Entra em vigor em janeiro de 2015 Lei que pretende aperfeiçoar a contabilidade das empresas ao trazer profundas mudanças na legislação da área

Objetivo da legislação foi convergir aos padrões internacionais de contabilidade

Entra em vigor em janeiro de 2015 a Lei 12.973/2014, que pretende aperfeiçoar a contabilidade das empresas ao trazer profundas mudanças na legislação da área. Foram  modificadas as leis relativas aos principais tributos, além de revogar o Regime Tributário de Transição (RTT) e dispor sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas.

“A Lei representa um marco na relação contabilidade x fisco, pois regulamenta a apuração das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)”, ressaltou Paulo Henrique Pêgas, contador do BNDES e professor de contabilidade tributária do Ibmec e da Fipecaf-SP. “Esta lei referendou o modelo que vinha sendo utilizado pelo RTT desde 2007, mas trazendo segurança jurídica para as empresas”, disse.

Para a coordenadora de tributação da Receita Federal do Brasil, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva, a entidade ainda baixará uma Instrução Normativa sobre o tema. “Daremos um tratamento específico a esses novos critérios contábeis, que foram trazidos pela lei”, adiantou. Ambos concordam que o objetivo da legislação foi convergir aos padrões internacionais de contabilidade.

Entretanto, o professor do Ibmec fez uma única ressalva, com relação a data de entrada em vigor. No seu entender, a lei deveria entrar em vigor somente em 2015, e não já a partir deste ano. As empresas podem optar pela nova lei agora, mas, a partir do ano que vem será obrigatório. “Contudo, a empresa que marcar esta opção deverá calcular seu lucro líquido, seus juros sobre capital próprio e seu resultado de equivalência patrimonial por meio da contabilidade vigente até o final de 2007”, frisou.

Com isso, segundo ele, a empresa praticamente se obriga a produzir duas contabilidade em 2014: uma contábil e outra fiscal, utilizando as regras vigentes em dezembro de 2007. Se, contudo, fizer a opção por aplicar a lei já em 2014, a empresa fica livre dessas confusões, mas teria que produzir ajustes em sua escrituração contábil de forma retroativa, o que seria muito arriscado e complexo.

No mais, a lei traz regulamentações importantes para a classe contábil, dentre os quais ele ressalta:

• Regulamenta que a despesa de arrendamento mercantil financeiro será aceita para fins fiscais por conta do pagamento, não permitindo a dedução das despesas de depreciação e de juros, que serão reconhecidas na contabilidade. Serão três ajustes na parte a do e-LALUR (ECF): adição da depreciação, adição da despesa financeira e exclusão dos pagamentos. Os três devem ser levados em conjunto para a parte B, pois integram o mesmo tipo de ajuste.
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• Torna dedutível pagamentos de bens com prazo de vida útil acima de 1 ano ou então com valor residual maior que R$ 1.200.
• Manda adicionar as despesas pré-operacionais ou pré-industriais, determinando sua exclusão em cinco anos, pelo percentual de 20% ao ano.
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• Regulamenta o tratamento fiscal dos ágios e deságios, criando a obrigatoriedade da avaliação de ativos e passivos a valor justo na compra de participaões. Com isso, toda e qualquer aquisição será distribuída por três itens: 1. Valor do investimento, com base no PL da investida; 2. Valor do ágio (mais valia) ou deságio (menos valia), com base no PL da investida, avaliado individualmente a valor justo; 3. Diferença entre o valor pago e o valor justo líquido da empresa. Este valor poderá ser ágio, que chamamos de goodwill (se maior) ou deságio, reconhecido como ganho por compra vantajosa (se for menor). O fisco só permitirá dedutibilidade do ágio pago em duas situações: na venda da investida ou em eventual processo de sucessão. O mesmo se aplicará em relação a tributação do deságio. As adições e exclusões de ágio e deságio passam a ser feitas também na apuração da CSLL.
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• Aspectos subjetivos da nova contabilidade como ajuste a valor presente, avaliação de ativos a valor justo, provisão para perdas por impairment (recuperabilidade) serão desconsiderados para fins fiscais, não afetando em qualquer situação a apuração das bases de IR e CSLL.
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• A depreciação será dedutível pelos prazos definidos pela RFB e que já eram aplicados no RTT. 

O professor esclarece que com a Lei nº 12.973/14 deve aumentar o número de adições e exclusões temporárias nas bases de IR e CSLL, gerando adicionalmente um correspondente aumento no reconhecimento de ativos e passivos fiscais diferidos de IR e CSLL, o que vai gerar muito mais trabalho para a contabilidade das empresas.

