IFRS: Auditores independentes conhecem mudanças nas normas internacionais

Com status de uma das profissões mais promissoras da atualidade, a auditoria não para de se reinventar. Depois da adesão do Brasil às Normas Internacionais de Contabilidade (International Financial Reporting Standards - IFRS) e de Auditoria (International Standards on Auditing - ISA), a luta dos auditores agora é para se manterem atentos às novidades, aperfeiçoar o conteúdo do relatório e corresponder às expectativas de um mercado cada vez mais exigente.

Em sua 4ª edição, a Conferência Brasileira de Contabilidade e Auditoria Independente, realizada nos dias 18 e 19 de agosto em São Paulo, buscou debruçar-se sobre esses temas. A lotação do evento, promovido pelo Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) na capital paulista, e a variedade de sotaques ouvidos deixavam clara a grande procura por qualificação profissional de auditores de todo o País.

Se “sem auditor independente não existe mercado de capitais”, como diz a diretora da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) Ana Novaes, tampouco pode se negar o aumento da responsabilidade ou da pressão sobre esse profissional. Contudo, é preciso ficar claro que o auditor não pode ser considerado responsável por potenciais fraudes ou inconsistências nas demonstrações financeiras das organizações.

Caracterizado como um “intermediário informacional entre a empresa de capital aberto e o mercado de capitais” pelo professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA/USP) Nelson Carvalho, o auditor independente apenas avalia subjetivamente a demonstração contábil. “Antes, acreditávamos em um engodo de que os balanços eram um somatório de exatidões matemáticas. Porém, eles têm apenas três coisas exatas: a data, o caixa e a quantidade de ações em circulação”, garante Carvalho.

Embora a opinião do auditor seja um dos fatores levados em conta na tomada de decisões dos investidores, ele tem basicamente o compromisso de verificar se as demonstrações financeiras da empresa estão conforme as normas. “Não podemos confundir o trabalho da auditoria com o de uma empresa de seguros. O auditor não toma decisões na empresa nem pela empresa. Ele se preocupa se o produto das decisões está refletido nos balanços”, diz Carvalho.

O advogado Luiz Leonardo Cantidiano, sócio no Motta, Fernandes Rocha Advogados, lembra que a função do auditor independente está bem clara na Resolução 2.206 do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e que, do ponto de vista jurídico, não pode ser julgado culpado por práticas que fogem à sua alçada. “Não há nada na legislação societária que estabeleça responsabilidade solidária entre auditor e a administração da sociedade financeira perante terceiros”, determinou o advogado, pontuando que o auditor pode ser punido caso cometa erros no que lhe cabe.

Apesar do aumento de funções, os casos de processos colocando em dúvida o relatório do auditor continuam sendo raros. Dados da CVM apontam que dos 37 processos abertos pelo órgão nos últimos cinco anos, apenas 15 foram levados a julgamento. Dos julgados, um resultou em suspensão do desempenho da atividade por dois anos, dois foram absolvidos, e outros 12, multados.

Tendo em vista a complexidade ao avaliar um crime envolvendo a figura do auditor independente, o promotor de Justiça de Falências do Ministério do Público de São Paulo (MPSP), Eronides Aparecido dos Santos, destacou que recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) apontou como mais adequada uma via alternativa às utilizadas - Subjetiva e Objetiva. A Responsabilidade Civil Subjetiva com Presunção de Culpa dá ao auditor a possibilidade de “comprovar que a conduta não foi culpável mantendo o incentivo a não ser negligente”.

Novo relatório destaca opinião de profissional

Contrariando a máxima de que os contadores são indivíduos preocupados exclusivamente com números, esses profissionais estão se envolvendo mais na gestão empresarial e, no caso dos auditores, com as necessidades das empresas contratantes e das instituições de crédito. Resultado disso, por exemplo, são as recentes mudanças no Relatório de Auditoria. Mais direto ao ponto, ele começará pelo campo opinativo e refletirá a valorização do seu ponto de vista no mercado atual.

