Supersimples: um passo tardio e ainda tímido

Micro e pequenas empresas são responsáveis por expressiva parcela do PIB brasileiro e grande parte do emprego no País, o que faz delas também um segmento gerador de receita tributária

José Marcos Domingues 

Serviços públicos de terceiro mundo e carga tributária beirando os 40% do Produto Interno Bruto (PIB) não combinam. Burocracia fiscal que emperra o desenvolvimento é incoerência. Por isso, qualquer medida tomada pelo Congresso Nacional para reduzir a carga tributária e facilitar o empreendedorismo é bem-vinda. 

A luta pela desburocratização e pelas pequenas empresas vem de Hélio Beltrão e Piquet Carneiro nos anos 1980. O conservadorismo cartorário e fiscal é responsável pela demora de décadas. Editada a Lei Complementar nº 147, que amplia o universo de empresas aceitas no chamado Supersimples, que é o regime simplificado de recolhimento de tributos federais, estaduais e municipais para microempresas e empresas de pequeno porte, oriundo do Simples criado pela Lei nº 9.317, de 1996, e reformulado pela Lei Complementar nº 123, de 2006, e passada a euforia inicial, cabe refletir sobre sua legitimidade, vantagens e vicissitudes. 

A Constituição preconiza tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte (artigo 170, IX), justificando-se a reclamada tributação reduzida e a simplificação e o barateamento da vida dos empreendedores a que se destina a legislação de regência. 

Micro e pequenas empresas são responsáveis por expressiva parcela do PIB brasileiro e grande parte do emprego no país, o que faz delas também um segmento gerador de receita tributária. Portanto, são méritos do Supersimples a indução à formalização da atividade econômica e do trabalho, com potencial para servir ao desenvol vimento nacional. 

Não obstante, a tributação por esse sistema simplificado caracteriza-se por tomar como base a receita bruta das empresas e não o seu lucro nem o valor agregado em suas operações, o que pode gerar sobrecarga fiscal, máxime para as empresas que façam uso otimizado do conhecimento ou tecnologia, com menor emprego de mão de obra, ou ainda para aquelas que se dediquem a ramos de negócios geradores de empregos de baixa qualificação profissional. Como o volume da folha de pagamento é fator que impacta para mais ou para menos a tributação pelo Supersimples, nestes casos o sistema simplificado pode significar carga tributária pesada, frustrando seus objetivos. 

Muito mais se espera da classe política. Embora a Constituição indique a preferência pelos impostos pessoais (artigo 145, parágrafo 1º), a tributação real, indireta, sobre o consumo básico é um insulto à capacidade contributiva da maioria da população; a substituição tributária garroteia os pequenos comércios, que antecipam à indústria o imposto sobre vendas ainda não realizadas; é baixa a tributação do patrimônio comparada com a vigente nos países centrais, onde serve de instrumento de democratização; a lei complementar exigida para a tributação de heranças ocultas no exterior ainda não foi editada; o imposto territorial rural destina-se a combater o latifúndio, mas tem arrecadação quase nula; a progressividade do Imposto de Renda das pessoas físicas é uma falácia, pois rapidamente se chega à alíquota máxima, que incide praticamente sobre rendimentos brutos, já que são mínimas as deduções de despesas; renda salarial paga imposto, dividendos são isentos; o PIS-Cofins superpõe-se ao IPI (fraudam os fundos de participação de Estados e municípios, e impedem o financiamento de políticas públicas locais), etc. 

Os impostos no Brasil estão concentrados em Brasília, com reforço da DRU-desvinculação de recursos da União, mas é nos Estados e especialmente nos municípios que o federalismo fiscal deveria operar para azeitar os serviços públicos de que a população mais necessita, como educação, saúde e transporte, cuja falta desrespeita a dignidade humana e emperra o desenvolvimento do país. 

Nesse cenário de escassez e pobreza de horizontes, em que falta planejamento governamental, o Legislativo faz recesso sem votar as diretrizes orçamentárias e se avulta o descumprimento da Constituição, parece imperar o desvio de finalidade no gasto público descomprometido com o futuro da nação e da sua gente. Deseducado e desindustrializado, o país importa cada vez mais produtos com alto teor tecnológico, exaurindo suas riquezas (basta lembrar que se exporta óleo cru e importa-se gasolina porque faltam refinarias e ferro é trocado por máquinas operatrizes e tatuzões de metrô). 

