Lei de lavagem traz novas consequências para crime de sonegação

 Antes da Lei 12.683/12, somente eram considerados como crimes antecedentes do crime de lavagem de bens, direitos e valores, o tráfico de drogas, de armas, terrorismo e seu financiamento, contrabando, extorsão mediante sequestro, contra a Administração Pública, sistema financeiro, derivado de organização criminosa ou de crime do particular contra a administração pública estrangeira (artigo 1º da Lei 9.613/98).

A nova lei de lavagem de dinheiro ampliou o rol de infrações penais que podem ser antecedentes, ou seja qualquer crime ou contravenção penal podem resultar no cometimento de lavagem de dinheiro. Como consequência, todo processo penal relativo aos crimes patrimoniais a destinação do produto ou proveito do crime será investigado, para averiguar o cometimento da lavagem de dinheiro. A ampliação ocasiona impacto sentido nos crimes de maior e menor gravidade.

No tocante aos crimes leves a política criminal de se criar alternativas ao cárcere, Lei 12.403/2011, sem dúvidas, será desprestigiada, pois crimes como furto, estelionato — cuja prisão preventiva não é possível em virtude do tempo de prisão máximo previsto ser inferior a quatro anos — poderá ocorrer ao cumular com a lavagem de dinheiro.

No crime de sonegação fiscal não será diferente. São diversas as críticas à legislação penal quanto ao crime de sonegação fiscal, sob o argumento de que a pena é branda e outras particularidades (regime de cumprimento, extinção da punibilidade pelo pagamento, dentre outros). Esse sentimento já provocou reações da Receita Federal, que tem a intenção de tornar mais rigorosa a punição para sonegação fiscal. Para isso, deve enviar ao Congresso ainda este ano projeto de lei que acaba com a regra de que o crime de sonegação se extingue com o pagamento, bem como pretende aumentar a pena máxima para oito anos.

Apesar da discussão exigir análise mais profunda, por envolver política criminal, com a nova lei de lavagem de dinheiro o crime de sonegação fiscal deve ser olhado de outra forma pela sociedade, e, em especial pelos contribuintes.

Como exemplo, caso uma empresa determine, de forma fraudulenta, o não recolhimento de tributos para evitar falência, e, em sequência invista os valores na empresa há grande risco de também ser acusada do crime de lavagem de dinheiro.

Apesar dessa possibilidade existirá grande dificuldade para os órgãos de investigação demonstrar a relação dos bens do crime de sonegação com a suposta lavagem. Todos os bens (dinheiro) originados ou preservados pela sonegação fiscal podem ser considerados objeto de lavagem de dinheiro.

Por outro lado, essa dificuldade serve de alerta, no sentido de que as empresas organizem setores de governança corporativa e contábeis para, caso necessário, fazer prova que os valores objeto de sonegação fiscal não foram objeto de reciclagem.

Espera-se prudência dos órgãos de investigação, pois o crime de lavagem de dinheiro exige a intenção de converter o objeto do crime antecedente em ativo legal.

Devendo-se, ainda, distinguir entre ocultação para posterior reinserção com aparência lícita dos valores da ocultação para posterior usufruto. O mero usufruto ou consumo do produto da infração de sonegação fiscal não é lavagem de dinheiro, podendo ser citado como exemplo: a compra de imóvel, aquisição de veículo, depósito da quantia em conta de sua titularidade.

No tocante ao clima de impunidade defendido pelos órgãos, como no início citado, uma vez configurado o crime de sonegação fiscal de forma conjunta com a lavagem de dinheiro essa perspectiva é diferente.

