Chefe do BB pagou multa para se livrar de investigação

O presidente do Banco do Brasil, Aldemir Bendine, pagou multa de R$ 122 mil à Receita Federal para se livrar de questionamentos sobre a evolução de seu patrimônio pessoal e um apartamento pago com dinheiro vivo em 2010.

Bendine foi autuado por não comprovar a procedência de aproximadamente R$ 280 mil informados em sua declaração anual de ajuste do Imposto de Renda. Na avaliação da Receita, o valor de seus bens aumentou mais do que seus rendimentos declarados poderiam justificar.

Dirigente da maior instituição financeira da América Latina, Bendine tem por hábito declarar que mantém dinheiro vivo em casa, de acordo com documentos aos quais a Folha teve acesso. Ele informou em suas declarações à Receita ter recursos em espécie quatro anos seguidos, entre 2009 e 2012, no valor de pelo menos R$ 400 mil.

Bendine entrou no radar da Receita Federal em 2010, quando a Folha revelou que ele comprara um apartamento no interior de São Paulo pelo valor declarado de R$ 150 mil, pagos integralmente em espécie. O executivo também declarou ter feito obras no imóvel no valor de R$ 50 mil.

Ao justificar a legalidade da transação imobiliária, ele informou que declarou à Receita possuir R$ 200 mil em dinheiro vivo em casa, guardados desde 2009.
Em 2012, os auditores da Receita enviaram a Bendine um extenso questionário sobre suas despesas em 2010, perguntando quanto ele gastara com seus cartões de débito e crédito, com saúde, educação e outras despesas.

O executivo prestou as informações solicitadas, mas não convenceu. Em novembro de 2012, foi autuado em R$ 151 mil, incluindo multa e juros. Ele não contestou a autuação e pagou o auto à vista, ganhando um desconto.
Assim, a conta caiu para R$ 122.460.

Bendine diz que não discutiu com a Receita a origem dos recursos usados na compra do apartamento e diz que o auto de infração resultou de um mero erro em sua declaração à Receita. Mesmo depois de identificar o erro, ele não retificou a declaração.

QUESTÃO FAMILIAR
Questionado pela Folha, Bendine não quis falar sobre o dinheiro, alegando tratar-se de uma questão familiar. Não é crime comprar imóveis com recursos em espécie. Assim como não é crime guardar dinheiro embaixo do colchão. Mas essas práticas são consideradas pelo Fisco como sinais de sonegação de tributos e por isso despertam a curiosidade dos auditores.

O dinheiro passado de mão em mão, sem circular pelo sistema bancário, não pode ser detectado pelos controles da Receita Federal e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

"Que razões haveria para alguém guardar uma alta soma em vez de pôr numa conta bancária, numa aplicação?", pergunta o diretor de Relações Institucionais do Instituto Justiça Fiscal, Dão Real Pereira dos Santos, exsuperintendente da Receita Federal no Rio Grande do Sul.

Ele fez uma análise do caso a pedido da Folha, sem ser informado do nome do contribuinte. "É uma situação em que naturalmente se inverte o ônus da prova", afirmou. "Numa situação normal, o Fisco teria que correr atrás das provas. Nessa situação, não. Cabe ao contribuinte explicar por que tem esse dinheiro guardado em casa."

Não foi apenas em 2009 que Bendine declarou ter R$ 200 mil em casa. No ano seguinte, ele voltou a informar ter a mesma quantia em espécie, após a aquisição e a reforma do apartamento. Ou seja, ele passou a ter novamente R$ 200 mil em dinheiro. Em 2011, declarou ter R$ 100 mil. Em 2012, R$ 50
mil.

O presidente do Banco do Brasil afirmou que adotou esse procedimento por considerá-lo na época a melhor maneira de corrigir o erro cometido no preenchimento de sua declaração, mas reconheceu que o correto teria sido apresentar uma declaração retificadora à Receita Federal.

Como determina a lei, o pagamento imediato do auto de infração, como fez Bendine, obriga a Receita a arquivar o caso, o que elimina a possibilidade de comunicar ao Ministério Público Federal a prática de eventuais crimes fiscais cometidos pelo contribuinte. O caso de Bendine foi arquivado em janeiro
deste ano.