Até 2009, ano em que o País adotou a Resolução 1.231/2009 do CFC – normas sobre os objetivos gerais do auditor independente -, o relatório continha três parágrafos bastante sucintos. Depois da sua implantação até agora, o relatório passou a contar com mais elementos, entre eles Introdução, Relatório da Administração, Relatório do Auditor e Opinião.

O Novo Relatório do Auditor Independente, em fase avançada de discussão na International Federation of Accountants (Ifac), propõe que se comece pela Opinião do Auditor e a descrição do que foi examinado, com o detalhamento do que serviu como base para a formação dos pareceres do profissional. Outra grande novidade é a descrição dos assuntos-chave da auditoria, como, por exemplo, áreas de risco significativo, áreas em que o auditor teve dificuldade e circunstâncias que exigiam mudanças.

Segundo o membro do International Auditing and Assurance Standards Board (IAASB) e da Comissão Nacional de Normas Técnicas do Ibracon, Valdir Coscodai, os auditores terão também que opinar sobre a capacidade de continuidade operacional da empresa – o chamado going concern. “O Novo Relatório de Auditoria manterá a natureza binária da opinião do auditor, contudo, o mercado vem exigindo a complementação com descrições mais específicas”, explica Coscodai.

O coordenador do Comitê de Normas de Auditoria do Ibracon, Claudio Longo, adverte ainda que o relatório passará a conter, obrigatoriamente, a identificação do responsável pelo documento, ou seja, um dos sócios da firma de auditoria. “Para nós brasileiros, esse não será um problema. Mas, em outros países, é comum que um funcionário assine em nome da empresa”, conta Longo. As novas normas devem ser finalizadas ainda em 2014. A previsão é que o processo de implantação seja finalizado em 2016. 

IASB traça cenário das IFRS para os próximos anos

As Normas Internacionais de Contabilidade (IFRS, na sigla em inglês), emitidas pelo Comitê Internacional de Contabilidade (IASB), constituem uma fonte de referência para as práticas contábeis mundiais. Pelo fato de representarem um conjunto de normas constantemente atualizadas com as exigências do mercado mundial, elas têm sido adotadas, em diversos países, como é o caso do Brasil.

As regras e rotinas se atualizam em ritmo frenético. Para estar sempre de acordo com o prazo, o ideal é acompanhar as novas formulações desde a concepção, participar de audiências públicas e estudar os instrumentos antes mesmo de se tornarem obrigatórios, buscando uma adequação gradativa dentro da firma de auditoria.

Amaro Gomes, que integra o International Accounting Standards Board (IASB), apresentou as novidades da entidade no que se refere às IFRS. Entre os destaques, está a IFRS9, aplicável no Brasil a partir de 2018 e que deve substituir o Instrumento Financeiro IAS 39. Gomes lamentou a impossibilidade de as empresas optarem pela adoção antecipada do novo instrumento e lançou o desafio de aplicar o IAS 39 tendo em vista o IFRS9, mais completo.

Além desta, o IFRS15 - Revenue from Contracts with Customers (Receitas de Contratos com Clientes, em tradução livre) está em fase de elaboração e inova ao introduzir o conceito de controle sob a ótica do cliente. “Ele consolida o que tínhamos no IFRS14 e deve afetar principalmente as empresas de telefonia móvel”, explica o representante do IASB. O IFRS15 deve entrar em vigor a partir de 2017.

A vice-presidente técnica do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Veronica Souto Maior, destaca que os auditores devem ir além de buscar adequar-se às novidades nas normas publicadas pelo órgão internacional. Uma oportunidade está na atenção às Pequenas e Médias Empresas (PMEs). “Alguns países do mundo adotaram as normas apenas para companhias abertas. No entanto, o ambiente brasileiro é diferente”.

O crescimento da valorização do auditor comprova sua credibilidade no mercado nacional. A obrigatoriedade da educação continuada e o ambiente competitivo contribuem para isso. Estar de acordo com as normas internacionais em um País com uma estrutura tributária complexa parece difícil. Mas, como diz o coordenador do Comitê de Normas de Auditoria do Ibracon, Claudio Longo, “as discussões sobre os métodos já passaram. O que é necessário fazer agora é pensar em como cuidar dessas mudanças”.