O crime de lavagem de dinheiro é apenado com reclusão de três a dez anos (e multa), enquanto que o crime de sonegação fiscal do artigo 1º, da Lei 8.137/90, com reclusão de dois a cinco anos, assim o contexto até então visto com certeza sofrerá mudanças, visto que as penas impostas aos sonegadores, quando responderem cumulativamente pelo crime de lavagem de dinheiro, serão mais pesadas, podendo chegar ao máximo de 15 anos, e, no mínimo cinco anos. O resultado será a impossibilidade da aplicação do artigo 44 do Código Penal que trata da substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, pois as penas mínimas somadas ultrapassam o limite de quatro anos, que também ocasiona a impossibilidade do regime prisional ser o aberto, podendo ainda ser aplicado o regime inicial fechado.

Além do que a tábua de salvação utilizada para se safar do crime de sonegação, o pagamento, acarreta a extinção da punibilidade apenas o delito tributário, sobrevivendo o crime de lavagem de dinheiro, uma vez que na interpretação literal do artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 9.613/98, a extinção da punibilidade do crime antecedente não interfere no crime de lavagem.

A grande recomendação é investir em sistemas de prevenção, denominados pelo mercado como compliance, que nada mais é do que procedimentos para assegurar o cumprimento das normas relativas à lavagem de dinheiro.

 

Edson Holanda é advogado, sócio do escritório Holanda & Cascardo, especialista em Crimes Econômicos e Processo Penal pela Fundação Getúlio Vargas (FGV/SP).

Revista Consultor Jurídico

Relatórios contábeis são utilizados como ferramentas de apoio à tomada de decisão?

As transformações rápidas pelas quais passa a sociedade trazem impactos significativos na maneira de administrar-se uma empresa, e de interpretar as informações disponíveis

Pode-se dizer que as práticas contábeis foram evoluindo com o passar do tempo simultaneamente às necessidades de o homem controlar seu patrimônio. Porém, atualmente a maioria das pessoas atribui conceitos errôneos à contabilidade, pois ainda acredita que ela representa impostos, burocracia, além de exercer as obrigações legais que o sistema econômico regula.

A contabilidade, além de registrar, classificar, demonstrar, auditar e analisar as variações patrimoniais das empresas, deveria fornecer informações que para auxiliar na tomada de decisão dos administradores. O ideal seria que as informações dos registros contábeis orientassem os gestores, já que demonstram não só a evolução econômica e patrimonial das empresas, mas também a situação atual, permitindo elaborar projeções para o futuro, analisar tendências e fazer um planejamento mais próximo da realidade.

Sendo o Administrador a pessoa responsável por alcançar os objetivos propostos pela organização, ele deve cercar-se de informações para atingir tais objetivos, por meio de planejamento, organização, direção e controle, viáveis somente através da análise dos relatórios contábeis, conjuntamente com relatórios gerenciais, de custos ou de produção.

No caso de pequenas e médias empresas, que se utilizam, na maioria dos casos, de serviços terceirizados, contar com a assessoria de um profissional competente e participativo, que possa auxiliar na interpretação das informações de forma clara, pode representar um diferencial competitivo, como redução de impostos, maior eficiência na administração financeira, gestão de custos, gerenciamento, orçamento e planejamento.

Mas porque isso acaba não ocorrendo?

Em um estudo que realizei em 2012, a partir de uma pesquisa direcionada a empresas de pequeno e médio porte da minha região, pude apurar como era o relacionamento entre empresários e contadores, e de que forma os relatórios contábeis eram utilizados como ferramentas de apoio à tomada de decisão.

De um modo geral, e acredito que não seja uma situação exclusiva da minha cidade, essas empresas utilizam-se dos serviços básicos oferecidos pelos contadores, como registros fiscais, folha de pagamento, Livro Diário, Livro Razão, Balancetes e Balanço Patrimonial. Por se tratarem, em sua grande maioria, de empresas administradas pelos sócios-proprietários, caracterizavam-se como empresas familiares, com atuação entre dois e 20 anos no mercado, e apenas 30% delas contavam com um Administrador, ou Bacharel em Administração, ou estudante de Administração no comando das operações.

