Pagando muitos impostos? Confira a proposta de cada candidato para a área tributária

a semana passada, um levantamento realizado pelo Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos) revelou que os negros e as mulheres são os brasileiros que mais pagam impostos no País, quando comparados com os brancos e homens.

A pesquisa mostra que os 10% mais pobres comprometem 32% da renda com o pagamento de tributos, enquanto que para os 10% mais ricos, o peso dos tributos cai para 21%.

O sistema tributário brasileiro pune os mais pobres porque a maior parte da tributação incide sobre o consumo e os salários, em vez de ser cobrada com mais intensidade sobre o patrimônio e a renda do capital. No País, 55,74% das receitas de tributos vieram do consumo e 15,64% da renda do trabalho em 2011, somando 71,38%.

Além disso, o Impostômetro da ACSP (Associação Comercial de São Paulo) já registra mais de R$ 1,1 trilhão em arrecadações públicas.

O tema da necessidade de uma reforma tributária aparece nos programas de dez dos 11 candidatos à Presidência da República. Confira abaixo a proposta de cada candidato:

Aécio Neves Partido: PSDB Proposta: defende uma reforma tributária para fortalecer a Federação, simplificar o sistema tributário e reduzir o custo Brasil, aumentando a produtividade e gerando mais empregos, sendo que a redução de impostos tem que beneficiar setores e ser estendida para as exportações. O candidato tucano acredita que o número elevado de impostos e contribuições aumenta a burocracia e o custo das empresas.

Dilma Rousseff  Partido: PT Proposta: a atual Presidente da República destaca que a política econômica de seu governo foi erguida sobre uma condução da política econômica sólida e a criação e fortalecimento de um grande mercado de consumo de massas. Dilma ainda destaca as desonerações tributárias como as da cesta básica e da folha de pagamentos, e a redução dos custos de produção. Caso seja reeleita, a candidata afirma que vai avançar na desburocratização de processos e procedimentos nos negócios, incluindo a simplificação tributária e redução de custos financeiros e de insumos.

Eduardo Jorge Partido: PV Proposta: assumiu o compromisso de não aumentar a carga tributária e estudar formas de procurar reduzi-la. O ambientalista afirma que, com o tempo, será possível avaliar o desempenho da economia e propor a redução de alíquotas para diminuir a carga tributária e aumentar a competitividade nacional sem prejudicar serviços públicos.

Eymael Partido: PSDC Proposta: o candidato defende a formulação e aplicação de uma política econômica voltada para a geração de empregos e promete incentivar setores como o da construção civil com uma política tributária específica e políticas de desenvolvimento urbano e saneamento básico. Para ele, é preciso simplificar os tributos e reduzir a carga de impostos cobrada dos setores produtivos, respeitando a capacidade contributiva.

Levy Fidelix Partido:PRTB Proposta: promete uma ampla reforma financeiro-tributária buscando maior equilíbrio do PIB (Produto Interno Bruto) nacional. Sua proposta visa reduzir a carga tributária cobrada de setores produtivos que geram renda e emprego, reduzir burocracia e intervencionismo do Estado nas atividades. Além disso, o candidato defende um Estado focado na competição e na liberdade de produção.

Luciana Genro Partido: PSOL Proposta: a candidata discute a concentração de renda e às desigualdades do país e afirma que é preciso enfrentar o problema da dívida pública a partir de uma reforma tributária profunda. Entre as medidas propostas estão a mudança da estrutura tributária, de regressiva para progressiva, e substituição do atual sistema de alíquotas fazendo com que os ricos paguem proporcionalmente mais impostos do que a classe média e os pobres. Além disso, Luciana afirma que é preciso desonerar a renda dos pobres e da classe média eliminando cobranças sobre a folha de pagamento e reduzindo o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) de setores de bens de consumo duráveis e dos setores em que há baixa concorrência.