É necessário mais que a simplificação da forma de pagar altos impostos. 

José Marcos Domingues é professor titular de direito financeiro da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)

Alerta: Contadores estão entre os profissionais com mais risco de estresse e depressão

Grande responsabilidade que esses profissionais precisam ter com as finanças dos clientes, onde uma única vírgula pode gerar grandes distorções, é um dos principais motivos para o surgimento de transtornos

O estresse e as enfermidades psicológicas estão cada vez mais presentes na vida de trabalhadores mundo afora. Somente no Brasil, o número de afastamentos por este tipo de doenças saltou de 612, em 2006, para 12,3 mil em 2011, segundo dados do Ministério da Previdência Social. Apesar de haver fatores alheios ao universo do trabalho que influenciam para o desenvolvimento dessas ocorrências, o cotidiano profissional também pode favorecer o seu surgimento. E, nesse contexto, atividades técnicas, como a dos contadores, estão ainda mais expostas a distúrbios psíquicos e suas consequências.

Em outubro do ano passado, a revista norte-americana Health elencou, em seu site, as dez profissões mais propícias ao aparecimento da depressão. Contadores e consultores financeiros aparecem na nona posição no ranking. A principal explicação para isso é a grande responsabilidade que esses profissionais precisam ter com as finanças dos clientes, onde uma única vírgula pode gerar grandes distorções e transtornos. Além disso, com um mercado que não pode ser manipulado, os resultados alcançados podem não ser satisfatórios para a empresa que contrata o serviço do contador, situação que, na maioria das vezes, não depende do profissional.

Aos 60 anos de idade e 42 deles dedicados à carreira de contador, o vice-presidente de Gestão do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRCRS), Antônio Carlos Palácios, está descobrindo o caminho do meio para que as pressões do trabalho não afetem sua saúde. Antes disso, porém, vivenciou na própria pelé as consequências das turbulências profissionais. Há dois anos, Palácios teve um infarto, o que evidenciou o ápice do esgotamento físico e mental que vinha sofrendo. "Nossa profissão é estressante porque ainda não é devidamente reconhecida pela sociedade e empresários", sugere o dirigente. "Como o contador não consegue mostrar para o cliente a importância e dificuldade desse trabalho, acaba sendo cobrado de forma desconexa em relação à sua efetiva carga de trabalho", acrescenta.

Palácios ainda destaca que, principalmente entre os iniciantes no ramo, é preciso acumular mais clientes do que a capacidade real de atendimento. Isso porque nem sempre o contador consegue negociar honorários suficientes para manter o negócio e valorizar seu trabalho. "Em função dessas questões, eu já tive infarto e todos os problemas relacionados ao estresse que se pode imaginar, mas tudo isso ensina que nenhum problema vale a pena, a ponto de pegar mais clientes do que tenho condição de atender", sentencia. Hoje, o contador está sempre atento ao volume de atendimentos, a fim de pisar no freio e cuidar da mente e do corpo.

A presidente da International Stress Management Association no Brasil (Isma-BR), Ana Maria Rossi, explica que o nível de pressão, demanda e concentração exigidos na área contábil justificam a tese de que essa é das profissões mais estressantes e com potencial para deixar seus profissionais deprimidos. "É uma atividade que requer uma atenção muito grande, então, coloca a pessoa num nível de pressão o tempo inteiro, além de ser individual, não havendo muita interação", diz. "Isso seguramente tem um impacto nessa relação de trabalho da pessoa", completa Ana Maria.

Prevenção de doenças pode começar dentro da própria empresa

Um ambiente de trabalho pesado, muitas vezes, pode contribuir para aumentar o nível de tensão dos colaboradores. Nesse sentido, criar uma atmosfera descontraída, com distribuição equilibrada das tarefas, pode ser o segredo para manter a saúde mental dos funcionários. O presidente da ABRH-RS, Orian Kubaski, lembra que muitas profissões, como a própria contabilidade, contam com trabalhadores mais introspectivos, até pela necessidade de concentração na realização das atividades. Essas questões podem ser amenizadas pelo departamento de Recursos Humanos (RH) ou pelas lideranças das companhias e escritórios.