Coincidência ou não, cerca de 30% dos entrevistados utilizam-se efetivamente das informações geradas pela contabilidade para dirigirem seus negócios. Os motivos para que os 70% restantes não utilizem as informações produzidas são variados, e vão desde a falta de tempo para enviar a documentação - o que acarreta no atraso no processamento de dados - passando pelo descaso, desorganização, desinteresse na busca de informações, ou mesmo pela falta de orientação profissional da área contábil.

Em conversas posteriores com os entrevistados, a informação que ficou implícita, é que na maioria dos casos, os relatórios contábeis são elaborados pro forma, somente para atender a legislação, ou para atualização cadastral junto a bancos e instituições financeiras. Mais da metade das empresas mantém registros “frios”, ou seja, dados que não chegam ao conhecimento do contador, portanto, não são contabilizados. Em vista disso, mesmo que os empresários utilizem Balanços ou Livros como ferramentas de apoio, estes não serão um retrato da realidade de suas empresas.

Há que se ponderar sobre essa realidade, e planejar uma ação conjunta entre profissionais de Administração e Contabilidade. O Governo Federal vem fechando o cerco contra a sonegação, e os empresários, sejam eles Administradores ou não, precisam se conscientizar de que manter registros fidedignos, além de oferecerem segurança para sua empresa, evitam autuações e multas, além de oferecerem um número maior de informações, e melhores condições para administrar e gerir o seu negócio.

Portal Administradores

Recuperação judicial para micro e pequenas é ampliada

Empresas de menor porte terão prioridade no recebimento de créditos de massa falida. Mudanças na lei também reforçam mecanismo de proteção. 

Os micro e pequenos empresários vão se beneficiar com pelo menos quatro mudanças na Lei 11.101/2005, que regula a falência e a recuperação judicial. Além de mais proteção no caso de dificuldade, os pequenos pagarão juros menores.
As alterações, já vigentes, foram instituídas pela mesma lei complementar que ampliou o Simples Nacional, em 6 de agosto. Todavia, passaram quase despercebidas.

A primeira novidade diz respeito ao plano especial de recuperação judicial - o indicado para empresas de pequeno porte. Antes, o regime era mais limitado que o comum, pois só abrangia dívidas de fornecedores.
Agora, o plano especial de recuperação também protege a pequena empresa de execução de dívidas bancárias e trabalhistas . Nesse quesito, fica igualado ao regime comum de recuperação.

"Essa mudança beneficiou as micro e pequenas porque agora o regime abrange não apenas dívidas com fornecedores. As bancárias, por exemplo, também entram", diz Ronaldo Vasconcelos, que preside a Comissão de Direito Falimentar e Recuperacional do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP).

Segundo Vitor José Monteiro, sócio de Morata, Galafassi, Nakaharada, Serpa e Monteiro Advogados, uma das críticas em relação à lei de falência é que "ela não olhava para as pequenas empresas". As restrições, até então, do plano especial para créditos de fornecedores seria prova disso.

"Ao mesmo tempo que a lei previa procedimento muito mais simples para micro e empresa, também restringia a aplicação", diz Monteiro.

Outra mudança no plano especial é que a Selic (hoje em 11% ao ano) passa a ser a taxa usada para os sobre o financiamento da dívida. Antes, a taxa era fixada em 12%.
Vasconcelos explica que há dois tipos de regime de recuperação judicial, o ordinário e o especial. O último, destinado aos pequenos empresários, é um pacote fechado, estabelecido por lei, que garante financiamento da dívida em 36 parcelas, com seis meses de carência. "E por ser um pacote pronto, é mais rápido e barato", diz Vasconcelos.

O ordinário, por sua vez, precisa ser montado pela empresa - o que gera custos - mas garante maiores prazos de até 10 anos para o pagamento da dívida da empresa.

A segunda novidade na lei é que as micro e pequenas ganharam prioridade no recebimento de recursos de empresas em processo de falência. As pequenas ainda recebem apenas depois de quitados créditos trabalhistas, bancárias e tributários. Ou seja, ficam na quarta posição. Antes, as empresas de menor porte ficavam mais abaixo na lista de ordem de pagamento estabelecida pela lei, junto com as companhias de grande e médio porte.

