Contabilidade: por onde começar e onde termina?

A Contabilidade registra todas as atividades financeiras e econômicas das empresas. Através desses registros, são possíveis os relatórios que nos permitem verificar a evolução da empresa, como e onde estamos ganhando e gastando o dinheiro que entra e sai

O tema Contabilidade não é de fácil entendimento para a maioria dos microempresários, que pensam que os serviços de empresas de Contabilidade se resumem a fazer guias de pagamentos. É muito mais que isso e as explicações exigem matérias e mais matérias já bastante exploradas pela mídia em geral.

A Contabilidade registra todas as atividades financeiras e econômicas das empresas. Através desses registros, são possíveis os relatórios que nos permitem verificar a evolução da empresa, como e onde estamos ganhando e gastando o dinheiro que entra e sai. Sem essas informações é impossível ter controle efetivo da gestão financeira das empresas.

E onde tudo começa? No primeiro centavo investido para dar forma à pessoa jurídica. A partir desse momento, todo dinheiro gasto deve ser documentado, posteriormente lançado na movimentação contábil mensal e por fim resultará nos relatórios contábeis periódicos que darão norte aos gestores.

Os documentos que comprovam toda essa movimentação merecem atenção mais que especial pois, uma vez constituída a pessoa jurídica, passa a ter obrigações fiscais e contábeis, cujo fato gerador ou base de cálculo, tem origem nos documentos que comprovam os pagamentos, seja de um prego, seja de um serviço técnico especializado.

Documentos como notas fiscais, cupons fiscais, recibos de pagamentos de autônomos, recibos de pagamentos de funcionários, DARFs, GPS, FGTS, além de extratos bancários, com descrição clara de todos os pagamentos feitos e comprovação de pagamentos feitos com cartões de débitos e créditos, tudo isso deve ser mandado para Empresa de Contabilidade mensalmente, ou dependendo do volume de documentos, até antes, com intuito de serem computados nas operações da empresa.

Vale lembrar que a Legislação Fiscal é diferente da Legislação Contábil e que, portanto, há de ter conhecimento das duas para correta escrituração e utilização de documentos.

Você tem dúvida em relação a isso? Consulte a Empresa Contábil a respeito do assunto. Converse e verifique quanto de conhecimento poderá adquirir para melhorar a gestão da sua empresa e transformá-la num empreendimento bem sucedido.

A escrituração contábil começa nos documentos que comprovam cada operação, por menor que seja no dia a dia da empresa. Para que as informações prestadas tenham qualidade, é importante que na rotina diária, todos os envolvidos tenham o compromisso de documentar tudo corretamente.

Fonte: Jornal Contábil

Lei 12.973/2014: Objetivo da legislação foi convergir aos padrões internacionais de contabilidade

Entra em vigor em janeiro de 2015 a Lei 12.973/2014, que pretende aperfeiçoar a contabilidade das empresas ao trazer profundas mudanças na legislação da área. Foram  modificadas as leis relativas aos principais tributos, além de revogar o Regime Tributário de Transição (RTT) e dispor sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas.

“A Lei representa um marco na relação contabilidade x fisco, pois regulamenta a apuração das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)”, ressaltou Paulo Henrique Pêgas, contador do BNDES e professor de contabilidade tributária do Ibmec e da Fipecaf-SP. “Esta lei referendou o modelo que vinha sendo utilizado pelo RTT desde 2007, mas trazendo segurança jurídica para as empresas”, disse.

Para a coordenadora de tributação da Receita Federal do Brasil, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva, a entidade ainda baixará uma Instrução Normativa sobre o tema. “Daremos um tratamento específico a esses novos critérios contábeis, que foram trazidos pela lei”, adiantou. Ambos concordam que o objetivo da legislação foi convergir aos padrões internacionais de contabilidade.

Entretanto, o professor do Ibmec fez uma única ressalva, com relação a data de entrada em vigor. No seu entender, a lei deveria entrar em vigor somente em 2015, e não já a partir deste ano. As empresas podem optar pela nova lei agora, mas, a partir do ano que vem será obrigatório. “Contudo, a empresa que marcar esta opção deverá calcular seu lucro líquido, seus juros sobre capital próprio e seu resultado de equivalência patrimonial por meio da contabilidade vigente até o final de 2007”, frisou.

Com isso, segundo ele, a empresa praticamente se obriga a produzir duas contabilidade em 2014: uma contábil e outra fiscal, utilizando as regras vigentes em dezembro de 2007. Se, contudo, fizer a opção por aplicar a lei já em 2014, a empresa fica livre dessas confusões, mas teria que produzir ajustes em sua escrituração contábil de forma retroativa, o que seria muito arriscado e complexo.