"A observação do comportamentos dos colaboradores pode antecipar muitos problemas, e com esse diagnóstico feito no início, a possibilidade de tratar é maior e com menos custos, então a intervenção tem que ocorrer antes de acender o sinal vermelho, que pode ser quando as pessoas já estão doentes", alerta Kubaski.

Para a presidente da Isma-BR, cabe às lideranças motivar a equipe e prevenir esse tipo de situação. Ana Maria Rossi salienta que a transparência na relação de trabalho é importante, e que os gestores devem conversar com seus colaboradores - principalmente sobre estresse e depressão - sem tom de cobrança. "O trabalhador precisa sentir-se confortável e confiar no seu gestor, é importante conversar", assinala. "Escritórios de contabilidade nem sempre têm setor de RH, então a pessoa não fica tão anônima para expor esse tipo de problema, então se não houver essa transparência com a empresa, ela pode se sentir ameaçada", completa.

Saber identificar e prevenir ajuda a evitar o problema

Constatada a presença mais expressiva de transtornos psicológicos no ambiente profissional, é importante que os trabalhadores saibam identificar os primeiros sinais de que algo está em desequilíbrio. Assim como acontece com as doenças físicas, tratar o emocional o quanto antes pode ser determinante para uma melhoria no desempenho corporativo e na qualidade de vida.

A falta de motivação para exercer as atividades cotidianas, normalmente, é um dos primeiros sintomas. "Há diversos indícios, que começam devagar e vão se agravando, o primeiro é a falta de energia, a pessoa deixa de ter prazer nas coisas que tinha, como um happy hour ou um jogo de futebol após o trabalho", exemplifica a presidente da Isma-BR, Ana Maria Rossi. Mudanças nos hábitos alimentares, causadas por excesso ou falta de apetite, também são considerados sintomas.

A coordenadora do instituto de Psicologia Social Pichon-Rivière, Nelma Campos Aragon, acrescenta que é normal, para toda e qualquer pessoa, sentir vontade de não sair da cama para trabalhar de vez em quanto. Mas é preciso se atentar para quando essa sensação começa a fazer parte da rotina, o que pode sinalizar a ocorrência da depressão. "Isso acontece com todo mundo, mas, quando a situação se repete, é preciso ter cuidado, além de sinais como irritação excessiva, nesses quadros, também começam as insônias", afirma.

Nelma ainda elenca que crises de ansiedade frequentes podem ser outro alerta do organismo para sinalizar a depressão. Ela relata que, em alguns casos, os pacientes queixam-se de dores físicas, que também estão relacionadas a quadros depressivos.

Competitividade e falta de motivação são determinantesApesar de a depressão também ser desencadeada por fatores genéticos ou pessoais, o excesso de atribuições e a rotina no ambiente de trabalho podem favorecer seu desenvolvimento. Um local desmotivador, com pouco ou nenhum reconhecimento e feedback aos colaboradores, pode fazer com que os profissionais se frustrem e, em algum momento, entrem em depressão. O mesmo pode ocorrer com quem está com mais atividades do que pode suportar. Pesquisa da Isma-BR aponta que 42% dos trabalhadores no Brasil vão passar por um quadro depressivo ao longo da trajetória profissional, dos quais 12% devem reincidir na doença.

A coordenadora do Instituto de Psicologia Social de Porto Alegre Pichon-Rivière, Nelma Campos Aragon, lembra que os ambientes corporativos são, em geral, muito competitivos. A esta configuração, que já agrega um fator de pressão, soma-se também a alta expectativa que os profissionais impõem a si próprios. Há um descompasso entre o que os trabalhadores desejam oferecer à empresa e aquilo que, de fato, podem realizar. "As pessoas sentem-se devendo e nunca alcançam aquilo que acham que deveriam ou gostariam de alcançar. No mundo do trabalho, vemos um volume de demandas, em todas as áreas e atividades, muito maior do que as pessoas conseguem realizar no tempo definido", explica Nelma.

