DeSTDA : Confaz aprovou prorrogação do prazo de entrega

Prazo será até dia 20 de abril de 2016                          

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou a prorrogação do prazo de entrega da Declaração Eletrônica de Substituição Tributária, Antecipação e Diferencial de Alíquota (DeSTDA) relativa aos fatos geradores de janeiro e fevereiro de 2016, para 20 de abril de 2016.

Quanto ao pagamento devido por empresas optantes pelo Simples Nacional, na condição de substituto tributário ou destinatário de mercadorias sujeita à substituição tributária por responsabilidade (antecipação tributária), aquisição de imobilizado ou materiais de uso e consumo, no Estado de Santa Catarina, continua sendo os prazos previstos nos artigos: 53, §§ 21 a 23 e 60, §§ 29 e 30 do RICMS/SC. Quanto aos demais estados , deve-se consultar a legislação do local de cada um.

Essa informação ainda será publicada no Diário Oficial da União nos próximos dias.

Fonte: FENACON

Artigo: A contabilidade a serviço da sociedade

Costuma-se dizer que a vida nos ensina muitas coisas e que o resultado das ações de ontem servem de base para as ações de hoje. No caso de ações que envolvem um número grande de pessoas, é importante estudar as causas e efeitos destas ações em curto e longo prazo.

Entretanto, no Brasil, esta lógica nem sempre é seguida. Aqui, as ações tomadas pelos governantes costumam ter consequências que evidenciam uma grande falta de planejamento e de estudo.

Para resolver o problema da produção de energia elétrica, o governo aumenta o seu preço; para resolver o problema da Petrobras, o preço do combustível; para resolver o problema dos gastos do governo, os impostos; e, para resolver a inflação, as taxas de juros.

Percebe-se que não há uma avaliação acerca das repercussões destas ações para a sociedade e para o sistema econômico, que os resultados não foram medidos. Somos ainda amadores quando se trata de planejamento. Carecemos de profissionalismo e de responsabilidade.

A mesma coisa acontece com a Contabilidade. Sabemos que a Contabilidade possui mecanismos e técnicas que permitem apurar os resultados de todos os agentes econômicos do governo, possibilitando agir sempre que estes resultados não forem satisfatórios, evitando o desvio dos recursos públicos.

Contudo, pouco se faz a respeito. Além de a Contabilidade não participar do processo de controle dos gastos públicos, oferecendo sugestões e denunciando abusos através do seu órgão público federal (Conselho Federal de Contabilidade), deixa ainda de combater a aplicação de técnicas contábeis inadequadas.

Citamos aqui o caso da Junta Comercial do Rio Grande do Sul. Em vista de suas receitas irem para o caixa único do Estado, somente os gastos são registrados em sua contabilidade. Não há como saber o resultado deste órgão. Isso deve acontecer também com outros órgãos do governo. Não há apuração de resultados para que se possa determinar a responsabilidade dos gestores.

É o acontece com a contabilidade da Previdência Social, onde as contribuições pagas pelos trabalhadores e empregadores para a aposentadoria são contabilizadas como receitas e não como obrigações.

Já está na hora de nossos governantes, bem como o nosso Conselho de Contabilidade, assumirem com seriedade as coisas públicas e de demonstrarem um mínimo de planejamento e de responsabilidade. Afinal, quem paga a conta é o povo brasileiro, que tem que trabalhar e produzir mais para pagar pela incompetência de nossos gestores públicos. (Com DM.com.br)

(Salézio Dagostim, contador; pesquisador contábil; professor da Escola Brasileira de Contabilidade (EBRACON); autor de livros de Contabilidade; presidente da Associação de Proteção aos Profissionais Contábeis do Rio Grande do Sul – APROCON CONTÁBIL-RS; fundador e ex-presidente do Sindicato dos Contadores do Estado do Rio Grande do Sul; e sócio do escritório contábil estabelecido em Porto Alegre (RS), Dagostim Contadores Associados, à rua Dr. Barros Cassal, 33, 11º andar – salezio@dagostim.com.br)

Fonte: Jornal Contábil

ICMS: OAB questiona regras para pequenas empresas

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil quer derrubar uma regra do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que fixa diretrizes para o recolhimento de ICMS nas operações interestaduais de comércio eletrônico. Em ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal, a entidade diz que o Convênio ICMS 93/2015 violou a Constituição ao criar alíquotas diferentes para micro e pequenas empresas inclusas no Simples Nacional.

O convênio foi baseado na Emenda Constitucional 87, aprovada em 2015 com o objetivo de acabar com a guerra fiscal no setor de e-commerce. A partir deste ano, estados de origem e de destino começam a repartir o imposto, uma tentativa de compensar estados brasileiros que não sediam centros de distribuição, mais concentrados hoje nas regiões Sul e Sudeste.

O Confaz, que reúne secretários de Fazenda estaduais, editou texto próprio para especificar alguns procedimentos. Para a OAB, o problema é que empresas inseridas no Simples foram obrigadas a seguir essas regras em cada operação de venda, embora estejam em regime que prevê recolhimento mensal unificado de tributos.