No mais, a lei traz regulamentações importantes para a classe contábil, dentre os quais ele ressalta:

    Regulamenta que a despesa de arrendamento mercantil financeiro será aceita para fins fiscais por conta do pagamento, não permitindo a dedução das despesas de depreciação e de juros, que serão reconhecidas na contabilidade. Serão três ajustes na parte a do e-LALUR (ECF): adição da depreciação, adição da despesa financeira e exclusão dos pagamentos. Os três devem ser levados em conjunto para a parte B, pois integram o mesmo tipo de ajuste.

    Torna dedutível pagamentos de bens com prazo de vida útil acima de 1 ano ou então com valor residual maior que R$ 1.200.

    Manda adicionar as despesas pré-operacionais ou pré-industriais, determinando sua exclusão em cinco anos, pelo percentual de 20% ao ano.

    Regulamenta o tratamento fiscal dos ágios e deságios, criando a obrigatoriedade da avaliação de ativos e passivos a valor justo na compra de participaões. Com isso, toda e qualquer aquisição será distribuída por três itens: 1. Valor do investimento, com base no PL da investida; 2. Valor do ágio (mais valia) ou deságio (menos valia), com base no PL da investida, avaliado individualmente a valor justo; 3. Diferença entre o valor pago e o valor justo líquido da empresa. Este valor poderá ser ágio, que chamamos de goodwill (se maior) ou deságio, reconhecido como ganho por compra vantajosa (se for menor). O fisco só permitirá dedutibilidade do ágio pago em duas situações: na venda da investida ou em eventual processo de sucessão. O mesmo se aplicará em relação a tributação do deságio. As adições e exclusões de ágio e deságio passam a ser feitas também na apuração da CSLL.

    Aspectos subjetivos da nova contabilidade como ajuste a valor presente, avaliação de ativos a valor justo, provisão para perdas por impairment (recuperabilidade) serão desconsiderados para fins fiscais, não afetando em qualquer situação a apuração das bases de IR e CSLL.

    A depreciação será dedutível pelos prazos definidos pela RFB e que já eram aplicados no RTT. 

O professor esclarece que com a Lei nº 12.973/14 deve aumentar o número de adições e exclusões temporárias nas bases de IR e CSLL, gerando adicionalmente um correspondente aumento no reconhecimento de ativos e passivos fiscais diferidos de IR e CSLL, o que vai gerar muito mais trabalho para a contabilidade das empresas.

Maria Augusta Carvalho é correspondente da ConJur no Rio de Janeiro. Revista Consultor Jurídico

Contabilidade é estratégica para pequenas empresas

Por mais que o empreendedor tenha de se desdobrar na administração, nunca deve menosprezar esse aspecto e tratá-lo como mero procedimento burocrático

Você já deve ter ouvido falar de algum dono de micro ou pequeno negócio descuidado com a contabilidade da empresa. É o caso, por exemplo, do sujeito que mantém um acompanhamento precário dessa área, mistura as finanças pessoais com o dinheiro do caixa e não sabe dizer exatamente quanto gasta nem quanto ganha. As contas assumem ares nebulosos, situação que pode comprometer o futuro do empreendimento.

Além de uma obrigação, a contabilidade é uma importante ferramenta de gestão. Por mais que o empreendedor tenha de se desdobrar na administração, nunca deve menosprezar esse aspecto e tratá-lo como mero procedimento burocrático. Trata-se de um controle que vai além do registro de entradas e saídas de recursos e impostos a pagar. Representa um retrato da saúde financeira do negócio.

A análise contábil atenta permite conhecer a fundo custos e rentabilidade, identificar onde estão as despesas, onde há margem para cortes e oportunidades de investimento, além de ajudar a se precaver de surpresas.

Por meio dela é possível antever situações, sejam positivas ou negativas, e direcionar as medidas a serem tomadas. Daí sua importância estratégica.

Porém, se diante de tudo isso aquele empreendedor do qual falamos no início não se deu por vencido da necessidade de manter uma boa escrituração contábil, talvez o gerente do banco o convença: ela será fundamental para comprovar a quantas anda o negócio na hora de pedir financiamento. Nenhum banco empresta dinheiro sem avaliar a capacidade de o cliente pagar e só uma contabilidade ordenada pode mostrar isso.