Marina Silva Partido: PSB Proposta: se compromete a não elevar a carga tributária e promete reduzir impostos sobre faturamento de empresas e desonerar investimentos. Marina defende o fim da guerra fiscal com a participação das três esferas de governo nas receitas totais do país e a descentralização das receitas tributárias para estados e municípios, aumentando as transferências de recursos.

Mauro Iasi  Partido: PCB Proposta: o candidato não aponta diretrizes específicas para a questão tributária.

Pastor Everaldo Partido: PSC Proposta: defende a reforma tributária e um novo pacto federativo para aumentar as competências estaduais e municipais. O candidato pretende vincular as receitas da União diretamente para estados e municípios e estabelecer outras ações para descentralizar administrativamente o País.

Rui Costa Pimenta Partido: PCO Proposta: defende o fim dos impostos cobrados sobre a renda de trabalhadores e o consumo da população e a taxação dos imóveis de luxo, vagos e de aluguel. Segundo ele, é preciso estatizar o sistema financeiro e criar um banco estatal único sob o controle dos trabalhadores, crédito subsidiado para o consumo e para pequenas empresas e perdoar dívidas das pequenas empresas e dos consumidores endividados pelo Plano Real.

Zé Maria Partido: PSTU Proposta: promete estatizar todo o sistema financeiro. Para ele, é possível acabar com os juros, manter o controle de capitais externos e impedir a fuga do capital especulativo e a remessa de lucros das grandes multinacionais.

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Ampliação do Simples Nacional - simplificação ou aumento da carga tributária?

 

As primeiras regulamentações do Simples Nacional, ou Supersimples, já saíram, elucidando quais serão os impactos para os novos setores que poderão aderir ao sistema que simplifica o recolhimento de tributos. E, segundo primeiras análises feitas na Confirp Consultoria Contábil, se para alguns serviços o momento é de comemoração, para outros é de análise.

 

As cargas tributárias podem até mesmo dobrarem para algumas empresas que optarem por essa nova opção. Isso porque a maioria dos novos setores de serviços foram enquadrados em um novo grupo, o Anexo VI, vigente a partir de 01/01/2015, e que prevê alíquotas entre 16,93% e 22,45%.

 

Segundo o diretor tributário da Confirp, Welinton Mota, essa nova tabela não é tão interessante, por isso reforça a necessidade de um planejamento tributário, para estar certo que terá redução no pagamento dos impostos. “Nas primeiras análises que fizemos para nossos clientes já observamos na maioria dos casos que a tributação será maior do que a opção pelo regime do lucro real ou presumido. Assim, essas empresas devem avaliar o que vale mais a pena, já que por um lado se tem a simplificação dos processos, por outro poderá ter uma carga tributária maior”.

 

Mota explica que, ponto determinante para saber se haverá redução ou aumento da carga tributária será o tamanho da folha de pagamento, mas que, em alguns casos, mesmo com um pequeno aumento dos impostos poderá ser vantajoso o Simples Nacional, já que haverá simplificação dos processos, e ficarão livres da entrega de várias obrigações acessórias.

 

“Como dito anteriormente, realmente existirá um benefício que será a simplificação do sistema tributário, sendo que as empresas terá que recolher apenas um tributo praticamente, frente aos inúmeros atualmente. Entretanto, a mordida continuará sendo pesada, já que o percentual do Supersimples será alto, o que ocasionará até mesmo o aumento da carga tributária em alguns casos”, explica Welinton Mota, diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil.

 

Entenda essa ampliação

 

“A partir de agora, o principal critério para inscrição no Simples Nacional será o faturamento anual (atualmente R$ 360 mil para as microempresas e R$ 3,6 milhões para as pequenas) e não mais a atividade das empresas”, acrescenta o diretor da Confirp.

 

Dentre as empresas que serão beneficiadas estão as de medicina veterinária, medicina, laboratórios, enfermagem, odontologia, psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, nutrição, vacinação, bancos de leite, fisioterapia, advocacia, arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, corretagem, jornalismo e publicidade, entre outras.