Por Leonardo Souza

Fonte: Folha de São Paulo

Empresas são obrigadas a cadastrar auditor no Sistema Público

Empresas de grande porte, com ativo total superior a R$ 240 milhões ou receita bruta de R$ 300 milhões ao ano, passam a ser obrigadas a cadastrar nome de auditor no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) . A medida funciona como estratégia para fiscalizar o cumprimento da lei já existente (11638/2007).

Desde início de 2014, a auditoria independente tem sido fortalecida entre as grandes empresas. Com o objetivo de controlar a gestão e evitar fraudes, as companhias devem informar, no Sped, o nome e número de registro do auditor independente responsável pelo relatório de auditoria. “O Sped Contábil (ECD- Escrituração Contábil Digital) foi instituído em 2007, com aplicação inicial em 2008 para empresas com acompanhamento diferenciado pela Receita Federal. A partir de 2009, a obrigação de entrega da ECD, estendeu-se para as demais empresas optantes pelo Lucro Real.Hoje, estão obrigadas também a apresentarem a ECD as empresas tributadas pelo Lucro Presumido que distribuam lucros com base na escrituração contábil e as pessoas jurídicas imunes ou isentas”, informou o auditor independente, Luciano De Biasi.

Conforme o auditor, o benefício da auditoria é o de pressionar empresas de grande porte a cumprirem as determinações legais que já exigiam a auditoria, porém muitas não seguiam.  Devido ao cadastro ainda referir-se ao ano de 2013, a orientação é para que empresas que se enquadram em grande porte adequem-se o quanto antes à escrituração contábil digital, a fim de diminuir ocorrências de fraude junto à Receita Federal.

De acordo com De Biasi, o recomendado é que os gestores façam a contratação da auditoria até o terceiro trimestre do ano, para que haja tempo em analisar as demonstrações financeiras com cautela e evitar riscos, principalmente de prazos. Outro destaque é que a transparência financeira realizada por auditorias passa confiança a parceiros e clientes. “Vale lembrar que a obrigação para as empresas de grandes portes não abrangidas pelas normas de Comissão de Valores Mobiliários (CVM) restringe-se à auditoria independente somente, não sendo exigida a publicação das demonstrações contábeis. Entretanto, não sabemos como a ausência dessa informação ou até mesmo de auditoria independente das demonstrações contábeis para empresas obrigadas será tratada pela Receita Federal futuramente”, ressalta.

Para o advogado, especialista em Direito Tributário, Felipe Barreira, o objetivo central da lei é o de propiciar um ganhar de tempo à Receita Federal através do trabalho da auditoria que, consequentemente, impede as estratégias de sonegação de algumas empresas. “É importante destacar que, com a estruturação digital, tudo que vai do Sistema para a Receita Federal faz com que a empresa seja mais correta no dia da declaração de imposto. A própria empresa calcula seu valor e o quanto deve, ao ter um profissional ético validando tudo isso, há uma maior segurança para a Receita Federal”, destacou. Ainda segundo Felipe, no exterior, muitas empresas já estão trabalhando esse tipo de sistemática.

SOBRE NÃO CUMPRIMENTO

“A não inclusão da identificação da auditoria ou auditor independente no Sped (ECD) não gera penalidades. Já a não entrega do Sped (ECD) gera penalidades pecuniárias de R$500,00 para empresas que, no ano-calendário anterior, foram tributadas com base no lucro presumido e de R$1.500,00 para empresas que, no ano-calendário anterior, foram tributadas com base no lucro real ou optaram pelo autoarbitramento. Há, ainda, multa por Sped (ECD) entregue com informação incorreta calculada pela aplicação da alíquota de 0,2% sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega, partindo da multa mínima de R$100,00”, informa De Biasi.

Fonte: O estado 

Adesão ao parcelamento do ICMS termina amanhã

Os contribuintes paulistas têm até amanhã para aderir ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS, conhecido como PEP, e regularizar seus débitos com descontos no valor dos juros e das multas. Pelo balanço da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE), de março de 2013 a 21 de agosto deste ano, os sistemas do fisco estadual recebeu mais de 76 mil adesões de contribuintes que pretendem acertar R$ 24,5 bilhões em débitos.

As adesões podem ser feitas no www.pepdoicms.sp.gov.br. O contribuinte pode selecionar no site os débitos que deseja incluir no programa. Nesse parcelamento podem entrar débitos, inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013. Quem optar pelo pagamento à vista terá redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros. É possível parcelar a dívida em até 120 vezes, com corte de 50% no valor das multas e de 40% nos juros.