A terceira mudança diz respeito ao ganho de poder das micro e pequenas empresas na assembleia geral dos credores, grupo que vota na tomada de decisões sobre a empresa em dificuldade financeira. Antes, havia apenas três categorias de credores: os de origem trabalhista, bancária e os fornecedores. Agora, surge uma quarta classe, composta pelos pequenos empresários.

A quarta e última mudança é a limitação da remuneração do administrador judicial, que tem toma conta da massa falida, trabalha com a empresa em recuperação. Antes, a remuneração era limitada em 5%. Agora, para as micro e pequenas empresas, o pagamento máximo ficou em 2%, o que reduz os custos.

Ronaldo Vasconcelos acredita que as alterações na legislação de falências ainda são "muito novas" e que é difícil dizer como o empresariado vai reagir. O advogado não vê, porém, um crescimento dos pedidos de recuperação judicial. "Mas acho que vão gerar uma dúvida maior para o empresariado, entre qual mecanismo utilizar", concluiu.

DCI-SP

Fixada nova regra sobre certidões de regularidade fiscal

O Ministério da Fazenda decidiu que a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional será efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União administrados por essas duas entidades. A decisão está presente em portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 09. A nova regra entra em vigor em 20 de outubro.

A regra cita, ainda, que a certidão não impede a emissão de certidão com finalidade determinada, quando exigida por lei, relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União. As certidões terão prazo de validade de 180 dias. Receita e PGFN poderão regulamentar a expedição das certidões citadas na portaria divulgada hoje.

A validade das certidões dependerá da verificação de autenticidade pelo órgão responsável pela exigência da regularidade fiscal. As certidões de prova de regularidade fiscal anteriores, emitidas nos termos do, e desta nova portaria têm eficácia durante de 180 dias.

Como informar Vendas Canceladas, Retorno de Mercadorias e Devolução de Vendas na EFD Contribuições?

A operação de retorno de produtos ao estabelecimento emissor da nota fiscal, conforme previsão existente no RIPI/2010 (art. 234 do Decreto Nº 7.212, de 2010) e no Convênio SINIEF SN, de 1970 (Capítulo VI, Seção II – Da Nota Fiscal), para fins de escrituração de PIS/COFINS, deve receber o tratamento de cancelamento de venda (não integrando a base de cálculo das contribuições nem dos créditos).

   A nota fiscal de entrada da mercadoria retornada, emitida pela própria pessoa jurídica, pode ser relacionada nos registros consolidados C190 e filhos (Operações de aquisição com direito a crédito, e operações de devolução de compras e vendas) ou nos registros individualizados C100 e filhos, somente para fins de maior transparência da apuração, visto não configurar hipótese legal de creditamento de PIS/COFINS. Neste caso, utilize o CST 98 ou 99.

   Registre-se que a venda cancelada é hipótese de exclusão da base de cálculo da contribuição (em C170, no caso de escrituração individualizada por documento fiscal, em C181 (PIS/PASEP) e C185 (COFINS) ou nos registros do bloco F500/F550, no caso de escrituração consolidada do lucro presumido), tanto no regime de incidência cumulativo como no não cumulativo.

   No regime cumulativo, caso a operação de venda a que se refere o retorno tenha sido tributada para fins de PIS/COFINS, a receita da operação deverá ser excluída da apuração:

          1. Caso a pessoa jurídica esteja utilizando os registros consolidados C180 e filhos (Operações de Vendas), não deverá incluir esta receita na base de cálculo das contribuições nos registros C181 e C185.
          2. Caso a pessoa jurídica esteja utilizando os registros C100 e filhos, deverá incluir a nota fiscal de saída da mercadoria com a base de cálculo zerada, devendo constar no respectivo registro C110 a informação acerca do retorno da mercadoria, conforme consta no verso do documento fiscal ou do DANFE (NF-e).
          3. No caso de escrituração consolidada do lucro presumido, não deverá incluir esta receita na base de cálculo das contribuições nos registros F500 ou F550.