Para o presidente da Associação Brasileira de Recursos Humanos no Rio Grande do Sul (ABRH-RS), Orian Kubaski, pode ser chavão falar em competitividade. Para além das obviedades do mercado, entretanto, é preciso lembrar que, a busca de maior produtividade em menor tempo ou com menos recursos, incide diretamente na rotina dos trabalhadores. De acordo com ele, todas as áreas da economia vivenciam essa situação, procurando, ainda, diferenciais em relação à concorrência.

JusBrasil

Salário mínimo previsto para 2015 será de R$ 788,06, diz ministra

Valor consta no projeto da Lei Orçamentária entregue pelo governo.
Ministra do Planejamento levou o projeto ao presidente do Senado.

A ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, anunciou nesta quinta-feira (28) que o Projeto de Lei Orçamentária elaborado pelo governo prevê salário mínimo de R$ 788,06 a partir de 1º de janeiro de 2015. O valor representa um reajuste de 8,8% em relação aos atuais R$ 724.

Belchior fez o anúncio após entregar o projeto da Lei Orçamentária ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Depois de ser entregue ao Congresso, o projeto passa pela análise da Câmara e do Senado e pode sofrer alterações antes de ser aprovado.

Segundo a assessoria da ministra, o impacto do aumento do salário mínimo nas contas públicas, com o pagamento de benefícios, será de R$ 22 bilhões em 2015.

O valor do salário mínimo é calculado com base no percentual de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do ano retrasado mais a reposição da inflação do ano anterior pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

“O salário mínimo previsto no Orçamento para 2015, a partir de janeiro de 2015, será de R$ 788,06. É a regra que está estabelecida de valorização do salário mínimo”, disse a ministra do Planejamento ao deixar o gabinete do presidente do Senado. O valor é superior à previsão inicial, de R$ 779,79, divulgada em abril passado.

A auxiliar da presidente Dilma Rousseff disse que as “grandes prioridades” do projeto são as áreas de saúde, educação, combate à pobreza e infraestrutura. O prazo para que o Executivo envie sua previsão de como vai arrecadar e gastar os recursos públicos termina sempre no dia 31 de agosto, conforme determina a lei.

Tramitação no Congresso

A ministra Miriam Belchior pediu ao presidente do Senado uma “análise rápida” da proposta na Casa, de modo que seja aprovada até o final do ano, prazo que não precisa ser cumprido obrigatoriamente pelo Congresso Nacional. Ainda assim, Renan Calheiros confirmou que o parlamento deverá votar o Orçamento até o final do ano, apesar de o Legislativo estar em recesso branco devido ao período eleitoral.

"Esse é o desafio, votar o Orçamento até o final do ano. Vamos certamente ter um ano mais difícil em 2015 e é fundamental que tenhamos orçamento com começo, meio e fim, exequível, para que o país possa retomar a confiança. Vamos ter que otimizar o período que vai do final da eleição até o recesso do final do ano. Mas nós temos que entregar o Orçamento, esse é o dever fundamental do Legislativo", declarou o senador do PMDB após o encontro com a ministra do Planejamento.

“Coloquei toda a equipe do Ministério do Planejamento à disposição do Congresso Nacional para os esclarecimentos necessários, para que o Congresso possa fazer uma análise rápida do Orçamento e possa votá-lo até o final do ano, prazo com o qual o presidente do Senado confirmou que é possível fazer”, declarou Miriam Belchior.

Outros detalhes sobre a proposta orçamentária, segundo Belchior, serão dados durante coletiva de imprensa no Ministério do Planejamento.

O Congresso Nacional ainda não aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015, que deveria servir de base para a elaboração pelo Executivo da proposta orçamentária. Deputados e senadores entraram em recesso informal, chamado “recesso branco”, para poderem se dedicar à campanha eleitoral nos seus estados e só deverão retomar as atividades plenas nas casas após o segundo turno, marcado para 26 de outubro.

A Constituição determina que o recesso oficial do Legislativo só poderia ocorrer se os parlamentares aprovassem a LDO até o último dia de trabalho do semestre (neste ano, 17 de julho).

Fonte: G1

Brasil conta com meio milhão de profissionais da Contabilidade

Para o Conselho Federal de Contabilidade, esse número reflete a importância da profissão para a sociedade

A Contabilidade no Brasil atingiu, em agosto, a marca de 500 mil profissionais. Para o presidente do CFC, José Martonio Alves Coelho, o número reflete a importância da profissão para a sociedade brasileira.