A Prefeitura de São Paulo também abriu o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) para regularizar débitos com o ISS e IPTU e enviou à Câmara Municipal projeto de lei com as regras de adesão. Segundo o PL nº 384/2014, os contribuintes poderão parcelar as dívidas em até 120 vezes, com redução de até 75% no valor da multa e dos juros.

Por Silvia Pimentel

Fonte: Diário do Comércio - SP

Caos no Refis dificulta adesão

O prazo para a adesão a um dos mais vantajosos programas de parcelamento de tributos federais, conhecido como Refis da Copa, terminou na última segunda-feira, dia 25, sob a expectativa de uma prorrogação de última hora, o que não aconteceu. Houve amplo interesse dos contribuintes em regularizar as contas com o fisco, mas também muita correria para cumprir o prazo de adesão.

De acordo com consultores e contadores, o curto período para aderir ao parcelamento (menos de um mês), a falta de clareza nas regras, gerando dúvidas até entre os funcionários da Receita Federal, os diferentes períodos para adesão, fatos geradores distintos, além do atraso na regulamentação das várias leis editadas sobre o tema, dificultaram a entrada de muitos contribuintes no programa.

A Receita Federal deve divulgar hoje o balanço das inscrições e já avisou que não cabe ao órgão reabrir o prazo, mas ao Congresso Nacional, por meio de uma proposta legislativa.

A ASPR, empresa especializada nas áreas de auditoria e consultoria empresarial, processou 11 pedidos de parcelamento. O Refis da Copa concede descontos no valor da multa e dos juros e permite o pagamento da dívida em até 15 anos.

De acordo com a sócia da empresa, Danila Bernardi Aranon, o programa gerou dúvidas desde o início, a começar pela reabertura de um prazo que ainda não havia se encerrado. Explica-se. Na primeira versão do programa, apelidado de Refis da Crise, os contribuintes inadimplentes podiam parcelar débitos contraídos até novembro de 2008. No entanto, a Medida Provisória (MP) 651 modificou esse item, passando a permitir o parcelamento de débitos contraídos até dezembro de 2013.

O texto da medida provisória também estendeu o prazo final para as adesões: do dia 31 de julho para 25 de agosto. A primeira dúvida: uma empresa com débitos vencidos antes de dezembro de 2008 poderia fazer a adesão? “São várias as interpretações e nenhuma Instrução Normativa da Receita Federal esclareceu esse detalhe”, explica Danila.

Avaliação minuciosa – Outra confusão foi gerada com a Medida Provisória 651, relativa à utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para a quitação antecipada de débitos parcelados. A regulamentação desse tópico da lei, entretanto, foi publicada no mesmo dia do prazo final das adesões, no último dia 25. “As empresas que eventualmente poderiam ter vantagens em aderir ao programa, sobretudo aquelas com prejuízos fiscais acumulados, provavelmente ficaram de fora porque não houve tempo para uma avaliação minuciosa”, afirma Danila.

Na Confirp Consultoria Contábil, 50 clientes optaram por parcelar seus débitos. Ninguém ficou de fora porque a empresa começou com antecedência um trabalho de divulgação das vantagens do programa.

Falta de uniformidade – No entanto, o gerente societário da consultoria, Eduardo Amaral, relata os problemas enfrentados pelos contribuintes. “O Refis da Copa foi marcado pela falta de uniformidade das informações”, resume. As unidades da Receita Federal têm interpretações diferentes sobre o mesmo assunto.

Além disso, faltou estrutura do órgão para realizar os atendimentos. “Muita gente ficou de fora”, garante Amaral.

O consultor também cita o problema com a falta de ferramentas para facilitar o levantamento de débitos pelos contribuintes. O ideal seria concentrar essas informações num único órgão, a Receita Federal, por exemplo. Entretanto isso não aconteceu, obrigando os contribuintes a consultarem a Previdência Social para levantar as dívidas relativas dos contribuintes ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) .

Por Silvia Pimentel

Fonte: Diário do Comércio - SP

eSocial: ’Calcanhar de aquiles’ das empresas

Com novo sistema, número de informações enviadas para a Receita sobre cada funcionário passa de 100 para até 160

Muito se tem falado a respeito do eSocial. O assunto é altamente técnico, chega a assustar quem não é da área e, o mais importante, pode prejudicar muitas companhias e empresários que imaginam equivocadamente que o assunto não os afeta de forma direta.