“Nessa sistemática, os tributos devidos são calculados mediante a aplicação de uma alíquota única incidente sobre a receita bruta mensal e, posteriormente, o produto da arrecadação é partilhado entre os entes tributantes”, afirma na petição. “Não há, portanto, a incidência do ICMS em cada operação de venda realizada, mas sim um fato gerador único verificado ao final de cada mês-calendário quando da apuração da receita bruta total, relativa às saídas de mercadorias efetuadas no período.”

A Ordem entende, portanto, que a norma do Confaz “burocratiza” modelo fixado pela Lei Complementar 123/2006, gera insegurança jurídica, provoca prejuízo ao mercado ao encarecer os produtos e aumenta custos em momento de crise econômica, “tudo sem respaldo legal, o que enseja distorção na sistemática nacional desse imposto”. Ainda segundo a entidade, a medida fere a isonomia tributária, pois as micro e pequenas empresas ficam obrigadas a arcar com novo ônus.

Fonte: Jornal Contábil

Médico terá de informar CPF de cliente no Imposto de Renda 2016

A Secretaria da Receita Federal informou nesta terça-feira (2) que os médicos, dentistas e advogados autônomos passarão a ter de informar na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2016 (ano-base 2015), os rendimentos e, também, o CPF das pessoas físicas das quais receberam rendimentos no ano passado.

Essa é uma das principais novidades do IR 2016, informou o supervisor nacional do Imposto de Renda da Receita Federal, Joaquim Adir, a jornalistas. Ele lembrou que já havia a determinação de que os médicos, dentistas e advogados autônomos indicassem o CPF no carnê Leão, entregue mensalmente, no decorrer de 2015.

“O carne Leão já permitiu, no ano que já se encerrou, que ele prestasse todas estas informações. O médico, profissional da Saúde, que fez isso durante o ano [passado] só vai importar para a declaração as informações do carne Leão”, explicou Adir, da Receita Federal. O CPF será exigido mesmo que os rendimentos sejam isentos (ou seja, mesmo que fiquem abaixo da faixa de isenção mensal de R$ 1.903,98 que valeu entre abril e dezembro do ano passado).

De acordo com ele, a preocupação do Fisco é cruzar os dados e CPFs com os valores declarados pelos clientes em suas declarações e, com isso, evitar que eles caiam na malha fina, o que pode acontecer quando as despesas são altas. “Com essa novidade, as pessoas mesmo com as despesas altas, se as duas pontas fecharem, não vai ter mais essa declaração retida em malha”, disse o supervisor do IR.

Fonte: Jornal Contábil

Prepare-se, você vai perder o seu emprego

Os taxistas brigam com os motoristas do Uber. Os hotéis reclamam do Airbnb e operadoras de telefonia, do WhatsApp. O que todos tem em comum? A chegada da tecnologia mudando toda a lógica dos negócios. E fique atento, as novidades tecnológicas podem tirar também seu emprego nos próximos anos.

E os números só ajudam a comprovar. A taxa de desemprego no Brasil fechou o mês de dezembro em 6,9%, a maior já registrada para este mês desde 2007. Com os dados de dezembro, o índice encerrou o ano de 2015 no patamar de 6,8%. E não pense que isso diz respeito apenas à crise vivida pelo Brasil. Pelo menos 7 milhões de empregos (isso mesmo, 7 milhões) podem ser perdidos em apenas cinco anos por causa das transformações tecnológicas e da economia mundial como um todo. Os dados assustadores fazem parte do relatório do Fórum Econômico Mundial, indicando que está em curso a quarta revolução industrial mundial.

Depois da máquina a vapor, do motor elétrico e da mecanização, vem a era da digitalização na indústria. Mas não se trata apenas do chão de fábrica e sim da digitalização de processos nos setores administrativos. Ou seja, softwares de gestão tirando emprego de um exército de pessoas que hoje está sentado nos escritórios das grandes companhias em todo o mundo.

Fim do vinculo

Claro que há uma questão conjuntural em curso, com turbulências em todas as partes do planeta ajudando a eliminar vagas, explica o professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Giuseppe Cocco. “Mas a transformação estrutural é imensa e tudo indica que trabalho e emprego devem se dissociar”, afirma.

Dessa forma, haverá trabalho mas isso não implicará em vínculo empregatício. “Isso exigirá mais do profissional, que terá de estar em formação permanentemente, a fim de garantir trabalho”, explica

As questões trabalhistas também precisarão ser revistas dentro da nova realidade, para que não haja uma precarização e aumento da desigualdade. “O modo de organização da exploração do trabalho fora do emprego precisa ser revista na chamada ‘sharing economy’ [economia compartilhada]”, acrescenta Cocco.