Fonte: Jornal Contábil

Sped: CFC, Receita Federal e entidades parceiras debatem novo sistema

As empresas terão mais adaptações com que se preocupar a partir de 2015 no que se refere ao Sistema Público de Escrituração Digital  (Sped) . Além do chamado eSocial, o qual deve unificar as declarações trabalhistas e previdenciárias, as instituições financeiras terão a chamada Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

Trata-se de uma nova obrigação imposta às pessoas jurídicas, que deverão informar todas as operações que influenciam a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) .

O assunto foi tema de mais uma reunião do Grupo de Trabalho (GT), criado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) para o Sped, nesta sexta-feira, 29 de agosto, no auditório do CFC. Participaram técnicos da Receita Federal, profissionais da contabilidade de empresas privadas, além de representantes dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRC), entre outros.

Segundo o coordenador do GT, o contador Paulo Roberto da Silva, a principal inovação é que haverá apenas uma contabilidade única, e não mais uma comercial e outra fiscal. “Esse sistema trabalha com a escrituração contábil da empresa e ajustes do Imposto de Renda, simplificando uma série de processos. A contabilidade única vale para efeitos comerciais e fiscais”, afirmou. Ele lembra que a declaração de renda das empresas passará a ser enviada via Sped, de acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.353, publicada no ano passado.

“Hoje, o Imposto de Renda é feito por meio da importação de dados de um sistema que a Receita Federal chama de Fcont (Controle Fiscal Contábil de Transição), que são ajustes que algumas empresas fazem, além de um livro em papel, chamado de Lalur (Livro de Apuração doLucro Real) . Isso vai evoluir para um sistema único, eletrônico, que trabalha diretamente com a escrituração contábil das empresas (ECD)”, explica.

Dessa forma, será implantado um novo modelo de Imposto de Renda no País, que tem sido chamado pelos técnicos de Sped de Imposto de Renda ou EFD-IRPJ, que vai substituir a atual Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ) . “Quando um fiscal chega à empresa depois de alguns anos, é difícil que elas tenham um livro em papel, com informações de cinco anos atrás. É comum que essas empresas sejam autuadas por isso. Com esse novo modelo, a Receita Federal terá informações online e em tempo real do que está acontecendo ao longo dos anos e a fiscalização será proativa”, destacou.

O supervisor nacional do Sped, contador Clovis Belbute Peres, disse que o sistema trouxe a informação fiscal definitivamente para a era digital. “Estamos inovando no sentido de fortalecer dois vetores na implementação do Sped, que é a colaboração de entidades, como o próprio CFC, e a transparência”, afirmou, durante a reunião. Belbute destacou que a ECF é uma quebra de paradigmas no País e que, portanto, precisa do envolvimento de entidades, empresas e profissionais. “O contador tem papel importante nessa implementação, porque é quem trabalha diariamente com elas”.

A expectativa é que a primeira entrega do imposto de renda neste novo modelo seja  feita em junho de 2015. Os empresários deverão informar todas as operações que influenciam a composição da base de cálculo e o valor devido do IRPJ e da CSLL. O envio do arquivo digital dentro dos padrões do Sped será obrigatório para as pessoas jurídicas que apuram o Imposto de Renda pelo regime do lucro real, lucro presumido ou lucro arbitrado.

O GT do CFC para o Sped é formado pelos membros Tatiane Beilfuss Zastrow, Homero Rutkowski, Leuridia Aleixo da Silva, pelo conselheiro do CFC, Osvaldo Rodrigues da Cruz, além do coordenador Paulo Roberto da Silva.

Fonte: COMUNICAÇÃO CFC/ 29.08

eSocial: a CLT digital

Roberto Dias Duarte (*)

O Decreto-Lei n° 5.452/1943, mais conhecido pelos brasileiros como CLT, ou Consolidação das Leis do Trabalho, entrou em vigor no primeiro governo de Getulio Vargas. Nascida em meio a polêmicas quanto à sua natureza: seria uma consolidação ou um código, por também instituir novas leis novas? Hoje, há um certo consenso sobre a sua importância no processo de transição do Brasil agrário para o industrial.