   Já as operações de Devolução de Vendas, no regime de incidência não cumulativo, correspondem a hipóteses de crédito, devendo ser escrituradas com os CFOP correspondentes em C170 (no caso de escrituração individualizada dos créditos por documento fiscal) ou nos registros C191/C195 (no caso de escrituração consolidada dos créditos), enquanto que, no regime cumulativo, tratam-se de hipótese de exclusão da base de cálculo da contribuição, as quais deverão ser registradas da mesma forma que nos casos de retorno de mercadoria e de vendas canceladas.

   Caso não seja possível proceder estes ajustes diretamente no bloco C ou nos registros F500/F550, a pessoa jurídica deverá proceder aos ajustes diretamente no bloco M, nos respectivos campos e registros de ajustes de redução de contribuição (M220 e M620). Neste caso, deverá utilizar o campo “NUM_DOC” e “DESCR_AJ” para relacionar as notas fiscais de devolução de vendas, como ajuste de redução da contribuição cumulativa.

   Mesmo não gerando direito a crédito no regime cumulativo, a nota fiscal de devolução de bens e mercadorias pode ser informada nos registros consolidados C190 e filhos, ou C100 e filhos, para fins de transparência na apuração. Nesse caso, deve ser informado o CST 98 ou 99, visto que a devolução de venda no regime cumulativo não gera crédito. Na escrituração consolidada do lucro presumido não é necessário informar estas notas fiscais.

Reabertura do REFIS e outras concessões

A base aliada do governo sinalizou ontem com a concessão de novos agrados ao empresariado na reta final das eleições. Entre eles, a reabertura do programa do Refis da Copa, o programa de parcelamento de débitos bancários, e a ampliação de 56 para 68 os setores beneficiados com desoneração da folha de pagamentos.
Essas medidas foram anunciadas ontem pelo relator da Medida Provisória 651, deputado Newton Lima Neto (PT-SP), como itens que serão incorporados em seu relatório da matéria, cuja validade termina somente em 6 de novembro. Ele previu ainda ampliar a alíquota máxima para o Reintegra, programa que devolve tributos sobre o valor das exportações de manufaturados.

Como uma das principais novidades, Lima Neto antecipou que vai negociar com o Ministério da Fazenda condições mais favoráveis do que as incluídas na última versão do Refis, que teve o prazo de adesão encerrado no dia 25 de agosto. O prazo de um menos de um mês para adesão ao programa gerou protestos de advogados e contabilistas.

Durante audiência pública para debater a matéria, o representante da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), Marcelo Vieira, defendeu a inclusão de uma emenda na MP que permita que as empresas tenham direito ao Reintegra mesmo utilizando um percentual maior de insumos importados na fabricação dos seus produtos. Para ter direito ao Reintegra, a empresa hoje pode usar no máximo 40% de importados. A Abiquim defende a ampliação para 60%.

O presidente da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), Carlos Pastoriza, defendeu também a reabertura do Refis sem a exigência de uma entrada de até 20%, como a do último programa ou o parcelamento dessa parte inicial em até 60 meses. As novas condições do Refis, segundo o relator, estão sendo negociadas com o ministério da Fazenda.

O relator disse que ainda não decidiu qual o novo teto que fixará para o Reintegra. A MP prevê a devolução de 0,1% a 3% do valor exportado em manufaturados. "Estamos discutindo qual seria o percentual mais adequado", afirmou.
O presidente da Comissão Mista que analisa a MP, senador Romero Jucá (PMDB-RR), informou que marcará a reunião para 7 de outubro. "Temos um prazo exíguo para essa medida provisória que perde o prazo 6 de novembro. Nós temos nesse meio tempo o primeiro e segundo turno, em que nós teremos que votar essa matéria aqui na Comissão e logo após no plenário da Câmara dos Deputados." Jucá comentou que a MP é de extrema importância para a economia do País, pois ajuda a desenvolver empregos e fortalecer a atividade econômica.

