O Governo do Estado anunciou nesta terça-feira (1º) que lançará na primeira semana de setembro o Refaz – Programa Especial de Quitação e Parcelamento. Destinado às empresas com dívidas de ICMS, o programa prevê desconto de 40% de juros em todas as modalidades de adesão, bem como redução de até 100% de multas.
A Secretaria da Fazenda estima em R$ 300 milhões o ingresso nos cofres públicos com a quitação em cota única das dívidas, além da concessão de parcelamentos de R$ 1 bilhão. Podem aderir ao Refaz os devedores de ICMS tanto em cobrança administrativa, quanto judicial, em relação aos créditos tributários vencidos até 31 de julho deste ano.
“Além de reforço em termos de arrecadação, o Refaz é uma grande oportunidade para que as empresas se regularizem num momento de crise na economia”, acentuou o subsecretário da Receita Estadual, Mário Luis Wunderlich dos Santos.
O tributo recebeu o aval do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) e estará disponível a partir desta terça-feira.
Fonte: Jornal do Comércio
(http://jcrs.uol.com.br/site/noticia.php?codn=206603)
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