Revista Consultor Jurídico,

Projeto de Lei promete descomplicar o SIMPLES Nacional

O Projeto de Lei que tramita no Legislativo Federal voltado a alterar e ampliar disposições do SIMPLES Nacional tem como uma de suas propostas a solução da questão do fim dos efeitos da substituição tributária do ICMS para as micros e pequenas empresas enquadradas no SIMPLES. Com essa regra da substituição tributária, há a antecipação do recolhimento de um tributo, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para toda a cadeia de comercialização, o que afeta o fluxo de caixa de quem esta nos elos seguintes pós a cobrança da substituição tributária.

Está em análise a proposta de restringir a lista de produtos enquadrados na substituição tributária do ICMS que são comercializados pelas micros e pequenas empresas SIMPLES. Com isto, pretende-se corrigir distorções vivenciadas pelas empresas enquadradas no regime (SIMPLES), como o pagamento antecipado do ICMS pela mecânica da substituição tributária e mais recolhimento do ICMS próprio compondo a parcela de alíquota consolidada voltada a arrecadação de vários tributos que incidem sobre a operação destas empresas. Há necessidade de se considerar também o aumento da base de calculo sobre a qual o imposto é recolhido considerando ser o calculo do ICMS - ST realizado sobre margem de lucro definida pelos Governos Estaduais, margens estas que na maioria das vezes não é a real obtida na comercialização dos produtos.

Segundo Jorge Bahia, um dos sócios do Grupo Bahia Associados, “A proposta trará maior racionalidade ao conceito do SIMPLES, ou seja, se o objetivo é reduzir a carga tributária das empresas nele enquadradas, que esta redução se aplique a cadeia de fornecimento para a microempresa e empresa de pequeno porte que são SIMPLES, e não somente a operação de venda destas empresa. 

O SIMPLES Complicado 

O SIMPLES é um sistema destinado a simplificar e reduzir a carga tributária de empresas que atendem os requisitos para enquadramento no regime, são elas empresas de pequeno e médio porte. Hoje, 8 milhões de empresas se enquadram nesse perfil. O objetivo do SIMPLES é, além da redução de carga tributária, facilitar os procedimentos para apuração de impostos, o que impacta em reduzir alguns gastos da operação proporcionando maior competitividade e até mesmo tempo de sobrevivência destas empresas. Jorge Bahia, um dos sócios do Grupo Bahia Associados, explica que “Uma de suas características é a unificação de recolhimento, o que na prática equivale a juntar alguns tributos (oito no total) para fins de recolhimento definindo-se para esta junção uma alíquota específica. Para as micro e empresas de pequeno porte que comercializam produtos o ICMS faz parte desta junção”. Porém, na prática, não funciona muito bem considerando que o mesmo ICMS na modalidade substituição tributária já esta compondo o custo de produtos adquiridos. 

A redução no objetivo proposto pelo SIMPLES não ocorre de fato nas empresas relacionadas ao comércio com relação ao ICMS. Nota-se que esta redução não ocorre em sua plenitude nas empresas com atividade relacionada a comércio de mercadorias e/ou que adquiram mercadorias para consumo na prestação de serviços. Sendo um dos pontos de alerta a mecânica de antecipação do recolhimento do ICMS na modalidade de substituição tributária.

Pela mecânica de arrecadação da Lei do SIMPLES, todo o ICMS da cadeia comercial de determinados produtos é recolhido antecipadamente com base em margem de lucro predefinida pelos Governos Estaduais (chamados IVAs - índice de valor agregado ou MVA - margem de valor agregado). Assim, teoricamente, todos os comerciantes que participam da cadeia comercial de determinado produto pós sua saída da unidade industrial, não precisam mais, via de regra, recolher o ICMS da sua operação comercial, pois o mesmo já foi antecipado pelo industrial ou pelo importador, sendo esta antecipação para toda a cadeia comercial com aquele referido produto.

Porém, sendo esta carga tributária, o ICMS, um componente da cadeia de fornecimento e se desde lá atrás, quando a mercadoria sai da indústria, já há neste momento o recolhimento de ICMS sobre uma margem de lucro pré-definida. Então, temos que as micros e empresas de pequeno porte já têm no seu custo esta carga tributária sobre uma margem de lucro estimada, e ao final acabam pagando mais impostos pela venda deste mesmo produto, agora, pela alíquota consolidada a que se refere o regime diferenciado de recolhimento – o SIMPLES. Jorge explica que “A tributação pela empresa enquadrada no SIMPLES ocorre através da aplicação de uma alíquota consolidada (consolidada, pois ela é representativa dos oito tributos acima citados) sendo esta alíquota aplicada sobre a receita bruta acumulada nos doze meses anteriores a este da apuração”. Isso significa que se a mercadoria comercializada estiver sujeita ao ICMS na modalidade de substituição tributária, já houve de forma antecipada a tributação do ICMS para toda a cadeia comercial do produto. 

É importante ressaltar que optando pelo SIMPLES e sendo as micros ou empresas de pequeno porte, empresas comerciais o ICMS, fará parte da unificação de recolhimento.