“A Contabilidade tem mudado ao longo dos anos, ocupando espaços cada vez mais importantes nas discussões essenciais para a sociedade. Hoje, podemos comemorar o reconhecimento da importância da classe contábil para o desenvolvimento econômico do nosso País”, destacou.

Dados da Vice-presidência de Registro do CFC mostram que São Paulo aparece na frente, com 138.808 mil profissionais registrados, seguido de Minas Gerais, com 54.861 mil, e Rio de Janeiro, com 54.703 mil. O Distrito Federal conta, atualmente, com 14.955 profissionais registrados.

As mulheres já ocupam quase metade do mercado na área: são, atualmente, 207 mil mulheres na profissão (41%). Os homens somam 293 mil profissionais (59%). A maioria (62%) dos profissionais é formada por bacharéis em Ciências Contábeis, enquanto os técnicos representam 38%.

Para exercer a profissão, os bacharéis e técnicos em contabilidade devem se submeter ao Exame de Suficiência, instituído pela Lei n.º 12.249/10. No Brasil, somente os cursos de Direito e Contabilidade utilizam esse recurso para medir conhecimento e nivelar o mercado. Aprovado no exame, o futuro profissional obtém o registro no Conselho Regional de Contabilidade.

O contador ou técnico em contabilidade tem a função de analisar, interpretar e relatar informações financeiras e operacionais para o controle de uma empresa. Além disso, o profissional também é essencial nas funções de planejamento, avaliação e controle das atividades, assegurando o uso apropriado e a responsabilidade abrangente de recursos.

Os números de profissionais estão atualizados até 21 de agosto. No site do CFC –  Quantos Somos - é possível obter, diariamente, dados estatísticos de profissionais e escritórios registrados e ativos existentes no território nacional.

Conselho Federal de Contabilidade

Decon apresenta novo serviço de reclamação pela internet

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon/Ce) vai realizar amanhã (28) uma coletiva de imprensa para apresentar um novo serviço virtual para resolver conflitos de consumo. O encontro ocorrerá às 9 horas, no Decon (rua Barão de Aratanha, 100 - Centro). Agora, os consumidores poderão fazer reclamações também através do site www.consumidor.gov.br. O novo serviço é oferecido em parceria com a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ).

O sistema já está disponível no Ceará e em outros estados, como São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Pernambuco. A previsão é que a partir do dia 1o de setembro a adesão seja completa em todo o País.

A nova plataforma virtual é uma solução alternativa que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas; fornece informações ao Estado para a elaboração e implementação de políticas públicas; e incentiva a competitividade no mercado pela melhoria da qualidade e do atendimento ao consumidor.

“Os consumidores que não puderem comparecer ao Setor de Atendimento Pessoal terão à sua disposição a plataforma de atendimento do consumidor.gov.br, que será igualmente monitorada pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor”, antecipa a secretária-executiva do Decon, Ann Celly Sampaio.

Ela destaca ainda que os dados colhidos com a nova forma de atendimento permitirão aos Procons uma percepção mais fiel acerca do mercado de consumo, das maiores reclamações dos consumidores e dos fornecedores que possuem mais clientes insatisfeitos.

Fonte: Ascom

3 dicas para organizar financeiramente uma startup

Depois de abrir um negócio, principalmente com dinheiro próprio, o empreendedor tem a missão de mantê-lo financeiramente organizado – só assim a empresa pode crescer e atrair investidores.

Para que empresários evitem gastos desnecessários no dia a dia da empresa, eles precisam de ferramentas de controle de despesas.
                                                                                                                         
Gabriel Gaspar, cofundador da Nibo, indica três passos de como organizar, desde o início, as finanças de uma empresa. Segundo ele, com a firma em ordem empreendedores têm mais segurança na hora de buscar por investidores.

1. Organização

As finanças de uma empresa merecem atenção especial. É importante, desde o começo, a startup definir quais serão os processos do departamento financeiro, as ferramentas utilizadas e as pessoas que vão lidar, cotidianamente, com o setor. Para Gaspar, processos simples que ajudam no dia a dia do empresário são necessários para que a empresa crie uma rotina e não tenha más notícias no final do mês.