Surge agora um novo projeto, o eSocial, também polêmico e controverso, mas que promete causar grandes transformações nas relações entre patrões, empregados e governo. Ao contrário da CLT, o eSocial não criará novas leis. Seu objetivo é consolidá-las digitalmente por meio de um sistema informatizado. Ele também não será o agente de mudanças que suportará a transição do Brasil industrial para a sociedade do conhecimento.

Na prática, a sistemática é um grande “meio” de abastecer eletronicamente os órgãos da administração pública com dados (mensagem) dos trabalhadores, com ou sem vínculo empregatício, bem como os eventos ocorridos com eles.

Admissões, exames médicos, alterações contratuais, pagamentos, férias, rescisões são apenas alguns exemplos dos mais de 40 tipos de eventos que serão registrados por este complexo sistema, que poderá ser acessado por Receita Federal, Ministério do Trabalho, Caixa Econômica Federal, INSS, Ministério da Previdência. Os trabalhadores também poderão consultar o histórico de sua vida digital. E, no futuro, até mesmo a Justiça do Trabalho utilizará tais registros em seus processos.

O eSocial é o maior projeto vinculado ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), pois abrange cerca de 12 milhões de empregadores, 37 milhões de empregados com carteira assinada, 7 milhões de funcionários públicos, 6,5 milhões de empregados domésticos e 19 milhões de autônomos, dentre outros.

Também é o mais polêmico e criticado dos sistemas do SPED. Possivelmente fui um dos maiores críticos públicos do eSocial. Dos 18 artigos que publiquei sobre o tema, 12 apontaram problemas com o projeto.

Os principais alvos, segundo minha percepção, estavam relacionados ao cronograma de obrigatoriedade, à normatização, à documentação técnica, à complexidade da legislação trabalhista, ao uso indevido de informações privilegiadas por parte de algumas empresas que participaram do grupo-piloto e à pouca representatividade que este ajuntamento mostrava mediante à realidade brasileira.

Coincidência ou não, desde o início deste ano, quando houve uma mudança na chefia da Divisão de Escrituração Digital (DIDIG/COFIS) da Receita Federal, muitos desses problemas começaram a ser equacionados.

Primeiramente, ocorreu um maior diálogo das autoridades com a sociedade. Hoje há uma participação mais ativa das diversas entidades setoriais, como: CNT, CFC, CNI, CNC, CNA, CNS, CNF, CNTOR, Consif, Confen, CNCOOP, Firjan, Fiesc, Fiesp, Fiemg, Sescon-SP e Fenacon.

A importância desse maior envolvimento é crítica para o sucesso do eSocial. No começo do ano, conduzi uma pesquisa de opinião com profissionais contábeis, a qual detectou que a imagem das empresas que participaram do projeto-piloto não era positiva: 86,3% afirmaram que elas representam muito pouco ou nada às suas congêneres, enquanto 72% pensavam que elas não ajudavam em nada ou muito pouco a melhorar o eSocial. Quase a metade declarou ainda que elas não ajudavam em nada na divulgação do projeto.

A pesquisa ainda apontou que apenas 31,3% percebiam a utilização ética das informações obtidas pelas empresas-piloto, respeitando as demais. De fato, as constantes reclamações sobre a pouca transparência no controle do acesso às informações técnicas preliminares do projeto levaram a Receita Federal a se comprometer no aperfeiçoamento desses processos, bem como na análise do caso, por parte da Ouvidoria-Geral da União.

O eSocial vem sendo planejado desde 2010. No entanto, dezenas de cronogramas foram divulgados pela Receita Federal, Caixa Econômica e Ministério do Trabalho. Muitos deles, contraditórios entre si e curtos demais para a adaptação da sociedade. Mas, recentemente, o comitê gestor formalizou um prazo viável para que os empregadores se habituem a essa nova realidade. Um ano após a conclusão e divulgação da documentação técnica, as grandes e médias empresas – com faturamento anual superior a R$ 3,6 milhões – serão obrigadas a transmitir os eventos do eSocial.