Pensamentos como “minha contabilidade, meu advogado ou a minha área de Recursos Humanos cuidarão disso”, sem a necessidade do envolvimento do restante da empresa, vão levar muitos negócios a enfrentar seríssimos problemas.

Deixando de lado as questões técnicas, o eSocial representa uma importante mudança na forma como as companhias vão se relacionar com os seus trabalhadores e com os órgãos federais. Um aspecto muito interessante é que a novidade não introduz nenhuma modificação na legislação trabalhista, previdenciária ou do FGTS, mas dá ao governo, em diferentes áreas de atuação, a possibilidade de monitorar, em tempo real, se as empresas estão ou não cumprindo as obrigações previstas em lei ao pé da letra.

Por exemplo, o que muitas companhias fazem é contratar um funcionário no dia 1º de março, quando ele realmente começa a trabalhar, e registrá-lo apenas no dia 15, com data retroativa. Hoje isso é possível, mas não deveria de forma alguma ocorrer. Porém, já se tornou uma praxe, e com muita frequência, especialmente no caso das PMEs, cuja folha de pagamentos fica a cargo de uma contabilidade externa.

Além disso, antes do eSocial as empresas mantinham cerca de cem dados de cada funcionário em seus sistemas, do nome completo e endereço residencial ao número do CPF, entre outros. Com o novo sistema, a quantidade salta para 160, pois passa a exigir informações, como a data de emissão do documento de identidade (R.G.), que se tornam obrigatórias para a transmissão do e-Social assim que entrar em vigor. Ou seja, até lá as companhias têm de atualizar os cadastros de todos os seus empregados, obrigatoriamente.

A transmissão das informações ao governo sobre cada funcionário deve ocorrer exclusivamente pelo novo sistema, e com prazos bastante rigorosos, sob pena de multa de até R$ 1,5 mil. No caso da admissão de um trabalhador, todos os dados cadastrais dele devem estar registrados no e-Social um dia antes do início do trabalho efetivo. E chamo a atenção para o fato de que também nas contratações de autônomos – motoristas de caminhões e prestadores de serviços temporários ou eventuais, sem vinculo empregatício – a exigência é idêntica.

Outro ponto importantíssimo. Como a Receita Federal utiliza o CPF para identificar cada contribuinte, enquanto o Ministério do Trabalho e Emprego e a Caixa Econômica Federal valem-se do PIS, antes de iniciarem a utilização do eSocial, as empresas devem realizar o processo de “qualificação cadastral”. Isto é, têm de fornecer por meio de arquivo eletrônico o nome completo e os números de cada um desses cadastros de identificação (CPF e PIS) de todos os integrantes da folha de pagamento. Pode parecer simples, mas a ação vai gerar muitas inconsistências, especialmente em três aspectos.

É grande a quantidade de pessoas com mais de um número de PIS e, nesse caso, o sistema vai solicitar que a companhia as oriente a comparecer à Caixa Econômica federal para regularizar a situação, antes de iniciar o uso do eSocial. Há também trabalhadores que possuem mais de um CPF, sendo necessária a normalização junto à Receita Federal. E existem ainda as divergências de grafia do nome em cada cadastro. Imagine alguém cujo nome grafado na certidão de nascimento seja Antônio da Silva Júnior. Se no cadastro do PIS ele foi registrado como “Antônio da Silva Jr.” e no CPF, “Antônio da Silva Júnior”, também vai gerar uma inconsistência. Daí, mais uma vez é obrigatório se procurar o órgão competente para a correção do nome abreviado. Algo parecido vai ocorrer com aqueles que se casaram, mudaram o nome e não comunicaram a alteração às instituições federais.

O impacto importante que o eSocial vai trazer é que o governo passa a acompanhar bem de perto o cumprimento dos prazos das obrigações trabalhistas, previdenciárias e do FGTS. Além do registro dos funcionários, também os afastamentos, férias, rescisões, estabilidades e todos os atos cotidianos da vida de um trabalhador devem ser incluídos pelas empresas no e-Social, dentro de um prazo restrito, sob pena da multa já citada para aquelas que o descumprirem.