Bandeira da oposição
Com o sinal verde do governo para novos agrados aos empresários, o relator da MP tirou uma bandeira que será empunhada pela oposição em razão dos problemas registrados para a adesão ao Refis da Copa. Segundo o deputado e empresário Laercio Oliveira (SD-SE), o grande motivo para a não adesão das empresas ao refinanciamento de dívidas deste ano foi a modalidade de refinanciamento proposta, onde as empresas que gostariam de regulamentar a situação com o fisco deveriam dar uma alta porcentagem de entrada somada às parcelas.

"Quem está em crise não possui um montante para dar de entrada. Eu tive a oportunidade de conversar com diversos empresários e todos levantaram essa mesma questão sobre a entrada", relatou o parlamentar ao DCI.
Segundo Laercio, o governo tem um papel importante para ajudar essas empresas a saírem da crise, visto as altas cargas tributárias que enfrentam.
"Essa crueldade do governo na taxação e esse Refis impossível de se cumprir gera uma grande revolta nos empresários, principalmente nessa época de tempos não muito bons para a economia brasileira", admitiu.

Retomada de veículos
Uma emenda à MP a ser acatada pelo relator tratará das regras que facilitam a retomada de bens móveis, como veículos, tratores e motocicletas. Essa medida foi anunciada pelo governo há duas semanas dentro de um pacote para estimular o crédito no País. A ideia atende uma reivindicação antiga dos bancos para facilitar o financiamento de automóveis.
Com a recuperação imediata do bem financiado em caso de inadimplência. A mudança também fixará a responsabilidade do devedor pelo pagamento de tributos, multas e taxas incidentes sobre o bem alienado.

Para evitar que a matéria não seja votada na comissão por falta de quórum, Jucá usou um artifício legislativo. Em vez de encerrar a sessão de ontem, apenas a suspendeu para dar continuidade no dia 7 de outubro. Dessa forma, mantém o quórum da sessão original. A MP 651 também regulamenta a isenção de ganhos de capital até 2023 com ações de emissão majoritariamente primária de pequenas e médias empresas. Prorroga a vigência do incentivo tributário dado às debêntures de infraestrutura ou incentivadas até 31 de dezembro de 2015. 

Por Abnor Gondim

Fonte: DCI-SP

Thomson Reuters participa do 24º Encontro das Empresas de Serviços Contábeis SP em Campos do Jordão com suas marcas líderes FISCOSoft e Domínio Sistemas

A Thomson Reuters, provedor líder mundial de soluções e informações inteligentes para empresas e profissionais, tem presença confirmada na 24ª edição do EESCON SP (Encontro das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo), considerado o maior evento empresarial contábil do Estado, que acontecerá de 17 a 19 de setembro no Convention Center da cidade de Campos do Jordão, SP.

“A Thomson Reuters, por meio de suas soluções FISCOSoft, mantém uma parceria de sucesso há muitos anos com o Sescon-SP em torno dessa iniciativa que está, sem dúvida, entre as mais bem sucedidas do País no que diz respeito à reunião de profissionais para discussões de peso no segmento contábil”, diz Paschoal Naddeo, diretor de negócios da divisão de Tax & Accounting Information da Thomson Reuters no Brasil. “A novidade deste ano é a participação da companhia também com suas novas soluções Domínio Sistemas, mais uma marca de grande prestígio e reconhecimento no mercado, que foi recentemente incorporada em nosso portfolio”, acrescenta o executivo.