A contabilidade serve ainda para comprovar a todos os sócios a realidade patrimonial da empresa e dirimir eventuais dúvidas entre eles.

Nesse contexto, o contabilista se transforma no braço direito do empresário. Ele atua como um verdadeiro parceiro, organizando as informações, orientando e evitando que a empresa cometa erros nesse campo capazes de prejudicá-la com o Fisco.

Fonte: Portal Sebrae

Profissionais da contabilidade devem orientar sobre a opção pelo Simples Nacional

Especialista do Sindcont-SP fala sobre as principais alterações promovidas pela Lei Complementar 147

A pressão da sociedade, que reconhece a elevada carga tributária que incide sobre as atividades econômicas, e a necessidade de reduzir outros encargos fiscais foram os principais motivos para a sanção da Lei Complementar nº. 147, que amplia o alcance do Simples Nacional, na avaliação do assessor jurídico do Centro de Estudos e Debates Fisco Contábeis (CEDFC) do Sindicato dos Contabilistas de São Paulo – Sindcont-SP, Ernesto das Candeias. A nova legislação pretende trazer para o Simples mais 450 mil empresas, com faturamento de até R$ 3.600.000 anuais e será aplicada a partir de 1º de janeiro de 2015.

De acordo com Candeias, “é necessário uma boa orientação do profissional da contabilidade aos seus clientes, para verificar a melhor opção e as reais vantagens de estar incluído no Simples. É importante fazer todos os cálculos, do custo fiscal que ele terá. Se ele for para o Simples e estiver no Anexo 6, irá pagar 16,93% na incidência inicial.”

Para o profissional, a lei garante simplificações em uma série de informações que serão fornecidas à Receita Federal e a redução do seu custo operacional. “Contudo, a Lei Ccomplementar 147 não eliminou alguns pontos críticos.”

No caso de uma lanchonete que esteja no Simples Nacional, exemplifica Candeias, praticamente tudo o que adquire, como cervejas e refrigerantes, está no regime de substituição tributária, no qual o estabelecimento paga o imposto antecipado quando o produto entra. “O que está havendo com essas empresas é que quando a mercadoria entra no estabelecimento, ele paga o valor da mercadoria, com 18% de ICMS e também o ICMS sobre o preço da comercialização que ele ainda vai realizar, ou seja, o valor que deveria pagar ter quando da saída do produto. É necessário acabar com isso, mas a lei determina que tal situação só deverá ser resolvida mediante convênio entre os Estados da Federação e a Receita Federal.”, explica Candeias.

O QUE MUDA COM A LEI

A nova legislação abre a possibilidade de inclusão de novas categorias no regime como os profissionais da medicina; laboratoriais; enfermagem; serviços veterinários; odontologia, psicologia, bem como os serviços de engenharia e arquitetura; representação comercial; intermediação de negócios; perícias contábeis, judiciárias e patrimoniais; economia; consultoria; corretores de seguros, serviços advocatícios e outros, e que foram colocados no rol de empresas que poderão optar pelo regime tributário simplificado”.

Os serviços de fisioterapia e corretagem de seguros deverão declarar seus rendimentos a partir de 2015 no Anexo III e dentro do limite de receita anual de até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e, estarão sujeitos à alíquota de 6%, enquanto que os serviços advocatícios declararão seus rendimentos no Anexo IV e com alíquota de incidência, até o limite da receita de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) de 4,5%. A maioria das demais atividades ora incluídas e com rendimentos anuais de até R$ 180.000,00 e ficarão sujeitos a alíquota inicial será de 16,93% a partir de janeiro de 2015.

Entre as principais novidades da nova legislação, o assessor do Sindcont-SP destaca a simplificação no cadastro de informações das empresas, uma vez que será gerado um Cadastro Único para utilização pela União, Estados; Distrito Federal e municípios, com informações de interesse do Ministério do Trabalho e Emprego; do sistema fundiário; RAIS E CAGED.

Ernesto das Candeias lembra ainda que as sociedades que tiverem os seus titulares e/ou sócios com relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade na prestação de serviços com seus clientes não poderão atuar fiscalmente na condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

Por outro lado, foi mantida à Microempresa e Empresa de Pequeno Porte que contratar um MEI para a execução de serviços de hidráulica; pintura; eletricidade; alvenaria; carpintaria quanto ao recolhimento por parte do tomador dos serviços, das contribuições devidas ao INSS de 20% em relação aos valores pagos.