(*) Vicente Sevilha Junior é CEO da Sevilha Contabilidade e autor do livro “Empreendedorismo de Sucesso”

Matéria Original: http://cio.com.br/opiniao/2014/05/28/esocial-92calcanhar-de-aquiles92-das-empresas/

EMPRESÁRIO, PORQUE VALORIZAR SEU CONTADOR?

5 Bons Motivos!

1 – O Profissional Contábil investiu milhares de reais nos últimos anos em treinamento, softwares e livros, devido principalmente ao SPED (Sistema Público de Escrituração Digital). Por isso o Contador precisa repassar seus custos.

2 – A Contabilidade, na prática, não é somente preencher guias de impostos, declarações acessórias ou mesmo lançar mecanicamente a movimentação financeira de determinada empresa. O Contador é profissional gerencial e indispensável para sua empresa.  Indispensável!

3 – O Contador é um dos profissionais que mais passam horas tentando fazer com que o empresário entenda a importância da contabilidade na gestão da empresa, este tipo de trabalho o eleva também a Consultor Empresarial.Valorize a Paciência do seu Contador!

4 –   A Contabilidade bem elaborada e realizada oferece todas as informações necessárias à tomada de decisão na gestão das empresas. Uma empresa sem contabilidade é uma empresa sem memória e sem condições de estabelecer metas e alcançar objetivos.  Fundamental!

5 – O Contador é Solidário em Processos Judiciais.  O Art. 1.178 do Código Civil destaca que os contabilistas são tão responsáveis quanto o empresário e, num processo judicial, são solidários à empresa e tem o seu patrimônio disponível para quitar dívidas. Qual outro profissional possui tanta proximidade com sua empresa?

6 – Eu sei, não existe o sexto motivo no título, mais se pensar, poderia facilmente achar mais DEZ motivos falando da importância do seu contador! Realidade!

Fonte: Jornal Contábil

Arrecadação do FGTS foi positiva em R$ 18,7 bilhões em 2013

O balanço do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de 2013 foi publicado nesta segunda-feira, 25, pela Caixa Econômica Federal no Diário Oficial da União. O material mostra que a arrecadação bruta de contribuições regulares e rescisórias, acrescidas de encargos por atraso, alcançou R$ 94,4 bilhões em 2013 e os saques somaram R$ 75,7 bilhões. A diferença gerou uma arrecadação líquida positiva de R$ 18,7 bilhões (ante R$ 18 bilhões, em 2012).

Por modalidade, o balanço aponta que o maior volume de saques no ano passado envolveu situações de demissão sem justa causa (R$ 48,6 bilhões), representando 64,33% do total dos valores sacados. Esse total de recursos atendeu cerca de 20,8 milhões de trabalhadores. Em 2012, os saques do FGTS para demissão sem justa causa somaram R$ 41,1 bilhões.

Em segundo lugar em desembolsos, no ano passado, ficaram casos de aposentadoria (R$ 10,3 bilhões) e, em terceiro, moradia (R$ 9,8 bilhões). Os valores recuperados via cobrança judicial em 2013 somaram R$ 195,7 milhões, sendo R$ 58,4 milhões oriundos de dívidas inscritas e R$ 137,3 milhões de dívidas ajuizadas.

O FGTS atua com duplo objetivo. O primeiro é assegurar ao trabalhador a formação de um pecúlio relativo ao tempo de serviço, para ampará-lo em caso de demissão e a seus dependentes em caso de falecimento. O segundo objetivo é fomentar políticas públicas por meio do financiamento de programas de habitação popular, de saneamento ambiental e de infraestrutura urbana.

Segundo o balanço, ao todo o FGTS contribuiu para movimentar a economia brasileira injetando R$ 128,3 bilhões em 2013. Desse total, R$ 75,7 bilhões referem-se aos pagamentos de saques do Fundo; R$ 2,4 bilhões para a aquisição de Certificados de Recebíveis Imobiliários) e R$ 50,2 bilhões a desembolsos de parcelas de contratações de obras de habitação, saneamento e infraestrutura urbana, além dos descontos nos financiamentos concedidos à população de baixa renda.