 

Além de um número muito maior de empresas poderem aderir ao sistema simplificado de tributação, também ocorrerão outras vantagens, como estabelecimento de um mecanismo mais racional para a substituição tributária e diminuição da burocracia para as micro e pequenas empresas.

 

Empresas no Anexo VI 

 

• - Medicina, inclusive laboratorial e enfermagem

• - Medicina veterinária

• - Odontologia

• - Psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia e de clínicas de nutrição, de vacinação e bancos de leite

• - Serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação

• - Arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia

• - Representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros

• - Perícia, leilão e avaliação

• - Auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração

• - Jornalismo e publicidade

• - Agenciamento, exceto de mão-de-obra

• - Outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III, IV ou V da LC 123/2006.

 

O que é o Supersimples

 

"O Simples Nacional, ou Supersimples, é um regime simplificado de pagamento de tributos que beneficia as micro e pequenas empresas. Para aderir, além da limitação de faturamento, era fundamental que a atividade da empresa possibilitasse, e é isso que está alterando. Contudo, as empresas também não poderão aderir se os sócios possuírem impedimentos", detalha Mota.

 

Para as empresas que faturam pouco o programa é muito vantajoso, além de ter o benefício da simplificação dos processos. Com o Simples Nacional as micro e pequenas empresas fazer o recolhimento de oito impostos - seis federais, um estadual (ICMS) e um municipal (ISS) - por meio de uma única guia. Só é excluída a contribuição previdenciária.

Apropriação indébita: Escritório de contabilidade tem de indenizar por desvios de funcionário

Não é preciso comprovar o dolo nos casos de crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária. Foi o que fixou, no fim de setembro, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, dedicada a julgar matéria penal. O entendimento é o de que se trata de um crime “omissivo próprio”, em que não é preciso demonstrar “a vontade de tomar a coisa para si”. De acordo com o voto da ministra Laurita Vaz, não precisa ficar demonstrado nos autos a intenção de fraudar a Previdência Social. A única comprovação necessária é o não pagamento da obrigação.

A 3ª Seção seguiu a argumentação que já era utilizada pela 5ª e 6ª Turmas, que compõem a 3ª Seção. A ministra Laurita Vaz cita diversos precedentes, de ambas as turmas, sendo o mais antigo de um voto dela de 2010.

Em um Recurso Especial julgado em novembro de 2010 pela 5ª Turma, a ministra já decidia nesse sentido: “O dolo do crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária é a vontade de não repassar à Previdência as contribuições recolhidas, dentro do prazo e das formas legais, não se exigindo o animus rem sibi habendi [intenção de ter algo para si], sendo, portanto, descabida a exigência de se demonstrar o especial fim de agir ou o dolo específico de fraudar a Previdência Social, como elemento essencial do tipo penal”.

Mais recentemente, em maio de 2012, o ministro Gilson Dipp, também da 5ª Turma, complementou o entendimento da ministra. Ele argumentou que o crime, descrito no artigo 168-A do Código Penal, “é centrado no verbo ‘deixar de repassar’, sendo desnecessário, para a consumação do delito, a comprovação do fim específico de apropriar-se dos valores destinados Previdência Social”.

Na 6ª Turma, Vasco Della Giustina, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul convocado ao STJ, seguiu a mesma orientação. Em Recurso Especial julgado em fevereiro do ano passado, afirmou que, para configuração do crime de apropriação indébita previdenciária “basta o dolo genérico, já que é crime omissivo próprio”. Nesse recurso, no entanto, o ministro extinguiu o processo. Depois da denúncia à Justiça, o acusado se inscreveu em um programa de parcelamento do governo federal, o Refis, para pagar suas dívidas. Houve perda de objeto, portanto.

O voto da ministra Laurita Vaz também cita jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal Federal em setembro de 2011. O Pleno do STF, seguindo voto do ministro Ayres Britto, fixou, em uma Ação Penal, que “o crime de apropriação indébita exige apenas a demonstração do dolo genérico, sendo dispensável um especial fim de agir, conhecido como animus rem sibi habendi”. Nesse caso, a empresa também havia se inscrito num programa de parcelamento, mas não pagou a primeira parcela, o que fez com que a inscrição fosse desconsiderada pelo STF.