Os procedimentos de abertura, alterações baixas de registros em relação as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, bem como qualquer exigência em relação ao seu funcionamento recebererão tratamento especial dos órgãos de registro, e será, simplificado e, preferencialmente eletrônico.

A Lei Complementar 147 agilizará as baixas das MicroEmpresas e/ou Empresas de Pequeno Porte junto aos órgãos da Administração Publica que poderão ser efetuadas com maior facilidade, passando os seus titulares e/ou sócios à serem os responsáveis pelas obrigações pendentes.

CONTABILISTA: COMO PROTEGER-SE ANTE OS EVENTUAIS ERROS DA PROFISSÃO

A ideia da Responsabilidade Civil vem da necessidade de se compensar um suposto erro ou dano cometido. A partir daí, o dano pode ser patrimonial (pecuniário) ou extra-patrimonial (moral). Os dois tipos de danos podem ser cumuláveis, ou seja, em caso de erro, tanto pode existir o dano material, como o dano moral.

Dano Material e Dano Moral

O dano material ou patrimonial deve ser comprovado pela parte que alega, ter sido prejudicada em decorrência de ações e/ou omissões consequentes de atos de negligência, imperícia e/ou imprudência, cometidas involuntariamente pelo contabilista  contra terceiros no exercício de sua atividade profissional.  O dano material não se presume, se prova. 

O dano moral ou extra-patrimonial é presumível, não necessitando de comprovação.  São os danos causados à pessoa física, mas não físicos, consequentes de acidentes  ou sinistros, que ofendam a honra, a moral, as crenças, o afeto,  a etnia, a nacionalidade, a naturalidade, a liberdade, a profissão, o bem estar, a  psique, o crédito ou o bom nome daquela pessoa.       

O dano pode ser originado por meio de uma ação ou omissão do causador do dano.

Tal ação ou omissão pode ser tanto culposa quanto dolosa. A primeira conduta (culposa) ocorre quando o causador do dano não deseja o resultado final, mas age com imprudência, imperícia ou negligência, como no caso de extravio, furto ou roubo de documentos. O dolo, por sua vez, se verifica nas situações em que o dano experimentado pela vítima foi desejado pelo seu autor, que age ou se omite intencionalmente para que o evento prejudicial ocorra.

Quando a conduta culposa ou dolosa ocasiona dano ao cliente surge o dever de indenizar, responsabilizando-se o autor dessa conduta. Daí o nome responsabilidade, que para ser diferenciada de outros tipos de responsabilidade e por estar prevista nas normas de Direito Civil, é denominada responsabilidade civil.

O novo Código Civil, em vigência desde 11 de janeiro de 2003, trouxe várias mudanças para a sociedade brasileira, em especial para a classe contábil, trazendo como principal mudança a institucionalização da Responsabilidade Solidária, fazendo com que os contadores tenham que repensar sua prestação de serviços.

Com a Responsabilidade Solidária, o contador assume, juntamente com o cliente, a responsabilidade por todos os atos ilícitos cometidos por este, na gestão da empresa, e por isso, responde tanto civil como criminalmente.  É necessário, portanto, uma parceria transparente e organizada, uma vez que o sucesso de ambos depende da responsabilidade com que se organiza a contabilidade da empresa.

Devido às mudanças rápidas na legislação, o contador deve estar atento para uma perfeita execução na sua prestação de serviços, bem como da data e obrigações fiscais. É fato incontestável que as alterações das leis municipais, estaduais e federais, exigem um treinamento constante e conhecimentos atualizados. Dentro dessa ótica, percebe-se a importância das empresas de prestação de serviços contábeis buscarem uma proteção efetiva, nos casos em que forem responsabilizadas civilmente.

Para tanto, sugere-se a contratação de um Seguro de Responsabilidade Civil. Os riscos cobertos são:

1 - RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL: Garante indenização decorrente de ações e ou omissões consequentes de atos de negligência, imperícia e/ou imprudência, cometidas involuntariamente pelo Segurado contra terceiros no exercício de sua atividade profissional.

2 - DANO MORAL: É resultante de risco coberto pelo seguro. Estará coberto também o dano moral consequente de difamação, calúnia e injúria cometida não intencionalmente pelo Segurado.

3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS JUDICIAIS: Dentro do limite máximo da importância segurada prevista no contrato de seguro, a seguradora responderá, também, pelas custas judiciais do foro cível, pelos honorários de advogados e pelas demais despesas relacionadas com o processo e a defesa do Segurado, devidamente comprovadas e relacionada a um risco coberto pelo seguro.