O novo prazo é suficiente para que todos se adaptem. Claro, que no Brasil, muitos postergarão as mudanças necessárias, deixando-as para “última hora” e irão “chorar" por mais um adiamento. Enfim, os problemas estruturais do projeto estão sendo equacionados, exceto um: a complexidade da legislação trabalhista. Contudo, essa discussão deve ocorrer em outro âmbito: o congresso nacional.

Portanto, é fundamental, em um ano eleitoral, que as instituições promovam debates sobre o tema. Conselhos regionais de administração e de contabilidade, OAB, instituições de ensino superior, Sebrae, associações comerciais, câmaras de dirigentes lojistas, federações do comércio e indústria e sindicatos e organizações que defendem as pequenas empresas, precisam liderar essa discussão em cada município do país.

Porém, sem a mobilização da sociedade, certamente os interessados na manutenção desse manicômio trabalhista farão de tudo para perpetuá-lo. Afinal, a quem interessa os mais de 2 milhões de novos processos anualmente criados na Justiça do Trabalho? E como ficará a nossa gigantesca burocracia, que extermina o empreendedorismo e encarece os produtos, reduz o crescimento e acaba com a nossa competitividade global?

(*) Roberto Dias Duarte é sócio e presidente do Conselho de Administração da NTW Franchising, primeira franquia contábil do país. 

Prazo para declaração da segunda parcial da prestação de contas eleitorais termina Hoje.

Profissionais de contabilidade devem assinar documento Termina hoje, 2 de setembro o prazo para que candidatos, partidos políticos e comitês financeiros apresentem à Justiça Eleitoral a segunda parcial da prestação de contas de suas campanhas nas próximas eleições. As informações começaram a ser enviadas no dia 28 de agosto. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), as prestações de contas parciais deverão conter a discriminação dos recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para financiamento da campanha eleitoral e dos gastos que realizaram, detalhando doadores e fornecedores. A prestação final de contas de todos os candidatos que não concorrerem ao segundo turno e dos partidos políticos, incluídas as contas dos respectivos comitês financeiros deverá ser entregue até 4 de novembro. Para candidatos e partidos políticos, ainda que coligados, incluídas as contas dos respectivos comitês financeiros, que disputarem o segundo turno, o prazo é até o dia 25 de novembro. Uma das novidades da corrida eleitoral deste ano, à qual os candidatos e partidos devem estar atentos, é que toda prestação de contas deverá vir acompanhada da assinatura de um profissional de contabilidade. A obrigatoriedade passou a valer após a publicação, em março, da Resolução nº 23.406/14, do TSE, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros. O CFC, em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), realizou, em junho e julho, seminários em todo o Brasil, visando incentivar e capacitar os profissionais que representa, além de orientar candidatos, partidos políticos, advogados e administradores financeiros sobre a prestação de contas. Sobre o CFC O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) é uma autarquia federal, dotada de personalidade jurídica de direito público, criada pelo Decreto-Lei nº 9.295/46, de 27 de maio de 1946. O principal objetivo do CFC é registrar, normatizar, fiscalizar, promover a educação continuada e editar Normas Brasileiras de Contabilidade de natureza técnica e profissional. O conselho possui um representante em cada Estado, e no Distrito Federal, que atua nos Conselhos Regionais de Contabilidade. Atualmente, existem 500 mil profissionais no País, incluindo contadores e técnicos em contabilidade.

Fonte: Jornal Contábil

Superação: Contabilista com raro problema físico vira palestrante internacional

A história de vida de um baiano ganhou destaque na imprensa internacional nesta segunda-feira (01). Cláudio Vieira de Oliveira tem 37 anos e vive em Monte Santo. O homem nasceu com uma doença chamada de artrogripose múltipla congênita e por isso tem o pescoço virado dobrado para trás, pernas atrofiadas e não possuí movimentos nos braços.

Durante a gestação, os médicos falaram para a mãe de Cláudio deixá-lo morrer, pois ele não resistiria por muito tempo. Ele superou as expectativas dos médicos e além de aprender a escrever se formou em contabilidade. Hoje Cláudio dá palestras em nível internacional com o intuito de motivar pessoas.