Multas pelo atraso na entrega da DCTF estão canceladas

Legislação: O contribuinte que deixa de apresentar a DCTF no prazo está sujeito à multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o valor dos impostos e contribuições informados na declaração, limitada a 20% 

Os lançamentos de multas aplicadas aos contribuintes que atrasaram a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF que não têm dívidas declaradas, referente aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2014 foram cancelados. A novidade foi publicada no dia 4 de setembro no Diário Oficial da União por meio do Ato Declaratório Executivo nº 5.
O contribuinte que deixa de apresentar a DCTF no prazo está sujeito à multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o valor dos impostos e contribuições informados na declaração, limitada a 20% . “O fato representa um alívio às empresas que não conseguiram transmitir a declaração em tempo hábil. Mas é importante salientar que só não será multado quem não tiver débitos para com o fisco”, garante o consultor da IOB, do Grupo Sage, Antonio Teixeira.
O especialista do Grupo Sage lembra ainda que a transmissão da DCTF deve ser feita mensalmente, mediante o uso de certificado digital válido. Contudo, no decorrer deste ano, muitas empresas tiveram dificuldades para enviar a nova versão da Declaração.

Obrigação

Estão obrigadas a apresentar a Declaração as empresas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz; as unidades gestoras de orçamento das autarquias e fundações instituídas e mantidas pela administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dos órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos Estados e do Distrito Federal e dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios; e os consórcios que realizam negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício.
A DCTF deve ser apresentada até o 15º dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.
Esse documento contém informações relacionadas aos seguintes tributos: Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF; Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI; Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - Cide-Combustível; Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação - Cide-Remessa; Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS; e Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

Cuidados

O especialista da IOB, do Grupo Sage, Antonio Teixeira, recomenda muito cuidado ao preencher a DCTF, por causa da publicação da Lei º 12.973/2014, a qual dá possibilidade às empresas optarem pelo tratamento tributário regido pelas IFRS, as normas internacionais da contabilidade em 2014. Tal opção poderão ser manifestadas na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF referente aos fatos geradores ocorridos no mês de agosto de 2014, ou obrigatoriamente a partir de 2015.

 A RFB esclarece que se encontra em fase de construção,, nova versão do Programa Gerador de Declaração - PGD DCTF Mensal que substituirá a versão 3.0. Esta nova versão possibilitará aos declarantes a manifestação das opções.

O que é a DCTF

O que determina o Ato Declaratório 5?
Estabelece que os lançamentos de multas aplicadas aos contribuintes que atrasaram a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF que não têm dívidas declaradas, referente aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2014 foram cancelados. A novidade foi publicada no dia 4 de setembro no Diário Oficial da União por meio do Ato Declaratório Executivo nº 5.



O que acontece com quem não entrega a DCTF?
O contribuinte que deixa de apresentar a DCTF no prazo está sujeito à multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o valor dos impostos e contribuições informados na declaração, limitada a 20% .



O cancelamento das multas pode ser considerado como um alívio aos contribuintes?
O fato representa um alívio às empresas que não conseguiram transmitir a declaração em tempo hábil. Mas é importante salientar que só não será multado quem não tiver débitos para com o fisco.



Como a transmissão da DCTF deve ser feita?

O especialista do Grupo Sage lembra ainda que a transmissão da DCTF deve ser feita mensalmente, mediante o uso de certificado digital válido. Contudo, no decorrer deste ano, muitas empresas tiveram dificuldades para enviar a nova versão da Declaração.



Quem está obrigado a apresentar a DCTF?

Estão obrigadas a apresentar a Declaração as empresas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz; as unidades gestoras de orçamento das autarquias e fundações instituídas e mantidas pela administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dos órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos Estados e do Distrito Federal e dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios; e os consórcios que realizam negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício.