4 - ATO DOLOSO DE FUNCIONÁRIOS: O seguro garante prejuízos a terceiros resultantes da fraude, desonestidade, ato doloso de qualquer empregado e, contanto que o Segurado não seja o autor de tal ato, ou tenha participação dele.

5 - EXTRAVIO, FURTO, ROUBO DE DOCUMENTOS: Danos e prejuízos a terceiros, resultantes de extravio, furto ou roubo de documentos, pelos quais seja legalmente responsável, exclusivamente na prestação de serviços profissionais.        

6 - DESPESAS COM MÍDIA PARA GERENCIAR CRISE DE IMAGEM:

Crise de imagem - A perda de imagem e reputação, devido a reclamações de terceiros, resultantes de falhas da profissão e, divulgadas em Mídia (rádio, televisão, internet, jornais ou periódicos de circulação local, regional ou nacional) e que influenciem ou possam influenciar no andamento das atividades profissionais.   

Despesas com Mídia - Gastos com anúncios em veículos de comunicação e imprensa para resposta à crise de imagem. Dá cobertura ainda, aos gastos com contratação de pessoal externo especializado em estratégia de “marketing” visando minimizar os efeitos do evento, bem como contratação de serviços advocatícios para respaldo legal na resposta à crise de imagem.

Miguel Ângelo Barbosa e Adilson Mendes - 

são Corretores de Seguros em Curitiba/PR

Empresa tem de cumprir o que ofertou ao consumidor

A 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal confirmou a sentença do 2º Juizado Cível do Gama (DF), que condenou uma loja de eletrônicos a honrar anúncio veiculado durante período de liquidação e cumprir as ofertas apresentadas.

No anúncio, a empresa ofertou aparelho celular e smart TV led 3D de 47”, respectivamente, pelos valores de R$ 669,00 e R$ 591,40 à vista. A publicação foi feita em sua loja virtual. Só que o site se negou a confirmar a venda a um consumidor, que buscou reparação na Justiça. A alegação da empresa é que houve “flagrante desproporção entre o valor venal dos produtos e aqueles anunciados”.

Para a Justiça, as provas apresentadas evidenciaram que a loja ofertou os produtos ao preço informado pelo consumidor durante o período denominado pelo mercado de Black Friday.

A magistrada sustentou que, "nessa época, é de conhecimento comum que grandes ofertas, de até 80% do valor do bem, inclusive, são disponibilizadas aos consumidores, o que retira o fundamento da alegação da ré de que há flagrante desproporção entre o valor venal dos produtos e aquele anunciado. Além disso, as ofertas em comento foram anunciadas de forma precisa e clara, tanto que foram capazes de induzir o consumidor à aquisição".

Assim, a juíza não teve dúvidas de que as ofertas anunciadas vinculam ao seu cumprimento e determinou que a ré emita, em favor do autor, pedido de compra, boleto de pagamento e nota fiscal dos produtos no valor total de R$ 1.260,40 para pagamento à vista.

Para a Turma Recursal, embora seja visível a desproporção do preço da oferta e o de mercado, foi legítima a expectativa do consumidor em adquirir os produtos pelo valor anunciado.

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF)

Cai previsão do mercado para crescimento da economia

O mercado financeiro continua pessimista em relação ao desenvolvimento econômico. De acordo com o boletim Focus, publicado semanalmente pelo Banco Central, o crescimento da economia está estimado agora em 0,52%. Na pesquisa anterior, analistas e investidores tinham a perspectiva de aumento de 0,70%. A produção industrial poderá ter ligeira melhora, ao passar de -1,76% para -1,70%.

A inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) continua no mesmo patamar, de 6,27%. Não houve também alteração no câmbio. O dólar continua estimado em R$ 2,35, ao fim do ano. Os juros básicos da economia (Selic) deve fechar o ano em 11%. Os preços administrados, aqueles com influência do governo, crescerão 5,05% ante os 5,10% da pesquisa anterior.

A dívida líquida do setor público terá uma ligeira queda na percepção do mercado, passando de R$ 34,99 bilhões para R$ 34,94 bilhões.

Nas contas externas, a perspectiva é também de melhora, com o déficit em conta corrente – um dos principais indicadores do setor– passando de US$ 81,90 bilhões para US$ 81,80 bilhões. Por outro lado, o saldo da balança comercial cai de US$ 2,50 bilhões para US$ 2,17 bilhões. Os investimentos estrangeiros diretos permanecem estimados em US$ 60 bilhões.

Fonte: Agência Brasil