico ficou em segundo lugar, com R$ 4,5 bilhões. Infraestrutura ocupou a terceira posição, com R$ 3,5 bilhões.

Do total de financiamentos concedidos com recursos do FGTS em 2013, R$ 24,9 bilhões foram realizados no âmbito do programa "Minha Casa, Minha Vida", com o total de 320,7 mil unidades produzidas e desconto financeiro total de R$ 6,9 bilhões. "Vale registrar que para execução do Programa Minha Casa Minha Vida, aprovado em março de 2009, até o final do exercício de 2013 o FGTS já contratou mais de R$ 28,5 bilhões para a concessão de descontos, dos quais aproximadamente R$ 6,8 bilhões são de responsabilidade do Tesouro Nacional, sendo que R$ 5,2 bilhões remanescem serem ressarcidos ao FGTS, excluída a remuneração dos valores adiantados à taxa Selic", cita o balanço.

O material divulgado nesta segunda-feira menciona, ainda, que em 2013 foram desembolsados R$ 2,4 bilhões para aquisição de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI). O balanço cita também que o saldo atualizado do Fundo de Investimento do FGTS (FI-FGTS) ao final de 2013 correspondeu a R$ 28,6 bilhões.

O saldo operacional das carteiras de operações de crédito, em 31 de dezembro de 2013, totalizou R$ 195,03 bilhões, incluídos os juros de mora, representando um acréscimo de 16,13% em relação a 2012. Deste valor, parcela de 87,1% foi aplicada em programas na área de habitação; 8,5% em saneamento e 4,4%, em infraestrutura.

O balanço cita, também que em 2013 o FGTS registrou lucro líquido de R$ 9,2 bilhões, ante R$ 14,3 bilhões de 2012. As receitas operacionais somaram R$ 29,7 bilhões no ano passado (frente R$ 33,9 bilhões em 2012) e as despesas operacionais foram de R$ 20,5 bilhões em 2013 (ante R$ 19,5 bilhões em 2012). O patrimônio líquido apontado ao final de 2013 foi de R$ 300,7 bilhões, ante R$ 270,5 bilhões ao final de 2012. O total do passivo e do patrimônio líquido somou R$ 365,317 bilhões ao final de 2013, ante R$ 352,863, ao final de 2012.

Opinião

O material publicado hoje no Diário Oficial traz a opinião da Ernst & Young Auditores Independentes sobre o resultado do FGTS no ano passado, citando que as demonstrações contábeis apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes,a posição patrimonial e financeira do FGTS em 31 de dezembro de 2013, o desempenho de suas operações e seus fluxos de caixa para o exercício. Apesar disso, os auditores fazem ressalvas (embora citando que tais ressalvas não modifiquem a opinião original).

É chamada atenção para nota sobre demonstrações contábeis, que descreve que em 31 de dezembro de 2013 o Fundo possui créditos junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) no montante líquido de R$ 6,459 bilhões. "OS financiamentos habitacionais encerrados com cobertura do FCVS, ainda não homologados, montam R$ 1,014 bilhão e a sua efetiva realização depende da aderência a um conjunto de normas e procedimentos definidos em regulamentação emitida pelo FCVS", cita o comentários.

Há também comentário sobre investimentos em carteira de ações sem cotação em bolsa. "Em 31 de dezembro de 2013, o FGTS, através do FI-FGTS, possuía investimentos em empresas de capital fechado cujas ações não são cotadas em bolsa de valores nem negociadas de forma frequente em mercados organizados. Tais investimentos são avaliados pelo método de equivalência patrimonial, ajustados por provisão para perdas por redução ao valor recuperável, quando aplicável. Dessa forma, o valor de tais investimentos poderá vir a ser significativamente diferente quando da sua efetiva realização financeira, com a consequente repercussão no valor da cota do Fundo", citam os auditores.

O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis foram aprovadas pelo Conselho Fiscal, pelo Conselho de Administração e pelo Curador do FGTS. Comunicados com tais aprovações também estão presentes no Diário Oficial da União desta segunda-feira.

Fonte: Folha Vitória