Até quando essa declaração deve ser enviada?

A DCTF deve ser apresentada até o 15º dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.



Essa declaração contém informações de quais tributos?

Esse documento contém informações relacionadas aos seguintes tributos: Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF; Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI; Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - Cide-Combustível; Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação - Cide-Remessa; Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS; e Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.



Quais são os cuidados ao preencher a DCTF?

É recomendável muito cuidado ao preencher a DCTF, por causa da publicação da Lei º 12.973/2014, a qual dá possibilidade às empresas optarem pelo tratamento tributário regido pelas IFRS, as normas internacionais da contabilidade em 2014. Tal opção poderão ser manifestadas na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF referente aos fatos geradores ocorridos no mês de agosto de 2014, ou obrigatoriamente a partir de 2015.



Fonte: IOB, do Grupo Sage

As vantagens de adaptar as empresa às novas tecnologias

Agilidade na execução de tarefas e cortes de custos são apenas algumas das vantagens em acompanhar e adaptar as empresas às novas tecnologias voltadas para as práticas corporativas.

Muitos recursos tecnológicos ainda não são amplamente utilizados nas empresas, seja por alguma restrição ou mesmo falta de informações. No entanto, muitos processos e serviços estão se digitalizando e se atualizando, e cedo ou tarde farão parte da rotina de empresas e comércios de todos os portes e seguimentos.

Um exemplo prático é a Nota Fiscal Eletrônica, já popularmente conhecida com NF-e.  Ela faz parte do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), projeto do governo federal iniciado em 2008, que pretende tornar eletrônica toda a escrituração contábil e fiscal, de forma gradativa.  Hoje, a Receita Federal estima 1,179 milhões de emissores da NF-e, e  9,91 bilhões delas já foram emitidas. Além de, em breve, se tornar obrigatória para transações fiscais, sua utilização reduz os gastos da empresa com papéis, impressões, arquivos fiscais, além dos custos com envio de documentos fiscais (veja aqui quatro tipos de NF-e que a Serasa oferece).

Outra facilidade que promete ser onipresente em estabelecimentos comerciais é a tecnologia NFC (Near Field Comunication), que permite que qualquer consumidor efetue o pagamento de sua compra utilizando seu smartphone. Seja por uma simples mensagem SMS enviada ao banco ou por proximidade do aparelho com a máquina de pagamento, os celulares estão substituindo o uso do cartão de débito ou crédito. A tecnologia NFC já é oferecida pelos principais bancos e já está operando em mais de 1 milhão de estabelecimentos pelo país.

Mais uma prática crescente entre as empresas é o armazenamento de dados em nuvem, a Cloud Computing. A nuvem nada mais é do que um servidor virtual. Quem utiliza a nuvem consegue poupar o espaço e os custos necessários para manter um servidor físico, além de possibilitar que seus colaboradores façam acessos remotos ao arquivos (<-tirar o “S”), sendo útil nos dis (<-colocar o “A”) em que algum colaborador faça home office ou precise acessar dados pelo smartphone. Ideal também para representantes e vendedores que viajam muito e necessitam de dados atualizados da empresa.

Em suma, esses são apenas poucos exemplos de como a evolução tecnológica está diretamente associada a novas rotinas de trabalho e de relacionamento entre empresas, clientes e consumidores. Essas transformações ocorrem inerentemente. Manter qualquer resistência a elas implica em atrasos e prejudica a competitividade nos negócios. É só se lembrar das empresas que, inicialmente, resistiram aos computadores e à internet e hoje não podem operar sem ela. O melhor para as empresas e a antecipação e a atenção à tecnologia e suas mudanças.

Patinando no gelo tributário

Chegamos perto de novas eleições e ainda não conseguimos construir um discurso coerente na área fiscal. O discurso comum é de que a carga tributária brasileira deve ser reduzida para estimular o desenvolvimento do país. No entanto, exigem-se cada vez mais gastos governamentais para interesses diversos: educação de graça, saúde de graça, transporte de graça, empréstimos de graça etc.