Aplicação

Quanto à aplicação de recursos, o balanço cita que do orçamento do FGTS para o exercício de 2013, no montante de R$ 59,7 bilhões, a Caixa, na condição de operador, alocou 99,89% dos recursos aos agentes financeiros. As contratações totalizaram R$ 48,3 bilhões, o que representou 82,32% do total alocado. A habitação popular ficou com R$ 40,2 bilhões do orçamento aplicado. Saneamento básico ficou em segundo lugar, com R$ 4,5 bilhões. Infraestrutura ocupou a terceira posição, com R$ 3,5 bilhões.

Do total de financiamentos concedidos com recursos do FGTS em 2013, R$ 24,9 bilhões foram realizados no âmbito do programa "Minha Casa, Minha Vida", com o total de 320,7 mil unidades produzidas e desconto financeiro total de R$ 6,9 bilhões. "Vale registrar que para execução do Programa Minha Casa Minha Vida, aprovado em março de 2009, até o final do exercício de 2013 o FGTS já contratou mais de R$ 28,5 bilhões para a concessão de descontos, dos quais aproximadamente R$ 6,8 bilhões são de responsabilidade do Tesouro Nacional, sendo que R$ 5,2 bilhões remanescem serem ressarcidos ao FGTS, excluída a remuneração dos valores adiantados à taxa Selic", cita o balanço.

O material divulgado nesta segunda-feira menciona, ainda, que em 2013 foram desembolsados R$ 2,4 bilhões para aquisição de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI). O balanço cita também que o saldo atualizado do Fundo de Investimento do FGTS (FI-FGTS) ao final de 2013 correspondeu a R$ 28,6 bilhões.

O saldo operacional das carteiras de operações de crédito, em 31 de dezembro de 2013, totalizou R$ 195,03 bilhões, incluídos os juros de mora, representando um acréscimo de 16,13% em relação a 2012. Deste valor, parcela de 87,1% foi aplicada em programas na área de habitação; 8,5% em saneamento e 4,4%, em infraestrutura.

O balanço cita, também que em 2013 o FGTS registrou lucro líquido de R$ 9,2 bilhões, ante R$ 14,3 bilhões de 2012. As receitas operacionais somaram R$ 29,7 bilhões no ano passado (frente R$ 33,9 bilhões em 2012) e as despesas operacionais foram de R$ 20,5 bilhões em 2013 (ante R$ 19,5 bilhões em 2012). O patrimônio líquido apontado ao final de 2013 foi de R$ 300,7 bilhões, ante R$ 270,5 bilhões ao final de 2012. O total do passivo e do patrimônio líquido somou R$ 365,317 bilhões ao final de 2013, ante R$ 352,863, ao final de 2012.

Opinião

O material publicado hoje no Diário Oficial traz a opinião da Ernst & Young Auditores Independentes sobre o resultado do FGTS no ano passado, citando que as demonstrações contábeis apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes,a posição patrimonial e financeira do FGTS em 31 de dezembro de 2013, o desempenho de suas operações e seus fluxos de caixa para o exercício. Apesar disso, os auditores fazem ressalvas (embora citando que tais ressalvas não modifiquem a opinião original).

É chamada atenção para nota sobre demonstrações contábeis, que descreve que em 31 de dezembro de 2013 o Fundo possui créditos junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) no montante líquido de R$ 6,459 bilhões. "OS financiamentos habitacionais encerrados com cobertura do FCVS, ainda não homologados, montam R$ 1,014 bilhão e a sua efetiva realização depende da aderência a um conjunto de normas e procedimentos definidos em regulamentação emitida pelo FCVS", cita o comentários.

Há também comentário sobre investimentos em carteira de ações sem cotação em bolsa. "Em 31 de dezembro de 2013, o FGTS, através do FI-FGTS, possuía investimentos em empresas de capital fechado cujas ações não são cotadas em bolsa de valores nem negociadas de forma frequente em mercados organizados. Tais investimentos são avaliados pelo método de equivalência patrimonial, ajustados por provisão para perdas por redução ao valor recuperável, quando aplicável. Dessa forma, o valor de tais investimentos poderá vir a ser significativamente diferente quando da sua efetiva realização financeira, com a consequente repercussão no valor da cota do Fundo", citam os auditores.

O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis foram aprovadas pelo Conselho Fiscal, pelo Conselho de Administração e pelo Curador do FGTS. Comunicados com tais aprovações também estão presentes no Diário Oficial da União desta segunda-feira.

Fonte: Folha Vitória