Diário da Manhã

Arquivamento de informações é o próximo passo do cenário fiscal brasileiro

por José Freire Neto*

O arquivamento fiscal é uma funcionalidade que deverá estar presente na maioria das organizações em um curto período de tempo. Por que essa afirmação é válida? Na realidade fiscal brasileira, os órgãos do governo exigem que as empresas entreguem vários tipos de obrigações, como a Nota Fiscal eletrônica, SPED, entre outras. Essas obrigações devem ser armazenadas por um determinado período de tempo, que é variável de acordo com a exigência legal e pode sofrer um processo de auditoria pelo governo no decorrer de, pelo menos, cinco anos após entrega.

Hoje, a maioria das empresas não arquivam seus dados fiscais e, por isso, são penalizadas em vários aspectos, como no aumento do TCO (Total Cost of Ownership) - que nada mais é que uma estimativa financeira para avaliar os custos de um bem, por exemplo, no desempenho da aplicação e no tempo de execução de atividades administrativas da aplicação, entre outros aspectos. Mas, se as empresas não tem o hábito de arquivar, o que elas fazem com as informações fiscais? Simplesmente mantêm os dados no ambiente produtivo ou em alguns casos duplicam este ambiente, elevando assim o custo de manutenção da aplicação.

Como podemos resolver os problemas supracitados acima: TCO, performance, e tempo de execução de atividades administrativas na aplicação? Você pode ter pensado: fácil, implementamos uma ferramenta de arquivamento de mercado. Porém, o caminho não é tão fácil quanto aparenta. Para ilustrar melhor o cenário: quando ocorre o processo de auditoria do governo nas obrigações, essas devem ser entregues para o auditor no último layout disponibilizado pelo governo, ou seja, é preciso reprocessar a obrigação e entregar para o auditor no tempo determinado.

Em cenário factível para questão de arquivamento, uma empresa fez um arquivamento de um dado do ano de 2009 e, agora, em 2014, ela está sob auditoria do governo federal de uma obrigação X. Entretanto, o layout desta obrigação foi modificado algumas vezes entre 2009 e 2014. Ou seja, existem modificações em programas e nos atributos do banco de dados. Para que se possa gerar a obrigação no modelo atual, os dados de 2009 devem estar compatíveis com a base de dados atual (2014) e os programas que geram a obrigação também deverão conter essas informações.

Em breve pesquisa sobre as aplicações de arquivamento de mercado, constata-se que há algumas disponíveis no mercado. Normalmente, essas soluções funcionam da seguinte forma: os dados selecionados são armazenados em um outro banco de dados ou em file system. O detalhe deste arquivamento é que os dados ficam congelados, ou seja, todas as alterações sofridas no ambiente não serão refletidas no arquivamento.

Com isso, temos um problema: se esse dado do arquivo vier a sofrer auditoria, como é possível atualizar a informação com todas as mudanças ocorridas na sua base de dados entre o período Z de tempo? Outra pergunta pertinente neste ponto é: qual a garantia que o dado armazenado será restaurado com sucesso e se conseguirá atualizar os atributos de banco de dados?

Resumindo, a quantidade de alterações realizadas nas aplicações no decorrer de períodos é algo recorrente, por isso é preciso que as áreas de Pesquisa e Desenvolvimento das companhias de TI ajudem a comunidade fiscal na questão do arquivamento dos dados, pois o armazenamento destas informações no ambiente produtivo traz consequências negativas para o negócio fiscal como um todo.

*José Freire Neto é gerente de pesquisa e desenvolvimento da Divisão de Aplicativos da Sonda IT, maior companhia latino-americana de Tecnologia da Informação.