No mesmo sentido, soa estranho o discurso de que o pobre no Brasil é quem mais sofre com a carga tributária e acaba pagando muito mais imposto do que o rico, mas que qualquer redução na carga tributária brasileira só irá beneficiar os ricos.

Que dizer então da descrição minuciosa dos efeitos “extrafiscais” que os tributos carregam e como eles podem moldar a atividade econômica de um país, ao mesmo tempo em que se nega que esses efeitos “extrafiscais” sejam motivo suficiente para que os contribuintes organizem seus negócios de modo a reduzir a carga fiscal que possuem?

Não se distanciando desta trajetória, bradam-se aos ventos a necessidade, quiçá o dever, de se pagar impostos, pois eles devem financiar a segurança, a ordem, a educação e a justiça. Esse “financiamento” alcançou a marca de: mais de 40 mil homicídios por ano; forças militares e policiais precárias e/ou mal treinadas; uma clara deficiência na formação de jovens, refletida em testes internacionais; e um imenso cipoal burocrático, sem contar os anos de tramitação de qualquer tipo de processo, sem certeza da decisão final.

Com essas diferenças, é difícil traçar um plano que tenha resultado prático. Por isso, não é estranho vermos movimentos de reivindicação não produzirem os efeitos que professam. Ficamos com a impressão de que continuamente patinamos no gelo, pois o trabalho incessante de todos os cidadãos geram recursos imensos, os quais são absorvidos para aplicações cada vez mais sombrias, mas certamente muito distantes daquelas que deveriam ser as prioridades alegadas dos recursos tributários.

Isso parece ocorrer porque há um descompasso entre o mundo tal como existe e a interpretação que o brasileiro tem dado a esse mundo. Ainda parecemos presos à idéia de que, em termos econômicos, uma pessoa só pode ganhar se outra perder. Essa visão precisa ser mudada por ser inverídica e por atrapalhar o pleno desenvolvimento da sociedade e do país.

É patente o fato de que seria impossível qualquer negociação se ambas as partes não estivessem, no momento da negociação, ganhando (a parte vendedora ganha o dinheiro, e a parte compradora ganha o produto/serviço que busca para satisfazer alguma necessidade, ainda que meramente lúdica).

Por isso, devemos reconhecer que empresários não são demônios que só ficam ricos à custa dos outros. Essa cantilena, desbancada desde o século XIX, ainda rende frutos por ser uma explicação fácil e imediatista para os dissabores da vida, mas jamais explicou como um empresário vai à falência.

Assim como os trabalhadores, os empresários têm uma posição digna e indispensável em uma sociedade. No entanto, as pessoas que arriscam sua experiência, seu tempo ou o capital adquirido ao longo de anos para gerar produtos e serviços para a sociedade sem qualquer garantia de retorno pela CLT, ainda são incomodados por uma infinidade de obrigações acessórias, tanto fiscais como trabalhistas.

Precisamos alterar esse foco insosso no “dever de pagar impostos” e na análise microscópica de todo ato praticado pelos contribuintes, e passar a fiscalizar mais a aplicação dos tributos. É impressionante a enxurrada de obras acadêmicas que tratam da obrigação “suprema” de se pagar tributos, questionando até atos que não descumprem a lei, frente à absurda escassez de obras doutrinárias que analisam ou sequer questionam, com a mesma energia, a aplicação desses tributos, muito embora a aplicação seja exatamente o motivo de existência dos tributos.

Por isso devemos focar nossos esforços na redução drástica do número de obrigações (que mais parecem penitências) impostas aos empresários e na análise dos gastos governamentais e da aplicação correta das receitas tributárias, pintando de inconstitucional toda cobrança fiscal que não tenha aplicação devida e obrigando os governos a aplicarem somente o que recebem ao invés de permanecerem cobrando a conta do que gastam.



Daniel Branco - Sócio da Branco Consultores Tributários.
dbranco@brancoconsultores.com.br