E tudo isso precisa ser feito rapidamente, porque as mudanças devem ocorrer em cinco anos. “Isso nos mostra a velocidade das mudanças e porque é chamada de quarta revolução”, diz o consultor de gestão Gilberto Miyamoto. Segundo ele, essas tecnologias disruptivas como Uber e a internet das coisas vão impactar tremendamente o mercado de trabalho e não dá para mensurar os reflexos exatos disso. “Mas que no Brasil pode ser ainda pior porque temos uma crise em curso e o impacto será especialmente no setor administrativo, onde há muitas pessoas dentro das empresas.”

Por isso, os profissionais precisam se preparar e detectar quais as profissões que estarão em ascensão quando as empresas tiverem seus processos automatizados. “A demanda por analistas de dados deve crescer, porque são eles que vão administrar todas as informações que circulam nas redes empresariais”, analisa.

Mundo digital

Nesse ponto, contará mais a disposição e a capacidade de cada indivíduo para aprender, muitas vezes sozinho, e evoluir. E pode estar na própria tecnologia a saída para a mudança, uma vez que cresce a oferta de cursos grátis ou à distância via web, de acordo com os especialistas.

E não é porque as novas gerações são mais ligadas às novas tecnologias que terão mais condições de se adaptar. “Pelo contrário, muitos estudantes são conectados, mas ficam jogando e interagindo com amigos pela rede social, mas não sabem como fazer negócios pela rede mundial”, explica o consultor de carreira da Thomas Case & Associados, Eduardo Bahi.

O desafio agora se chama preparação. E isso está na educação. “É preciso que o currículo das escolas seja mudado e, para isso, é essencial se discutir mudanças dentro da Base Nacional Comum Curricular”, afirma o fundador da instituição de ensino Eduinvest, Marco Gregori. Para o especialista em educação, a chave da mudança é o aprendizado contínuo ao longo da vida. “Toda mudança dá medo, mas é importante que ela aconteça”, diz Gregori, acrescentando que é fundamental foco para lidar com o excesso de informação e saber usar tudo aquilo ao seu favor. Segundo ele, sete de cada dez crianças que estão nas escolas hoje vão seguir carreiras que ainda não existem. “E para se dar bem precisarão ser rápidos, adaptáveis e empreendedores”. Mas isso não pode estar restrito às escolas privadas. “E o enfoque não pode ser só a criança, mas sim todo trabalhador”, diz.

Fonte: Jornal Contábil

Quem precisará declarar o IR em 2016

Após um ano bem conturbado, agora é hora dos contribuintes terem outra preocupação, a declaração do Imposto de Renda. De acordo com Francisco Arrighi, diretor da Fradema (Consultoria Tributária), deixar para última hora a análise das despesas que serão inclusas na declaração não é a melhor opção, aumentando consideravelmente os riscos de erros e a consequente inclusão na lista de verificação das inconsistências (malha fina) apuradas. “É sempre melhor, além de mais prudente, preencher a declaração com antecedência, e sempre que possível com a assessoria de um profissional especializado que orientará o contribuinte de forma correta sobre o preenchimento do documento”, explica Arrighi.

Além disso, pessoas que irão declarar o Imposto pela primeira vez, tendem a ter mais dúvidas sobre a ação, representando uma parcela anual de aproximadamente 30% de contribuintes que caem em malha fina.

Confira a seguir quem deverá declarar o IR em 2016 de acordo com a tabela que será aplicada:

• Contribuintes que receberam rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma no ano anterior foi superior a R$ 25.661,70 (vinte e cinco mil e seiscentos e sessenta e um reais e setenta centavos);

• Contribuintes que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

• Contribuintes que obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

• Contribuintes que tiveram, até 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

• Contribuintes que passaram à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição encontravam-se em 31 de dezembro;

• Contribuintes que optaram pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005;

• Contribuintes que obtiveram rendimento da atividade rural superior a R$ 128.308,50 (cento e vinte e oito mil, trezentos e oito reais e cinquenta centavos);

• Contribuintes que pretendam compensar, no ano-calendário de 2015 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2015.

Fonte: Jornal Contábil

Contribuição do MEI poderá ser aumentada

O governo trabalha com a ideia de aumentar a alíquota da contribuição previdenciária dos microempreendedores individuais (MEIs) e eliminar a isenção previdenciária dos exportadores do agronegócio. São as novidades a serem enviadas ao Congresso na reforma da Previdência Social prevista para as próximas semanas.

No caso dos MEIs, o plano é elevar alíquota de 5% do salário mínimo, destinada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para 8% ou 11%. É informado ainda que os técnicos do Ministério do Trabalho e Previdência Social essas mudanças podem reduzir a necessidade de adoção de medidas impopulares no bojo da reforma previdenciária, a exemplo da fixação de idade mínima para as aposentadorias e maior tempo de contribuição para alcançar o benefício.

Em dezembro, informa o jornal, um total de 2,5 milhões de microempreendedores fizeram contribuições à Previdência. Levando em conta esse número de contribuintes e o mínimo de R$ 880, com validade a partir de janeiro, o recolhimento chegaria a R$ 1,3 bilhão neste ano. Caso as alíquotas subam, a receita anual pode passar para R$ 2,4 bilhões, com alíquota de 11%.

Fonte: Jornal Contábil