No último mês de abril, a Thomson Reuters anunciou no País a conclusão do processo de aquisição da Domínio Sistemas. “Desde então, a equipe Domínio Sistemas vem trabalhando bem próxima dos novos colegas na Thomson Reuters na identificação de novas necessidades e demandas do mercado de contabilidade profissional para oferecer soluções ainda mais completas e integradas. Como ponto chave, estamos todos focando nossos esforços para assegurar perfeita manutenção das ofertas atuais e do alto padrão de atendimento e suporte, para que nossos clientes continuem dispondo das soluções e do atendimento de máxima qualidade que se acostumaram a receber nos últimos quinze anos”, conta Emerson Colombo, diretor geral dos negócios de Tax & Accounting Professional da Thomson Reuters no Brasil.

Novas soluções de software e conteúdo para facilitar o dia a dia dos profissionais

Em linha com o compromisso de construir e disponibilizar um portfolio cada vez mais completo e integrado com plataformas fortes, estratégicas e inovadoras especialmente desenvolvidas para atender as necessidades dos profissionais e empresas que atuam no mercado de contabilidade profissional, a Thomson Reuters apresentará no EESCON-SP deste ano as funcionalidades de seus produtos de software da linha Domínio Sistemas, tais como os 13 módulos do Domínio Contábil Plus, os 9 módulos do Domínio Empresarial, além doDomínio Ponto Eletrônico e do Domínio Folha de Pagamento. Destaque também para as novas funcionalidades lançadas dentro do Módulo Atendimento (CND e Cadastro de Funcionários via Web).

No que diz respeito a conteúdo e informação, a Thomson Reuters lançará no evento duas obras inéditas: o RIR-2014 e o Jurisprudência Administrativa Tributária Federal. O novoRegulamento do Imposto de Renda (RIR-2014) compila as mais de 250 atualizações implementadas no País, incluindo a Lei nº 12.973/2014, sancionada no último mês de maio, objeto da conversão da Medida Provisória nº 627/2013 e as regulamentações que serão atualizadas no e-book que acompanha a obra. Considerado material de uso indispensável para os profissionais que atuam no segmento fiscal e contábil no País, o RIR-2014 já adapta a legislação tributária aos efeitos decorrentes da adoção do Padrão Internacional de Contabilidade (IFRS) e traça regras para o fim do Regime Tributário de Transição (RTT), que acontecerá em 1º de janeiro de 2015 – o que faz do RIR-2014 da Thomson Reuters a obra de referência mais completa e mais atualizada do País.

A companhia apresenta também a obra Jurisprudência Administrativa Tributária Federal – Estudos Técnicos de Acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que reúne artigos comentados, elaborados a partir de estudos de casos promovidos por profissionais da EY, com análises sobre importantes decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda que impactaram diretamente na formação e desenvolvimento do pensamento tributário no Brasil. “A participação da EY foi imprescindível para a confecção dessa obra que traz um conteúdo inédito e muitíssimo aprofundado, configurando-se como um incrível instrumento de apoio para profissionais da área tributária”, diz Paschoal Naddeo, um dos idealizadores do projeto e responsável por viabilizar essa que é a primeira coedição da Thomson Reuters com uma Big Four localmente – trazendo ao País uma prática já aplicada pela companhia em outros países há algum tempo.

SERVIÇO: 24º Encontro das Empresas de Serviços Contábeis SP
Data:	17 a 19 de setembro de 2014
Local:	Campos do Jordão Convention Center (Av. Macedo Soares, 499 – Capivari)
Estande:	Thomson Reuters 33 e 34

Thomson Reuters

Thomson Reuters é o provedor líder mundial de informações inteligentes para empresas e profissionais. Combinamos experiência industrial com tecnologia inovadora para disponibilizar informação essencial aos principais tomadores de decisão nos mercados financeiro, de risco e compliance; jurídico; tributário, contábil e de gestão de comércio exterior; de propriedade intelectual e ciência; e de mídia, impulsionada pela Reuters News, organização de notícias mais confiável do mundo. As ações da Thomson Reuters estão listadas nas bolsas de valores de Toronto (TSX: TRI) e Nova York (NYSE: TRI). Para mais informações, visite

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