“Pagar as contas em um único dia da semana, por exemplo, evita esquecimentos, multas e perda de tempo”, diz.

Segundo ele, a empresa também precisa desenvolver uma ferramenta de gestão simples e que qualquer pessoa consiga utilizá-la. Além disso, é fundamental que se tenha na empresa uma pessoa familiarizada com números e que seja disciplinada.

2. Olhos no fluxo de caixa
De acordo com Gaspar, é necessário que o empresário tenha total conhecimento da projeção do fluxo de caixa da empresa. Essa ferramenta é fundamental para que o empreendedor saiba se vai ou não ter dinheiro nos próximos meses.

“Estando ciente dos números é possível prever se a empresa vai crescer ou se será preciso investir mais capital próprio no negócio”, afirma.

3. Ter um contador na empresa
Além de uma ferramenta gerencial para controlar as despesas da startup, Gaspar explica que é necessário ter um contador na empresa. Assim, tendo uma pessoa trabalhando em paralelo á tecnologia, o empresário consegue perceber se a contabilidade está ou não em dia.

“Quando as finanças de um negócio estão em ordem, é mais fácil atrair investidores e fundos para apostar na empresa”.  De modo contrário, quanto menos organizadas estiverem as despesas da startup, é comum que erros e falhas prejudiquem a expansão da firma.

Fonte: Pequenas Empresas Grandes Negócios

800 empresas podem ‘perder’ o nome

Recentemente, a Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) identificou um total de 1.677.977 empresas aparentemente inativas em todo o Estado, sendo que, aproximadamente 800 delas são de Bauru. A junta fará a notificação desses estabelecimentos, via Diário Oficial do Estado, para que façam as atualizações de documentos necessários. Quem descumprir o prazo corre risco de perder a sua razão social.

A exigência da atualização está prevista, indiretamente, no Código Civil de 2002, que entrou em vigor em 2003. O diretor da Jucesp em Bauru, Paulo Roberto Martinello, explica que, para a junta, a empresa que não fez nenhuma alteração em seu contrato social, balanço, ou movimentação financeira nos últimos dez anos, é considera inativa.

“Essas empresas devem ser consideradas inativas e perder o direito ao nome empresarial registrado. Isso quer dizer, que, se eu tenho uma empresa e que eu estou há mais de dez anos sem fazer nenhuma alteração no contrato social, não dá para saber se a empresa está aberta ou não. Então, eles vão publicar no Diário Oficial do Estado que a minha empresa está ‘baixada’ (inativa)”, disse.

A notificação via Diário Oficial é uma maneira que a Jucesp encontrou de avisar os empresários da necessidade da atualização. “Nós estamos dando o conhecimento para o empresariado em geral para que ele não deixe para a última hora. É simples a modificação. Basta fazer um requerimento e mostrar nesse requerimento que a empresa dele continua ativa. Se, nesse espaço de tempo, ele já alterou balanço, uma mudança contratual, essa empresa está ativa”, completou Martinello.

Prazo

A partir do momento em que a empresa for notificada, o proprietário deve procurar a Jucesp e saber o que precisa modificar em seu cadastro. O prazo para regularização é de aproximadamente 30 dias, estimou o diretor da Jucesp em Bauru.

“Esse deve ser o prazo para que a Jucesp analise, com tempo, toda a documentação, deferir, registrar e mandar de volta para São Paulo. Estamos avisando a todos com antecedência. Quem não se regularizar no prazo corre o risco de perder a sua razão social, que é uma referência de anos para algumas empresas”, salientou.

• Serviço

A Jucesp de Bauru está localizada na rua Araújo Leite, 25-15, Vila Santa Tereza, e funciona de segunda a sexta-feira das 8h às 18h. O telefone para contato é o (14) 3234-5475.

Débitos

De acordo com a Jucesp, o fato de uma empresa ser considerada inativa e ter sido cancelado seu registro pela Junta Comercial não gera sanções aos sócios. No entanto, a limitação de responsabilidade na sociedade empresarial poderá ser relativizada, ou seja, os sócios podem responder a qualquer momento pelos débitos de tal sociedade.

Fonte: Jornal da Cidade de Bauru - SP