Matéria completa: http://corporate.canaltech.com.br/noticia/big-data/Arquivamento-de-informacoes-e-o-proximo-passo-do-cenario-fiscal-brasileiro/#ixzz3C9qLz7HV 

Canaltech

PIS/PASEP e COFINS: lançamento dos créditos dos bens incorporados ao Ativo Imobilizado na EFD Contribuições

   Em primeiro lugar, no arquivo da EFD-Contribuições, no que diz respeito às notas fiscais de entradas (aquisições), devemos informar somente aquelas notas fiscais que geram crédito de PIS/PASEP e de COFINS, ou seja, no tocante às aquisições do período, só precisam ser escriturados os documentos referentes a operações geradoras de crédito (CST 50 a 56, no caso de créditos básicos; e CST 60 a 66, no caso de créditos presumidos).

   No Registro F120 serão escriturados os créditos determinados com base nos encargos de depreciação de bens incorporados ao Ativo Imobilizado da pessoa jurídica, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços, bem como de encargos de amortização relativos a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros. As informações geradas neste registro referem-se aos bens incorporados ao Ativo Imobilizado ou às edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros que, em função de sua natureza, NCM, destinação ou data de aquisição, a legislação tributária permite o direito ao crédito de PIS/PASEP e de COFINS com base nos encargos de depreciação ou amortização incorridos no período da escrituração.

   Os valores informados no Registro F120 devem corresponder aos encargos de depreciação ou amortização incorridos em cada período, objeto de escrituração contábil pela pessoa jurídica, referente exclusivamente aos bens e edificações com direito a crédito, na forma da legislação tributária.

   Já no Registro F130 serão escriturados os créditos determinados com base no valor de aquisição de bens incorporados ao Ativo Imobilizado da pessoa jurídica, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços que, em função de sua natureza, NCM, destinação ou data de aquisição, a legislação tributária permite o direito ao crédito de PIS/PASEP e de COFINS com base no seu valor de aquisição. A identificação dos bens incorporados ao Ativo Imobilizado a serem informados no Campo 03 (IDENT_BEM_IMOB) pode ser realizada de forma individualizada ou por gênero/grupo de bens da mesma natureza ou destinação.

   Importante salientar que os bens incorporados ao Ativo Imobilizado da pessoa jurídica que foram considerados no cálculo do crédito determinado com base nos encargos de depreciação/amortização, objeto de escrituração no Registro F120, não devem ser relacionados e escriturados no Registro F130, bem como os bens incorporados ao Ativo Imobilizado da pessoa jurídica que foram considerados no cálculo do crédito determinado com base no valor de aquisição, escriturados no Registro F130, não devem ser relacionados e escriturados no Registro F120.

   Algumas observações adicionais:

• Não sendo possível separar o grupo de bens entre máquinas e equipamentos, a pessoa jurídica pode informar no campo 03 - IDENT_BEM_IMOB (Identificação dos Bens/Grupo de Bens Incorporados ao Ativo Imobilizado) todos os itens no código 04 (Máquinas) ou 05 (Equipamentos).
• Caso decida escriturar as notas fiscais de aquisição de bens do ativo imobilizado que irão gerar crédito com base nos respectivos encargos de depreciação ou, alternativamente, com base nos valores de aquisição, a pessoa jurídica deverá utilizar os CST´s 70 ou 98. Isso porque a escrituração destas notas não é obrigatória na EFD-Contribuições, visto que os créditos sobre os encargos de depreciação ou sobre os valores de aquisição são informados em suas totalidades nos registros F120 ou F130.
• O crédito de PIS/PASEP e de COFINS nasce quando a depreciação/amortização começa a ser incorrida. Observadas as demais previsões legais, a hipótese legal para creditamento está prevista no art. 3° das Leis das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, qual seja  a ocorrência da depreciação/amortização.
• Na escrituração do Registro F120, a pessoa jurídica deve informar como base de cálculo, o valor dos encargos de depreciação incorridos no período relativos a máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado, com direito a crédito da não cumulatividade, nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03,excluindo do valor que serviu de base para o cálculo dos encargos de depreciação incorridos e escriturados contabilmente, correspondente a:
• mão-de-obra paga a pessoa física (com serviços de instalação, benfeitorias, etc);
• aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (aquisição com suspensão, alíquota zero, isenção ou não incidência).  

Fonte: e-Auditoria